Execução Fiscal 0059221-69.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 894,76
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
JOAO ROBERTO DE PROENCA
CPF
241.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024, 13:28
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024, 00:24
Arquivado Definitivamente
17/09/2024, 19:06
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 19:06
Juntada de certidão trânsito em julgado
17/09/2024, 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024, 02:29
Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.
16/09/2024, 02:29
Expedição de Outros documentos.
15/09/2024, 22:16
Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2024, 22:16
Conclusos para julgamento
12/09/2024, 07:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024, 07:59
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024, 09:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 00:01
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:12
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 00:13
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Todas as movimentações
(167)
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024, 13:28
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024, 00:24
Arquivado Definitivamente
17/09/2024, 19:06
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 19:06
Juntada de certidão trânsito em julgado
17/09/2024, 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024, 02:29
Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.
16/09/2024, 02:29
Expedição de Outros documentos.
15/09/2024, 22:16
Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2024, 22:16
Conclusos para julgamento
12/09/2024, 07:59
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024, 07:59
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024, 09:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 00:01
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 01:12
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024, 00:13
Expedição de Outros documentos.
28/06/2024, 12:22
Publicado DESPACHO em 27/06/2024.
27/06/2024, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024, 00:33
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 09:39
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 09:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2024, 09:39
Conclusos para despacho
12/06/2024, 12:28
Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024, 09:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024, 00:01
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
16/04/2024, 22:02
Publicado DESPACHO em 11/04/2024.
16/04/2024, 22:02
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024, 13:56
Expedição de Outros documentos.
10/04/2024, 13:56
Conclusos para despacho
05/12/2023, 11:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
26/10/2023, 08:07
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023, 17:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023, 00:00
Conclusos para despacho
31/05/2023, 17:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/05/2023, 17:49
Juntada de Petição de petição
31/05/2023, 11:27
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023, 00:09
Publicado DESPACHO em 10/05/2023.
09/05/2023, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023, 02:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0059221-69.2007.8.22.0101
09/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 17:30
Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023, 12:21
Conclusos para decisão
11/11/2022, 12:06
Juntada de Petição de petição
04/11/2022, 23:07
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 10:39
Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE PROENCA em 30/09/2022 23:59.
10/10/2022, 11:48
Mandado devolvido sorteio
16/09/2022, 15:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022, 00:03
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/09/2022, 11:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022, 11:42
Expedição de Mandado.
03/08/2022, 11:18
Juntada de certidão
03/08/2022, 11:16
Juntada de Petição de juntada de ar
02/08/2022, 09:12
Juntada de certidão
26/07/2022, 12:46
Juntada de Petição de certidão
06/07/2022, 13:08
Juntada de Petição de petição
30/06/2022, 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022, 09:38
Outras Decisões
26/05/2022, 15:24
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 00:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022, 00:00
Conclusos para despacho
25/04/2022, 12:34
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
25/04/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.
19/04/2022, 12:31
Outras Decisões
19/04/2022, 11:57
Conclusos para despacho
07/03/2022, 07:20
Juntada de Petição de petição
17/02/2022, 11:41
Expedição de Outros documentos.
10/02/2022, 13:15
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2022 23:59.
08/02/2022, 04:28
Expedição de Outros documentos.
17/12/2021, 11:50
Juntada de Petição de juntada de ar
14/12/2021, 16:52
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2021, 19:30
Juntada de certidão
02/12/2021, 12:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021, 12:26
Outras Decisões
09/11/2021, 17:12
Conclusos para despacho
03/11/2021, 09:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021, 00:13
Juntada de Petição de petição
28/10/2021, 13:03
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 18:17
Juntada de Petição de juntada de ar
16/08/2021, 22:06
Juntada de Petição de certidão
06/08/2021, 10:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021, 10:47
Juntada de Petição de juntada de ar
21/05/2021, 16:06
Juntada de certidão
11/05/2021, 09:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021, 12:05
Outras Decisões
08/03/2021, 17:48
Juntada de Petição de manifestação de cálculos
19/02/2021, 12:53
Conclusos para despacho
01/02/2021, 12:39
Juntada de Petição de outras peças
30/01/2021, 17:24
Expedição de Outros documentos.
09/12/2020, 18:24
Outras Decisões
03/12/2020, 11:45
Conclusos para despacho
01/12/2020, 13:16
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020, 00:16
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 11:30
Outras Decisões
26/10/2020, 09:54
Conclusos para despacho
20/10/2020, 12:06
Juntada de Petição de petição
20/10/2020, 08:01
Expedição de Outros documentos.
30/09/2020, 11:13
Outras Decisões
29/09/2020, 13:56
Conclusos para despacho
29/09/2020, 11:12
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020, 00:43
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 12:25
Juntada de Petição de diligência
23/08/2020, 02:12
Mandado devolvido dependência
23/08/2020, 02:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2020, 10:55
Expedição de Mandado.
