Execução Fiscal 7043595-74.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/10/2019
Valor da Causa
R$ 2.229.023,66
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
ESTADO DE RONDONIA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Movimentações
Expedição de INTIMAÇÃO.
31/03/2026, 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2026, 13:42
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
ANDRE KOLECZA JUNIOR
CPF
531.***.***-68
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Reu
JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME
CNPJ
04.***.***.0001-29
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Reu
SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO
CPF
685.***.***-68
Mostrar
Reu
Conclusos para decisão
20/03/2026, 09:30
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 11:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2025, 15:40
Conclusos para decisão
17/10/2025, 09:33
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2025, 09:00
Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 09:00
Juntada de Petição de outras peças
29/09/2025, 15:40
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 17:52
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2025, 02:05
Publicado DESPACHO em 18/08/2025.
18/08/2025, 02:05
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Expedição de INTIMAÇÃO.
31/03/2026, 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2026, 13:42
Conclusos para decisão
20/03/2026, 09:30
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 00:47
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 11:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2025, 15:40
Conclusos para decisão
17/10/2025, 09:33
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2025, 09:00
Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 09:00
Juntada de Petição de outras peças
29/09/2025, 15:40
Juntada de Petição de petição
24/09/2025, 17:52
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2025, 02:05
Publicado DESPACHO em 18/08/2025.
18/08/2025, 02:05
Expedição de Outros documentos.
15/08/2025, 14:13
Expedição de Outros documentos.
15/08/2025, 14:12
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025, 14:12
Conclusos para despacho
17/06/2025, 07:52
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025, 01:19
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 01:06
Expedição de Outros documentos.
20/05/2025, 20:54
Juntada de certidão
20/05/2025, 20:53
Expedição de Outros documentos.
14/05/2025, 08:24
Juntada de certidão
14/05/2025, 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2025, 13:03
Publicado DESPACHO em 07/05/2025.
09/05/2025, 13:02
Juntada de certidão
09/05/2025, 07:29
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 10:03
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025, 10:02
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025, 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 02:15
Juntada de Petição de petição
17/03/2025, 21:43
Conclusos para despacho
12/03/2025, 17:30
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 04:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2025, 08:35
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2025, 02:01
Publicado DESPACHO em 24/02/2025.
24/02/2025, 02:01
Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 18:44
Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 18:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025, 18:44
Conclusos para decisão
26/11/2024, 08:17
Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
23/09/2024, 08:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2024, 11:31
Conclusos para decisão
26/08/2024, 17:54
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 00:29
Juntada de Petição de petição
23/08/2024, 18:16
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 13:44
Juntada de Petição de petição
30/07/2024, 19:50
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 16:48
Decorrido prazo de ANDRE KOLECZA JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:01
Publicado CITAÇÃO em 21/05/2024.
21/05/2024, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024, 00:21
Juntada de certidão
20/05/2024, 09:26
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 09:20
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024, 11:42
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 00:31
Conclusos para despacho
16/01/2024, 12:13
Juntada de Petição de petição
03/01/2024, 13:55
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 12:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023, 09:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023, 13:20
Expedição de Mandado.
28/11/2023, 13:19
Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023, 11:52
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 00:31
Conclusos para decisão
24/08/2023, 17:44
Juntada de Petição de petição
17/08/2023, 11:30
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 17:41
Juntada de Petição de juntada de ar
02/08/2023, 11:03
Juntada de Petição de certidão
26/07/2023, 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023, 08:06
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/06/2023, 08:05
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023, 10:03
Conclusos para despacho
17/01/2023, 11:02
Juntada de Petição de documento de comprovação
27/12/2022, 12:46
Juntada de Petição de documento de comprovação
27/12/2022, 12:46
Juntada de Petição de petição
27/12/2022, 12:46
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:07
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.
26/07/2022, 15:39
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 24/06/2022 23:59.
26/07/2022, 14:28
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 24/06/2022 23:59.
26/07/2022, 14:10
Publicado DECISÃO em 25/07/2022.
22/07/2022, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022, 00:30
Expedição de Outros documentos.
21/07/2022, 08:41
Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2022, 08:41
Conclusos para despacho
29/06/2022, 07:07
Juntada de certidão
29/06/2022, 07:06
Publicado DESPACHO em 31/05/2022.
30/05/2022, 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022, 02:01
Outras Decisões
26/05/2022, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022, 15:56
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 15:56
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 26/04/2022 23:59.
