Execução Fiscal 0005351-98.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2015

Valor da Causa

R$ 110.366,35

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:17

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:37

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

20/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 12:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:02

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(365)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 17:17

Juntada de documento de comprovação

08/05/2026, 17:16

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:37

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

20/04/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 12:54

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 08:25

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:02

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 06/03/2026.

05/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 13:19

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/03/2026, 13:19

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:32

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/01/2026, 12:10

Conclusos para despacho

26/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/01/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:47

Conclusos para despacho

07/01/2026, 13:28

Juntada de certidão

30/12/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/12/2025, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2025, 08:41

Conclusos para decisão

13/11/2025, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 17:37

Publicado DESPACHO em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2025, 12:50

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:40

Decorrido prazo de SANDRO SIGNOR em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de outros documentos

10/10/2025, 08:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 08:37

Conclusos para decisão

08/10/2025, 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 08:06

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2025, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 09:08

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 02:08

Publicado DESPACHO em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 13:24

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:36

Decorrido prazo de SANDRO SIGNOR em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2025, 23:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 11:22

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2025, 21:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

16/06/2025, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 13:17

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 01:30

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 03:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 11:03

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

18/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

18/09/2024, 15:14

Juntada de autos digitalizados

02/09/2024, 07:59

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:27

Juntada de certidão

21/05/2024, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2024, 23:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/03/2024, 23:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 23:02

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:02

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:58

Juntada de certidão

04/03/2024, 12:08

Juntada de certidão

15/01/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 09:51

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:36

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A DESPACHO Ciente da decisão do agravo de instrumento. Suspendo os autos até decisão do agravo de instrumento. Vilhena quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0005351-98.2015.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 13:13

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0005351-98.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEVAN SOLETTI - RO0003702A-A, GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO0001733A INTIMAÇÃO das PARTES Fica a parte EXEQUENTE e EXECUTADA, para manifestação diante da decisão junto ao agravo interposto pelo (Pato Branco Alimentos) julgado PARCIALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do ID. 96821091. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 18:59

Juntada de autos digitalizados

29/09/2023, 12:19

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:42

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:04

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:34

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A DESPACHO A parte requerida notícia a interposição de Agravo de Instrumento. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Considerando que não há notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, dou, por ora, prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica a Agravante/Requerida responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. Vilhena, 29 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0005351-98.2015.8.22.0014 Execução Fiscal

30/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 07:17

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:15

Juntada de certidão

10/08/2023, 12:10

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:15

Juntada de documento de comprovação

08/08/2023, 15:32

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:31

Juntada de certidão

08/08/2023, 14:59

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:31

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DA SUPOSTA OFENSA AO ART.535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CTN TIDAS COMO CONTRARIADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DESTA TURMA QUE MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contradição entre a decisão embargada e os interesses da parte embargante. Assim, não há contradição quando, no julgamento do recurso especial, o STJ afasta a alegação de contrariedade ao art.535 do CPC, uma vez constatado por esta Corte Superior que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre as normas suscitadas como omissas justamente por serem impertinentes e irrelevantes para a solução da causa, e concomitantemente, quanto à alegação de contrariedade às mesmas normas aqui consideradas impertinentes e irrelevantes, esta Corte Superior aplica a Súmula 211/STJ. 2. No acórdão em que esta Turma manteve a negativa de seguimento do recurso especial, não se verifica omissão, tampouco contradição, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial não procede quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, já que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. 3. Considerando-se que o Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar sobre normas legais impertinentes e irrelevantes, esta Turma concluiu que não há que se falar em violação do art. 535 do CPC, e logo em seguida, sem incorrer em qualquer contradição, esta Turma também concluiu que não está configurado o prequestionamento dos arts.160, 202, III, e 203 do CTN. Quanto à alegação de ofensa a estas disposições normativas do CTN, esta Turma declarou inadmissível o recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ. 4. Para evidenciar a impertinência e irrelevância dos artigos do CTN tidos como contrariados no recurso especial, esta Turma anotou que tais artigos não exigem a indicação da data da constituição definitiva do crédito tributário como requisito para a validade do termo de inscrição em dívida ativa (assim como não exigem a referida data para a validade da certidão de dívida ativa), tampouco tais artigos estabelecem a data do vencimento do crédito tributário como termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança via execução fiscal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1383553/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses invocadas pelas partes, apenas as capazes de, em tese, infirmarem a conclusão exarada na decisão, o que se mostrou atendido no acórdão recorrido. 3. No presente caso, não se verifica que o acórdão embargado seja eivado de vício elencado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em última análise, o que se constata é a mera irresignação da parte em relação ao resultado do julgamento, refletindo a pretensão recursal flagrante rediscussão de matéria já debatida e julgada a contento, o que é inviável em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70083510776, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020) Cumpre mencionar que a proposta da parte executada não foi aceita pelo exequente, razão pela qual foi determinada a penhora dos aluguéis, bem como os imóveis oferecidos em dação em pagamento, possuem penhoras em virtude de débitos fiscais federais, os quais não foram comprovadas as baixas, não sendo possível assim, a aceitação do imóvel. Face do exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0005351-98.2015.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Intime-se. Vilhena, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 12:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2023, 12:48

Mandado devolvido sorteio

26/06/2023, 09:49

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:02

Juntada de certidão

05/06/2023, 10:26

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:33

Juntada de documento de comprovação

26/05/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 13:37

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 19:01

Desentranhado o documento

12/05/2023, 14:53

Juntada de certidão

12/05/2023, 14:08

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:24

Juntada de certidão

11/05/2023, 18:14

Juntada de certidão

11/05/2023, 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 07:26

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 0005351-98.2015.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Recebo as CDA's listadas no Id 78325123. Consta dos autos o valor de R$ 127.