08/07/2020, 10:38
Juntada de Petição de outras peças
08/07/2020, 09:44
Outras Decisões
06/07/2020, 11:49
Conclusos para despacho
01/07/2020, 11:38
Juntada de Petição de petição
24/06/2020, 13:00
Expedição de Outros documentos.
18/02/2020, 13:32
Juntada de certidão
18/02/2020, 13:30
Outras Decisões
18/02/2020, 12:27
Conclusos para despacho
11/02/2020, 16:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020, 02:12
Expedição de Outros documentos.
16/01/2020, 18:25
Expedição de Outros documentos.
12/06/2019, 17:50
Expedição de Outros documentos.
23/04/2019, 08:49
Distribuído por migração de sistemas
13/04/2019, 00:03
Distribuído por migração de sistemas
13/04/2019, 00:03
Mov. [45] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
12/04/2019, 19:59
Mov. [44] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado
12/04/2018, 08:52
Mov. [43] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
06/04/2018, 07:57
Mov. [42] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
19/12/2017, 11:54
Mov. [41] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
19/12/2017, 11:54
Mov. [40] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
29/12/2016, 00:12
Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/11/2016 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado
28/11/2016, 17:12
Mov. [38] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
17/11/2016, 16:52
Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão
17/11/2016, 16:51
Mov. [36] - Processo Suspenso por Convenção das Partes: Processo Suspenso por Convenção das Partes/Não Informado
13/04/2016, 11:26
Mov. [35] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de suspensão/Despacho
11/04/2016, 12:21
Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
08/03/2016, 12:57
Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
08/03/2016, 12:57
Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
16/06/2015, 16:38
Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
30/03/2015, 13:12
Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
30/03/2015, 13:12
Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
17/03/2015, 13:02
Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão
17/03/2015, 13:00
Mov. [27] - Despacho: Despacho/Não informado
29/08/2014, 11:43
Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
28/08/2014, 10:46
Mov. [25] - Juntada de: Juntada de penhora do bem imóvel encontrado em nome do executado, situado à Rua Santa Cruz, n. 6.372, bairro Três Marias, nesta capital, bem como a respectiva averbação./Certidão
28/08/2014, 10:46
Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
16/12/2013, 22:47
Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
16/12/2013, 22:47
Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
16/12/2013, 22:47
Mov. [21] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
28/08/2013, 18:32
Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 30/04/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
30/04/2013, 12:12
Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
19/04/2013, 11:38
Mov. [18] - Certidão: Certidão/Não Informado
19/04/2013, 11:38
Mov. [17] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
18/02/2013, 09:16
Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 07/08/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
07/08/2012, 00:00
Mov. [15] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
03/08/2012, 10:17
Mov. [14] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado
03/08/2012, 10:17
Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
03/08/2012, 09:45
Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão
03/08/2012, 09:45
Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
16/02/2012, 08:58
Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
16/02/2012, 08:58
Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
16/02/2012, 08:58
Mov. [8] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
20/12/2011, 00:01
Mov. [7] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
08/12/2011, 08:35
Mov. [6] - Juntada de: Juntada de/Certidão
08/12/2011, 08:35
Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado
07/12/2011, 10:31
Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença
09/11/2011, 13:57
Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão
09/11/2011, 13:57
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório
02/03/2011, 10:55
Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão
02/03/2011, 10:55
Documentos
SENTENÇA
•
15/09/2024, 22:16
DESPACHO
•
26/06/2024, 09:39
DESPACHO
•
10/04/2024, 13:56
DESPACHO
•
23/10/2023, 17:50
DESPACHO
•
08/05/2023, 12:21
DESPACHO
•
26/05/2022, 15:24
DESPACHO
•
19/04/2022, 11:57
DESPACHO
•
17/12/2021, 11:50
DESPACHO
•
09/11/2021, 17:12
DESPACHO
•
08/03/2021, 17:48
DESPACHO
•
09/12/2020, 18:24
DESPACHO
•
03/12/2020, 11:45
DESPACHO
•
26/10/2020, 11:30
DESPACHO
•
26/10/2020, 09:54
DESPACHO
•
30/09/2020, 11:13
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
SENTENÇA
•
15/09/2024, 22:16
DESPACHO
•
26/06/2024, 09:39
DESPACHO
•
10/04/2024, 13:56
DESPACHO
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23/10/2023, 17:50
DESPACHO
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26/10/2020, 09:54
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29/09/2020, 13:56
DESPACHO
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06/07/2020, 11:49
DESPACHO
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18/02/2020, 12:27
DECISÃO
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12/04/2018, 12:52
DECISÃO
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13/04/2016, 15:26
DECISÃO
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29/08/2014, 15:43
PETIÇÃO
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17/12/2013, 02:47
DESPACHO
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03/08/2012, 04:00
DECISÃO
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07/12/2011, 04:00