Monitória 7005624-95.2023.8.22.0007 - TJRO

Decorrido prazo de OUTROS em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de AZEVEDO & AZEVEDO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:19

Decorrido prazo de SIRENE MAGNO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:05

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:49

Decorrido prazo de OUTROS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:32

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 07:50

Decorrido prazo de AZEVEDO & AZEVEDO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:49

Decorrido prazo de SIRENE MAGNO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:14

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 REU: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, SIRENE MAGNO DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AZEVEDO E AZEVEDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.859.677/0001-90, com sede na Av Cuiabá, nº 2651, esquina com a Luther King, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO, por intermédio de seu advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA em face de SIRENE MAGNO DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 036.692.542-34, e, JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, brasileira, inscrita no CPF de nº. 667.955.592-20, ambas residentes e domiciliadas na Rua Nove de Julho, nº 687, bairro Alvorada, Pimenta-Bueno. Devidamente citado as requeridas (ID 92681762 e 92681761). Em sequência a parte autora informou que houve um acordo celebrado entre as partes, devidamente assinado, e requer a homologação do acordo. A autora concordou em receber das requeridas, o valor de R$ 19.569,70 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), da seguinte forma: 21 parcelas no valor de R$ 931,89 (novecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) cada, com primeiro vencimento em 05 (cinco) de julho de 2023 e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. É o relatório. Decido. Quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7005624-95.2023.8.22.0007 Monitória Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que o autor peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO o acordo entabulado ao ID 92920999 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e por consequência julgo extinto o processo. Sem custas, face o acordo. Transito em julgado operado neste data (art. 1000 - CPC) Arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 10 de julho de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:17

Julgado procedente o pedido

10/07/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 08:21

Decorrido prazo de SIRENE MAGNO DE SOUZA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de AZEVEDO & AZEVEDO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:30

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 08:39

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AZEVEDO & AZEVEDO ADVOGADO DO AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 REU: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, CPF nº 66795559220, NOVE DE JULHO 687 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA SIRENE MAGNO DE SO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 7005624-95.2023.8.22.0007 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 12:53

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 15:22

—

Decorrido prazo de OUTROS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZEVEDO & AZEVEDO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRENE MAGNO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OUTROS em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AZEVEDO & AZEVEDO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIRENE MAGNO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS em 19/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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