Execução de Título Extrajudicial 7000675-10.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000675-10.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV. INTEGRAÇÃO NACIONAL 1281 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: DOMINGOS KIEDIS, TRAVESSÃO 2, KM 8, VITORIA DA UNIÃO 0 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000675-10.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.442,10 () Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes noticiaram a entabulação de acordo, pugnando pela homologação e suspensão do processo até a conclusão do pagamento das parcelas. Vieram os autos para deliberação. DECIDO. O acordo entabulado ilustra a vontade dos envolvidos, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa a possibilidade do executado e atende ao que é conveniente ao exequente para fins de recebimento do seu crédito. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Ademais, não se verifica abuso ou prejuízo por parte de qualquer das partes interessadas, não se vislumbrando a existência de algum óbice à homologação do acordo firmado. Entretanto, com a homologação do acordo, é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se o requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado, não sendo justificada a paralisação do feito por tanto tempo. Ademais, a homologação do acordo realizado carateriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. O arquivamento corresponde a medida que busca racionalizar o processo, diminuindo custos e tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Como dito, é de se considerar que se o executado deixar de efetuar os pagamentos, basta o exequente pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Por outro lado, se nada for requerido, logicamente entender-se-á estar havendo o regular adimplemento das parcelas ajustadas. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado (ID 98340857), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, com fulcro no art. 487, III, “b’, do Código de Processo Civil, julgo EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, CPC). Honorários conforme acordo. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGOS KIEDIS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS KIEDIS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS KIEDIS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS KIEDIS em 05/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado SENTENÇA em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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