Execução de Título Extrajudicial 7019815-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.022.703,74

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

23/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:23

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7019815-66.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO SYKORA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE SENA CARDOZO - MS26318, CLARICE DE SENA CABRAL - MS21379 EXECUTADO: JOSE APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais no importe de 2% do valor atualizado da causa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/09/2023, 11:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/09/2023, 17:26

Decorrido prazo de BRUNO DE SENA CARDOZO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Todas as movimentações(65)

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:00

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

23/11/2023, 11:30

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 02:23

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7019815-66.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO SYKORA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE SENA CARDOZO - MS26318, CLARICE DE SENA CABRAL - MS21379 EXECUTADO: JOSE APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais no importe de 2% do valor atualizado da causa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/09/2023, 11:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/09/2023, 17:26

Decorrido prazo de BRUNO DE SENA CARDOZO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:08

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7019815-66.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO SYKORA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLARICE DE SENA CABRAL, OAB nº MS21379, BRUNO DE SENA CARDOZO, OAB nº MS26318 EXECUTADO: JOSE APARECIDO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: PAULO SYKORA opõe embargos de declaração contra sentença proferida o ID 92731710, por este juízo, alegando erro material no dispositivo relativamente quanto à condenação de recolhimento das custas em 10%, quando na realidade deveria estabelecer o recolhimento de custas no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma da lei n.º 3.896/2016. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Razão assiste à parte embargante, eis que a condenação em sucumbência inclui o pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo a primeira estabelecida no artigo 12, inciso I, das normas de Regimento de Custas Lei n.º 3.896/2016(2%) e o segundo, artigo 85,§ 2º, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração apresentados. Em consequência, retifico a sentença proferida para alterar os termos existentes, de modo que o dispositivo daquela decisão passa a ser: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito em virtude da ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas no importe de 2% do valor atualizado da causa. Sem honorários, pois não angularizada a relação jurídica processual. Ressalto que, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre as demais preliminares suscitadas, não significa que os argumentos apresentados não tenham sido analisados. Logo, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Mantenho o restante inalterado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:58

