Execução de Título Extrajudicial 7000837-29.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000837-29.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUEMAR JOSE MAZZO, RUA DAS ROSAS 2858, - DE 2804/2805 AO FIM SANTIAGO - 76901-199 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GELBER WESLEY DE LIMA COSTA, OAB nº RO11035 PAOLA DE BARROS SILVA, OAB nº RO7235 JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB nº RO12267 EXECUTADOS: RHONIA MARCELLE GARCIA, RUA MARIA C. TOMAZELI 1052 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-490 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO FURLAN, RUA MARIA C. TOMAZELI 1052 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-490 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RF - RHAMON REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA MARIA C. TOMAZELI 1052 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-490 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLAVIA RONCHI DIAS, OAB nº RO2738 Valor da causa: R$ 27.272,09 DECISÃO Em que pese ter sido interposto recurso em face da decisão dada nos embargos à execução, ainda pendente de remessa à Segunda Instância, o fato é não há como manter-se o bloqueio ou a ordem de bloqueio em face das executadas, e isso não só em razão da decisão nos embargos, mas também porque a pretensão executiva está fundamentada em títulos que abrangidos pela ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em tramitação pela 3ª Vara Cível de Ji-Paraná. Evidente que a autonomia dos títulos de crédito, nesse caso, fica afastada por conta da estreita ligação com a causa de emissão discutida na declaratória de nulidade. Convém realçar que nos embargos à execução o magistrado que à época respondia pela vara, proferiu sentença de procedência dos embargos, sem que essa fosse a hipótese, uma vez que na sentença apenas determinou que a execução fosse encaminhada à 3ª Vara Cível, ou seja, não houve, em verdade, análise do mérito dos embargos, de forma que o correto seria a interposição de agravo de instrumento. De todo modo, como a parte não pode ser prejudicada por eventual equívoco cometido na definição da natureza jurídica da decisão, a execução permanecerá neste juízo enquanto não houver o recebimento da apelação pelo Tribunal de Justiça com concessão de efeito suspensivo. Caso não concedido o efeito suspensivo, a execução será remetida ao Juízo da 3ª Vara Cível. Por último, importante mencionar que na ação declaratória de nulidade foi concedida liminar para que não houvesse a apresentação dos cheques, de forma que a continuidade da execução desatende à decisão dada. Assim a execução ficará suspensa até que sobrevenha o recebimento do recurso interposto nos embargos à execução, com comprovação de efeito suspensivo. Efetuei o cancelamento do bloqueio e da ordem de repetição programada no sistema Sisbajud, conforme espelho em anexo. Ji-Paraná/RO, 14 de setembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000837-29.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de RHONIA MARCELLE GARCIA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUEMAR JOSE MAZZO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RF - RHAMON REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DO NASCIMENTO FURLAN em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 28/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RF - RHAMON REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(17)