29/04/2022, 06:55
Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO em 06/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:34
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 06/04/2022 23:59.
29/04/2022, 05:22
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/04/2022 23:59.
29/04/2022, 04:36
Conclusos para despacho
19/04/2022, 16:53
Juntada de Petição de petição
18/04/2022, 17:03
Mandado devolvido sorteio
18/04/2022, 10:25
Juntada de Petição de diligência
18/04/2022, 10:25
Publicado DESPACHO em 05/04/2022.
04/04/2022, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022, 00:35
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 15:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022, 08:45
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 08:45
Conclusos para decisão
02/03/2022, 16:06
Juntada de Petição de petição
24/02/2022, 13:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2022, 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2022, 13:55
Expedição de Mandado.
31/01/2022, 13:21
Juntada de Petição de juntada de ar
14/10/2021, 14:32
Juntada de certidão
20/09/2021, 14:14
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 24/08/2021 23:59.
03/09/2021, 04:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/08/2021 23:59.
03/09/2021, 04:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2021, 07:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2021, 00:42
Publicado DESPACHO em 23/08/2021.
20/08/2021, 00:42
Outras Decisões
19/08/2021, 08:59
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 08:59
Conclusos para despacho
06/08/2021, 10:14
Juntada de Petição de petição
16/07/2021, 17:32
Expedição de Outros documentos.
22/06/2021, 16:36
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 23/03/2021 23:59:59.
24/03/2021, 03:07
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 04:20
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021, 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021, 01:04
Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.
20/01/2021, 01:04
Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail:
[email protected]
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7043595-74.2019.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME, CNPJ: 04.277.814/0001-29 C Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
20/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 13:02
Juntada de certidão
19/01/2021, 12:49
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021, 00:52
Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
19/01/2021, 00:52
Expedição de Outros documentos.
18/01/2021, 13:21
Outras Decisões
18/01/2021, 13:21
Conclusos para despacho
13/01/2021, 10:29
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.
11/01/2021, 16:19
Juntada de Petição de petição
24/12/2020, 12:52
Expedição de Outros documentos.
20/11/2020, 14:38
Juntada de certidão
19/11/2020, 12:39
Juntada de Petição de outros documentos
20/10/2020, 12:39
Juntada de Petição de certidão
20/10/2020, 12:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020, 01:27
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020, 01:25
Juntada de documento de comprovação
07/10/2020, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020, 01:10
Publicado DESPACHO em 08/10/2020.
07/10/2020, 01:10
Outras Decisões
06/10/2020, 12:53
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 12:53
Conclusos para despacho
30/09/2020, 15:49
Juntada de Petição de petição
27/09/2020, 19:17
Expedição de Outros documentos.
03/09/2020, 12:50
Juntada de Petição de juntada de ar
02/09/2020, 08:28
Juntada de Petição de certidão
20/08/2020, 16:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2020, 19:11
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020, 00:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020, 11:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:59
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 07/05/2020 23:59:59.
08/05/2020, 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020, 00:49
Publicado DESPACHO em 06/05/2020.
05/05/2020, 00:49
Outras Decisões
04/05/2020, 09:19
Expedição de Outros documentos.
04/05/2020, 09:19
Conclusos para despacho
17/04/2020, 07:33
Juntada de Petição de petição
16/04/2020, 21:14
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 14:14
Juntada de Petição de diligência
03/03/2020, 08:50
Mandado devolvido dependência
03/03/2020, 08:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2020, 07:36
Expedição de Mandado.
27/02/2020, 15:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019, 15:43
Decorrido prazo de JB COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMP. E EXP. LTDA. - ME em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 04:50
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019, 04:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019, 00:57
Publicado DESPACHO em 25/11/2019.
22/11/2019, 00:57
Expedição de Outros documentos.
20/11/2019, 19:09
Outras Decisões
20/11/2019, 19:09
Conclusos para despacho
09/10/2019, 08:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2019, 11:47
Outras Decisões
04/10/2019, 11:39
Conclusos para despacho
01/10/2019, 13:09
Distribuído por sorteio
01/10/2019, 13:09
Documentos
DESPACHO
•
31/03/2026, 13:42
DESPACHO
•
11/12/2025, 15:40
DESPACHO
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15/08/2025, 14:12
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DECISÃO
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO
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DECISÃO
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