Execução Fiscal 7008805-30.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 11.190,59

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 09:11

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2026, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2026, 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 07:23

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:04

Conclusos para decisão

12/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:05

Todas as movimentações(228)

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 09:11

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2026, 22:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2026, 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2026, 22:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 07:23

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 14:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:04

Conclusos para decisão

12/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 21:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2025, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2025, 07:42

Expedição de Mandado.

09/07/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão

02/12/2024, 12:43

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

26/11/2024, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:13

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 13:38

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:41

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2024, 09:46

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 10:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:22

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI, VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008805-30.2020.8.22.0001 Vistos, Em atendimento ao teor do art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à petição (ID89905845), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso com urgência. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

25/04/2023, 10:03

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:22

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

06/03/2023, 10:20

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2022, 08:15

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:03

Juntada de certidão

02/09/2022, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 10:22

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:08

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:00

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:11

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:00

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/07/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 18:35

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:59

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:02

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:33

Outras Decisões

12/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:32

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:34

Conclusos para despacho

05/04/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

07/03/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:29

Juntada de certidão

25/02/2022, 07:27

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:57

Outras Decisões

24/02/2022, 11:57

Conclusos para despacho

28/01/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 07:55

Juntada de Petição de juntada de ar

20/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 15:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:24

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:24

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 22/09/2021.

23/09/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:08

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:25

Outras Decisões

17/09/2021, 16:25

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 18:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:30

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:26

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 08:10

Publicado DESPACHO em 04/08/2021.

03/08/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 01:51

Outras Decisões

02/08/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:52

Conclusos para decisão

23/07/2021, 13:55

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:31

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 19/07/2021.

16/07/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 10:53

Outras Decisões

15/07/2021, 10:53

Conclusos para despacho

23/06/2021, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:05

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:18

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:20

Decorrido prazo de VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 01:03

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

20/01/2021, 01:03

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

20/01/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7008805-30.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI e outros CDA's:: 20150205823349; 20170200029408 CITAÇÃO DO EXE Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:02

Juntada de certidão

19/01/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 12:56

Outras Decisões

18/01/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:55

Conclusos para despacho

13/01/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/12/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de diligência

16/11/2020, 17:10

Mandado devolvido dependência

16/11/2020, 17:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:41

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2020, 09:33

Expedição de Mandado.

23/09/2020, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 01:10

Publicado DECISÃO em 23/09/2020.

22/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 12:06

Outras Decisões

21/09/2020, 12:06

Conclusos para despacho

16/09/2020, 12:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 07:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:25

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:31

Outras Decisões

05/08/2020, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 07:06

Conclusos para despacho

28/07/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 19:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 11:37

Juntada de Petição de diligência

28/06/2020, 18:21

Mandado devolvido dependência

28/06/2020, 18:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:40

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 08:49

Expedição de Mandado.

22/06/2020, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:21

Outras Decisões

18/06/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:28

Conclusos para despacho

28/05/2020, 10:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 20:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:06

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:16

Decorrido prazo de CASA DO PADEIRO DE RONDONIA EIRELI em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 01:31

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

02/03/2020, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 12:45

Outras Decisões

28/02/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:40

Conclusos para despacho

27/02/2020, 14:19

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 14:19

Documentos

DESPACHO

•23/03/2026, 09:11

DESPACHO

•13/11/2025, 13:04

DESPACHO

•07/07/2025, 13:03

DESPACHO

•11/03/2025, 15:10

DESPACHO

•11/03/2025, 15:09

DESPACHO

•07/11/2024, 12:05

DESPACHO

•07/11/2024, 12:05

DESPACHO

•20/06/2024, 13:38

DESPACHO

•15/01/2024, 10:45

DESPACHO

•13/09/2023, 11:41

DESPACHO

•13/09/2023, 11:41

DESPACHO

•01/03/2023, 10:28

DESPACHO

•13/07/2022, 09:00

DESPACHO

•12/05/2022, 14:44

DESPACHO

•12/05/2022, 10:33

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•23/03/2026, 09:11

DESPACHO

•13/11/2025, 13:04

DESPACHO

•07/07/2025, 13:03

DESPACHO

•11/03/2025, 15:10

DESPACHO

•11/03/2025, 15:09

DESPACHO

•07/11/2024, 12:05

DESPACHO

•07/11/2024, 12:05

DESPACHO

•20/06/2024, 13:38

DESPACHO

•15/01/2024, 10:45

DESPACHO

•13/09/2023, 11:41

DESPACHO

•13/09/2023, 11:41

DESPACHO

•01/03/2023, 10:28

DESPACHO

•13/07/2022, 09:00

DESPACHO

•12/05/2022, 14:44

DESPACHO

•12/05/2022, 10:33

DESPACHO

•24/02/2022, 11:57

DESPACHO

•17/09/2021, 16:25

DESPACHO

•03/08/2021, 08:10

DESPACHO

•02/08/2021, 12:51

DESPACHO

•15/07/2021, 10:52

DESPACHO

•10/05/2021, 14:24

DESPACHO

•18/01/2021, 17:54

DECISÃO

•21/09/2020, 12:06

DESPACHO

•19/08/2020, 07:48

DESPACHO

•05/08/2020, 07:06

DESPACHO

•18/06/2020, 13:28

DESPACHO

•28/02/2020, 12:45