Embargos de declaração acolhidos

27/07/2023, 14:58

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:34

Conclusos para decisão

18/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2023, 14:50

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

05/07/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:27

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 SENTENÇA Processo: 7019815-66.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO SYKORA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLARICE DE SENA CABRAL, OAB nº MS21379, BRUNO DE SENA CARDOZO, OAB nº MS26318 EXECUTADO: JOSE APARECIDO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Trata-se, em síntese, de ação de Execução de título Extrajudicial proposta por PAULO SYKORA em face de JOSÉ APARECIDO DA SILVA, objetivando recebimento da quantia de R$ 4.022.703,74 (quatro milhões, vinte dois mil, setecentos e três reais e setenta e quatro centavos), oriundos de contrato particular de confissão de dívida. Aduz que em 29/06/2015, o Exequente propôs ação de execução do título em desfavor no devedor, a qual tramitou perante a 10.ª Vara Cível desta Comarca sob o n.º 0011482-31.2015.8.22.0001, todavia, a ação foi extinta sem resolução do mérito, no dia 05/06/2020, por abandono do patrono Exequente. Desse modo, requer a condenação da parte executada ao pagamento da quantia supramencionada. EMENDA - Determinação para recolhimentos das custas iniciais e manifestar-se quanto a prescrição da ação.(ID 91142710 - Pág. 1) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Preliminarmente, no que tange à alegação de prescrição da pretensão autoral, verifica-se que a causa de pedir desta lide se relaciona com a execução de contrato de confissão dívida firmado entre as partes em 2013. Necessário esclarecer que houve o ajuizamento de uma ação anterior, com mesmo pedido e partes em 2015, distribuída sob nº n.º 0011482-31.2015.8.22.0001, nesse juízo, que foi extinta em 2020 por abandono da parte exequente. O STJ acerca de tal fato, é no sentido de que nos casos em que tenha sido ajuizado ação anterior, mesmo que tenha ocorrido a citação válida, não aplica-se a interrupção da prescrição, quando a ação foi extinta por negligência ou abandono da parte. Vejamos: E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA– INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA DAS PARTES E ABANDONO DA AÇÃO – TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ EM PERÍCIA REALIZADA EM OUTROS AUTOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a ocorrência da prescrição; e b) a improcedência do pedido. 2. "A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à exceção das situações de negligência das partes e abandono da ação, frisa-se -, mais razão ainda há de ter a interrupção do prazo prescricional quando há o ajuizamento de ação anterior que culminou em julgamento com resolução de mérito da lide, como ocorre na espécie" (STJ; REsp 1636677/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) O TJMG e o TJPR no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA NOVA AÇÃO. A citação realizada em ação ajuizada anteriormente, extinta sem julgamento do mérito, por inércia do autor (art. 485, II e III, do CPC), não tem o condão de interromper a prescrição. (TJ-MG - AC: 10000210389599001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO – VÍCIO CONFIGURADO – FALTA DE JULGAMENTO QUANTO A PLEITO EXPRESSO DOS RECORRENTES – POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO – ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC – TEORIA DA CAUSA MADURA – PRESCRIÇÃO CONSTATADA – CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR, MAS EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 869 – AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO APÓS O PRAZO FATAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0019343-26.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.03.2022). Ao caso, a execução está lastreada em contrato particular de confissão de dívida tinha como prazo de final de pagamento a data de 11/11/2013, cujo prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto nos arts. art. 202, VI, CC/02 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, a presente ação deveria ser proposta no interregno de cinco anos, ou seja, até 11/11/2018. Considerando que a ação distribuída anteriormente não teve a prescrição interrompida, pois extinta por abandono, e a presente ação foi distribuída somente em 2023, imperioso concluir pela ocorrência da prescrição, haja vista que em nenhum momento a parte autora comprovou a ocorrência de fato impeditivo, suspensivo ou modificativo do prazo prescricional. Ainda que não o fosse, a última ação foi proposta em 20/05/2015, data a qual retroage a interrupção da prescrição após o despacho que ordenou a citação nos autos n. 0011482-31.2015.8.22.0001. Considerando o abandono de causa, chegar-se-ia a mesma conclusão ante a ausência de suspensão do lapso prescricional decorrente da desídia da parte autora. Desta forma, considerando que o art. 189 do Código Civil dispõe que a pretensão nasce para o titular a partir da violação do direito e se extingue pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 202, VI, CC/02 e 206, § 5º, I, do Código Civil, não se pode admitir o prosseguimento deste feito em razão de que, no momento da propositura da ação, já havia decorrido o prazo de cinco anos estabelecido para a pretensão execução, a qual se aplica ao presente caso, conforme argumentação supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito em virtude da ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento de custas no importe de 10% do valor atualizado da causa. Sem honorários, pois não angularizada a relação jurídica processual. Ressalto que, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre as demais preliminares suscitadas, não significa que os argumentos apresentados não tenham sido analisados. Logo, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:24

Extinta a punibilidade por prescrição

30/06/2023, 18:24

Conclusos para despacho

30/06/2023, 07:10

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 08:31

Publicado DESPACHO em 29/05/2023.

26/05/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SYKORA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLARICE DE SENA CABRAL, OAB nº MS21379, BRUNO DE SENA CARDOZO, OAB nº MS26318 EXECUTAD TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7019815-66.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Correção Monetária

25/05/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

24/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:56

Conclusos para despacho

18/05/2023, 07:49

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de BRUNO DE SENA CARDOZO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:22

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

11/05/2023, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:08

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019815-66.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CLARICE DE SENA CABRAL, OAB nº MS21379, BRUNO DE SENA CARDOZO, OAB nº MS26318 Polo Passivo: JOSE APARECIDO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: PAULO SYKORA ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extra

09/05/2023, 00:00

Declarada incompetência

08/05/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:00

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:51

Decorrido prazo de CLARICE DE SENA CABRAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:42

Decorrido prazo de BRUNO DE SENA CARDOZO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:27

Decorrido prazo de PAULO SYKORA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2023, 03:23

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 03:54

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 03:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2023, 13:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2023, 00:06

Declarada incompetência

01/04/2023, 00:06

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 15:17

Documentos

DECISÃO

•27/07/2023, 14:58

SENTENÇA

•30/06/2023, 18:24

DESPACHO

•24/05/2023, 08:56

DECISÃO

•08/05/2023, 12:00

DECISÃO

•01/04/2023, 00:06

OUTRAS PEÇAS

•30/03/2023, 15:17

OUTRAS PEÇAS

•30/03/2023, 15:17

OUTRAS PEÇAS

•30/03/2023, 15:17

28/07/2023, 00:00

03/07/2023, 00:00