Monitória 7060826-12.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2022

Valor da Causa

R$ 31.188,39

Órgão julgador

Porto Velho - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:45

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7060826-12.2022.8.22.0001. AUTOR: CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR - RO11014 REU: IVANES GEBING INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:52

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:20

Todas as movimentações(83)

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:45

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

14/12/2023, 16:14

Juntada de certidão

14/12/2023, 11:30

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7060826-12.2022.8.22.0001. AUTOR: CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR - RO11014 REU: IVANES GEBING INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 07:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:52

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7060826-12.2022.8.22.0001. AUTOR: CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA, CNPJ nº 84552470000158, AVENIDA GUAPORÉ 3672, - DE 3656 A 4116 - LADO PAR CUNIÃ - 76824-396 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR, OAB nº RO11014 Requerido(a)(s): REU: IVANES GEBING, CPF nº 76203735949, AV DOM PEDRO II 5847 NOVA MAMORÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 31.188,39 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es): Trata-se de Ação Monitória movida por CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em face de IVANES GEBING, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, da importância de R$ 31.188,39 (trinta e um mil cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), representada pelas notas fiscais ns. 000.025.353 e 000.025.394. Informa que as mercadorias foram entregues à parte requerida, consoante se observa dos canhotos de entrega e recebimento assinados e anexo à petição inicial. Todavia, a parte requerida não honrou com o pagamento das parcelas. Esclarece que tentou de todas as formas receber o crédito, no entanto, não logrou êxito. Assim, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 31.188,39, atualizado até 11/08/2022. Regularmente citada (ID 95250838), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, preferindo arcar com o ônus da revelia. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, I do Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Além disso, tem-se que a requerida é revel (art. 355, II, CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 31.188,39 (trinta e um mil cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até 11/08/2022. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). Destaco que a parte requerida, apesar de regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, incorrendo em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. Os documentos que embasam a presente demanda encontram-se acostados ao feito nos IDs 80585111 a 80585117 dão conta de que a dívida existe efetivamente, e tal premissa se confirma com a inércia da parte requerida que, citada, não se manifestou. Com isso, não tendo havido prova de mácula ou outro fato capaz de descaracterizar a dívida, a procedência do pedido é medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, c/c 701, §2º ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 31.188,39 (trinta e um mil cento e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizados até 11/08/2022, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juiz (íza) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:42

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:17

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:03

Mandado devolvido sorteio

28/08/2023, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 12:42

Expedição de Mandado.

17/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:40

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR, OAB nº RO11014 REU: IVANES GEBING REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Diante do noticiado na certidão de ID 93666585, distribua-se o mandado de ID 90416574 para outro Oficial de Justiça, independente do pagamento de novas custas pela parte autora. Porto Velho/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7060826-12.2022.8.22.0001 CLASSE: Monitória

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 08:09

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:54

Mandado devolvido para despacho

23/07/2023, 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2023, 07:37

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:44

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7060826-12.2022.8.22.0001. AUTOR: CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR - RO11014 REU: IVANES GEBING INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS DE PRECATÓRIA Considerando o pedido de realização de di Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:23

Conclusos para despacho

04/05/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2023.

20/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:30

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

02/01/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/01/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 08:59

Determinada Requisição de Informações

30/12/2022, 08:59

Conclusos para decisão

07/12/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:26

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de CAPITAL COMERCIO DE OLEO DIESEL LTDA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 02:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 12:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2022.

03/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 17:39

Mandado devolvido para despacho

11/10/2022, 21:01

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 13:18

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de juntada de ar

16/09/2022, 13:03

Decorrido prazo de IVANES GEBING em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:36

Publicado DESPACHO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:31

Conclusos para despacho

15/08/2022, 12:39

Distribuído por sorteio

15/08/2022, 12:39

Documentos

SENTENÇA

•29/09/2023, 09:42

DESPACHO

•03/08/2023, 08:09

DESPACHO

•08/05/2023, 11:23

DECISÃO

•30/12/2022, 08:59

DESPACHO

•16/08/2022, 08:31

02/10/2023, 00:00