09/05/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:16

Conclusos para despacho

08/05/2023, 02:43

Juntada de certidão

08/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 13:01

Juntada de certidão

12/04/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2023, 11:31

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

05/04/2023, 11:20

Juntada de certidão

04/04/2023, 18:02

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 08:30

Juntada de certidão

04/04/2023, 08:23

Juntada de certidão

04/04/2023, 07:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:02

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:40

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:38

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:45

Juntada de certidão

07/03/2023, 12:22

Juntada de certidão

03/03/2023, 11:07

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:33

Juntada de certidão

03/02/2023, 10:53

Juntada de certidão

27/01/2023, 11:41

Juntada de certidão

26/01/2023, 10:05

Juntada de certidão

18/01/2023, 09:20

Juntada de certidão

05/10/2022, 11:00

Juntada de certidão

05/10/2022, 10:40

Juntada de certidão

05/10/2022, 10:19

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:37

Juntada de certidão

15/09/2022, 12:24

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:23

Juntada de certidão

26/08/2022, 10:45

Juntada de certidão

26/08/2022, 08:36

Juntada de certidão

29/07/2022, 08:59

Juntada de certidão

29/07/2022, 08:53

Juntada de certidão

29/07/2022, 08:42

Juntada de outros documentos

11/07/2022, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 10:53

Conclusos para despacho

30/06/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

16/06/2022, 22:50

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:36

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:35

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:36

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:36

Outras Decisões

17/03/2022, 12:46

Conclusos para decisão

16/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 11:09

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:43

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.

23/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:49

Outras Decisões

22/02/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/01/2022 23:59.

05/02/2022, 17:30

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:55

Juntada de certidão

28/01/2022, 10:00

Juntada de certidão

15/12/2021, 13:17

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 15:33

Outras Decisões

29/10/2021, 13:23

Conclusos para despacho

29/10/2021, 11:56

Juntada de certidão

29/10/2021, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:19

Juntada de certidão

18/10/2021, 13:27

Juntada de certidão

11/10/2021, 14:14

Juntada de certidão

11/10/2021, 12:11

Juntada de certidão

11/10/2021, 11:58

Juntada de certidão

11/10/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:55

Outras Decisões

17/08/2021, 07:16

Juntada de certidão

16/08/2021, 19:00

Conclusos para despacho

15/08/2021, 21:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 17:32

Outras Decisões

22/07/2021, 07:08

Conclusos para despacho

21/07/2021, 12:15

Juntada de certidão

03/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:29

Juntada de certidão

01/06/2021, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:52

Juntada de certidão

03/05/2021, 09:59

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 07:52

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

03/04/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:27

Outras Decisões

30/03/2021, 11:27

Conclusos para despacho

09/10/2020, 22:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/09/2020, 09:58

Outras Decisões

21/09/2020, 11:49

Conclusos para despacho

08/09/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 08:03

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2020.

21/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2020, 16:52

Juntada de certidão

08/08/2020, 16:49

Juntada de certidão

08/08/2020, 16:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 11:03

Juntada de certidão

28/04/2020, 10:59

Juntada de certidão

16/04/2020, 22:32

Juntada de certidão

15/04/2020, 16:37

Juntada de certidão

15/04/2020, 16:35

Juntada de certidão

15/04/2020, 16:18

Juntada de certidão

02/04/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:52

Outras Decisões

11/03/2020, 08:29

Conclusos para despacho

10/03/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 09:26

Juntada de certidão

05/03/2020, 09:14

Juntada de certidão

05/03/2020, 07:45

Juntada de certidão

04/03/2020, 11:07

Juntada de certidão

04/03/2020, 10:12

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 00:41

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 00:35

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 00:21

Juntada de certidão

06/02/2020, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 00:41

Publicado DECISÃO em 03/02/2020.

31/01/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 10:14

Outras Decisões

30/01/2020, 10:14

Conclusos para despacho

30/01/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/09/2019, 15:45

Conclusos para despacho

25/09/2019, 12:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2019, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/01/2019, 10:45

Conclusos para despacho

04/12/2018, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:08

Juntada de Petição de petição

09/11/2018, 08:47

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 16:52

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/05/2018 23:59:59.

25/05/2018, 06:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2018, 11:49

Conclusos para despacho

11/05/2018, 12:57

Juntada de Petição de petição

10/05/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2018 23:59:59.

04/03/2018, 03:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2018, 09:07

Conclusos para despacho

16/02/2018, 12:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 17:12

Juntada de Petição de diligência

19/12/2017, 17:45

Mandado devolvido sorteio

19/12/2017, 17:44

Expedição de #Não preenchido#.

22/11/2017, 12:54

Expedição de Mandado.

22/11/2017, 12:27

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 16:35

Publicado CERTIDÃO em 22/08/2017.

23/08/2017, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/08/2017, 02:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 08:33

Distribuído por migração de sistemas

17/08/2017, 16:27

Documentos

DESPACHO

•17/04/2026, 12:54

DESPACHO

•04/03/2026, 13:19

DESPACHO

•05/02/2026, 10:39

DESPACHO

•27/01/2026, 12:09

DESPACHO

•07/01/2026, 15:47

DECISÃO

•14/11/2025, 08:41

DESPACHO

•04/11/2025, 12:50

DESPACHO

•09/10/2025, 08:37

DESPACHO

•15/09/2025, 08:06

DESPACHO

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