Execução de Título Extrajudicial 7001126-66.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001126-66.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALCEDIR DE OLIVEIRA, OAB nº RO5112A EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS ADVOGADO DO EXECUTADO: SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A Valor: R$ 12.974,04 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo nº 7001126-66.2022.8.22.0014 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada apresenta impugnação à penhora realizada via sistema SISBAJUD, ao argumento de que se trata de verba salarial. Intimado o exequente manifestou-se nos autos alegando que os valores penhorados são da pessoa física e que o contrato de prestação de serviços juntado pela executada referem-se à sua pessoa jurídica e portanto a penhora deve ser mantida. Vieram os autos conclusos para decisão. Muito embora a executada não tenha observado o meio de defesa cabível em se tratando de execução de título extrajudicial, passo à análise de suas arguições, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ressalto que a matéria arguida em sede de impugnação não se trata das exceções previstas no art. 917 do CPC em que é possível a arguição por simples petição nos autos. Em primeiro lugar, como é de amplo conhecimento, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo da executada comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Os documentos juntados aos autos não comprovam que o valor bloqueado é decorrente do salário da parte executada, até porque, o contrato de prestação de serviços juntado aos autos indica como contratada a pessoa jurídica "Cordova Sociedade Individual de Advocacia" e não a pessoa física da executada. Assim, dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade pertence a requerida, que não desincumbiu de seu ônus. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que, caso desconstituída, gere fundado receio de violação à dignidade da pessoa humana, o que não é o caso. Deste modo, AFASTO a impugnação à penhora e mantenho o valor bloqueado. Decorrido o prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena - RO, 9 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/02/2025.

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

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Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

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