Execução de Título Extrajudicial 7077025-46.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077025-46.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 06151921000131 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS LEITE JUNIOR, OAB nº RO4516, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADOS: AMARO BEZERRA NETO, CNPJ nº 32568120000186, AMARO BEZERRA NETO, CPF nº 05207282204 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7077025-46.2021.8.22.0001 Vistos. Para caracterização da sucessão empresarial, que implica em ordenar a sucessora uma série de consequências gravosas, é necessária a comprovação de ter havido transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade empresária, confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. Nesse sentido colhe-se precedente do TJ-RO: Apelação cível. Recuperação de consumo. Sucessão empresarial. Requisitos. Ausência. É devida a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo, havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo de laudo criminal e judicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial necessário se faz a presença de alguns indícios autorizando seu reconhecimento, tais como a existência de confusão entre os sócios, a realização da mesma atividade econômica e o desenvolvimento de atividades no mesmo local. A ausência de indícios fortes e provas contundentes a respeito da confusão patrimonial e societária impede a presunção da sucessão empresarial, para que não ocorra a condenação de pessoa diversa daquela que assumiu a obrigação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022172-56.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2022. (Grifei). Agravo de instrumento. Empresa diversa da executada. Alegada sucessão empresarial. Ausência de prova efetiva. Responsabilidade solidária. Impossibilidade. Inexistindo prova que demonstre a formação de grupo empresarial ou sucessão empresarial, não há que se falar em responsabilidade solidária e constrição do patrimônio de empresa alheia à relação comercial que deu origem ao débito. Recurso que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807908-23.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/02/2023. (Grifei). No caso dos autos, a parte exequente requer a declaração de sucessão empresarial com base tão somente em indícios, haja vista que a empresa do mesmo ramo possui nome fantasia similar, porém, responsável diverso, bem como exerce suas atividades em local diverso. Portanto, o que se tem são apenas indícios e, sendo assim, o requerimento do credor não pode ser deferido, pois é necessária a prova contundente do fato apontado. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de declaração de sucessão empresarial formulado pela parte credora. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, desconsidero o pedido do (a) exequente para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, nos termos da decisão de id. 80004610, sendo observado o prazo restante para fins de início da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMARO BEZERRA NETO em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARO BEZERRA NETO em 25/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LEITE JUNIOR em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE CARRANZA FERNANDES em 21/11/2023 23:59.

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