Procedimento Comum Cível 7039409-13.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicionalVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:00

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:27

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:06

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 14:14

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 11:25

Determinado o arquivamento definitivo

18/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 10:08

Todas as movimentações(390)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:00

Juntada de certidão

13/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:27

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:06

Expedição de Ofício.

28/08/2025, 14:14

Juntada de certidão

22/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 11:25

Determinado o arquivamento definitivo

18/06/2025, 11:25

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

10/05/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:41

Conclusos para decisão

18/02/2025, 07:18

Juntada de certidão

17/02/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 21:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 18:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/09/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 18:25

Conclusos para despacho

29/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 10:28

Conclusos para decisão

20/02/2024, 15:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:12

Juntada de certidão

30/01/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:55

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 12:34

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 07:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:55

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:06

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:03

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7039409-13.2016.8.22.0001. autora: AUTOR: EDNALDO RABELO DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional Parte Vistos, Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se o embargado/requerente para se manifestar sobre os embargos opostos. Respeite-se as prerrogativas da DPE/RO. Intimem-se. quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

07/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:44

Conclusos para decisão

04/09/2023, 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2023, 20:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:47

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDNALDO RABELO DA SILVA, APARECIDA TRÊS MARIAS - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7039409-13.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional Valor da causa: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) Parte Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por EDNALDO RABELO DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Antes da citação da parte requerida, a parte requerente atravessou petição informando a desistência da ação, pugnando pela extinção do feito (ID 94866487). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o paragrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Sem custas finais (art. 8º, III da nova Lei de Custas n. 3.896/2016). Tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. P.R.I. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E CARTA. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz (a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 14:03

Extinto o processo por desistência

22/08/2023, 14:03

Extinto o processo por desistência

22/08/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:03

Determinado o arquivamento

22/08/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC

22/08/2023, 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC

22/08/2023, 12:13

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

22/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:01

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/08/2023, 14:14

Recebidos os autos.

07/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:14

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

07/08/2023, 14:10

Juntada de outras peças

28/07/2023, 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2023, 09:28

Recebidos os autos.

07/07/2023, 09:28

Juntada de certidão

21/06/2023, 11:27

Juntada de outras peças

21/06/2023, 09:27

Juntada de certidão

07/06/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual

07/06/2023, 14:17

Desentranhado o documento

07/06/2023, 14:17

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:36

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7039409-13.2016.8.22.0001. autora: AUTOR: EDNALDO RABELO DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: INSS - INSTITUTO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional Parte

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 13:17

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2023, 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2023, 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2023, 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC

04/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:09

Audiência Conciliação - Cível Comum realizada para 27/04/2023 09:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

27/04/2023, 10:35

Recebidos os autos.

27/04/2023, 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/04/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:59

Audiência Conciliação - Cível Comum designada para 27/04/2023 09:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

14/04/2023, 11:48

Juntada de certidão

11/04/2023, 13:25

Audiência Conciliação não-realizada para 08/03/2023 08:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

08/03/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 21:28

Recebidos os autos.

16/02/2023, 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:40

Audiência Conciliação designada para 08/03/2023 08:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

16/02/2023, 16:35

Juntada de certidão

14/02/2023, 08:32

Recebidos os autos.

18/01/2023, 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/01/2023, 11:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 19:29

Audiência Conciliação não-realizada para 28/11/2022 11:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

28/11/2022, 09:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/11/2022, 18:08

Recebidos os autos.

23/11/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 18:08

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 11:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

23/11/2022, 17:54

Juntada de outras peças

16/11/2022, 12:30

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:34

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:07

Conclusos para despacho

11/10/2022, 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC

11/10/2022, 17:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 21:12

Juntada de ata da audiência cejusc

13/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

31/08/2022, 19:21

Recebidos os autos.

31/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 19:21

Juntada de certidão

31/08/2022, 19:17

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 10:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

31/08/2022, 19:16

Juntada de certidão

26/08/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:05

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:33

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:58

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:08

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 19:40

Publicado DESPACHO em 13/06/2022.

10/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 11:35

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 16:54

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:12

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:19

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 19:21

Publicado DESPACHO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2022, 19:03

Outras Decisões

10/04/2022, 19:03

Conclusos para despacho

06/04/2022, 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC

06/04/2022, 14:41

Recebidos os autos.

06/04/2022, 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC

06/04/2022, 14:41

Juntada de ata da audiência cejusc

09/03/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 17:48

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.

23/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 08:05

Outras Decisões

22/02/2022, 08:04

Conclusos para decisão

21/02/2022, 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC

21/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 07:18

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:14

Recebidos os autos.

10/02/2022, 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/02/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:05

Audiência Conciliação designada para 09/03/2022 12:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

10/02/2022, 09:48

Juntada de outras peças

07/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:06

Publicado DESPACHO em 11/11/2021.

10/11/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:25

Outras Decisões

09/11/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 12:38

Juntada de certidão

08/10/2021, 18:58

Conclusos para despacho

07/10/2021, 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC

10/08/2021, 12:51

Audiência Conciliação não-realizada para 09/08/2021 09:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

09/08/2021, 09:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de diligência

28/07/2021, 11:11

Mandado devolvido dependência

28/07/2021, 11:11

Juntada de certidão

14/07/2021, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2021, 09:29

Recebidos os autos.

28/06/2021, 09:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC

28/06/2021, 09:23

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:23

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2021, 21:39

Audiência Conciliação designada para 09/08/2021 09:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

23/06/2021, 11:46

Juntada de outras peças

22/06/2021, 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC

10/06/2021, 09:46

Recebidos os autos.

10/06/2021, 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/06/2021, 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC

10/06/2021, 09:36

Recebidos os autos.

10/06/2021, 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/06/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC

22/04/2021, 12:49

Audiência Conciliação não-realizada para 20/04/2021 13:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

20/04/2021, 11:59

Recebidos os autos.

04/03/2021, 08:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC

04/03/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 08:38

Audiência Conciliação designada para 20/04/2021 13:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

24/02/2021, 11:30

Juntada de outras peças

24/02/2021, 10:19

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:10

Outras Decisões

13/01/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 15:53

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:34

Audiência Conciliação não-realizada para 29/09/2020 12:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

29/09/2020, 12:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:17

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 16:48

Audiência Conciliação designada para 29/09/2020 12:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

13/08/2020, 10:22

Juntada de certidão

12/08/2020, 16:58

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:50

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:33

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:33

Outras Decisões

13/04/2020, 08:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:01

Conclusos para despacho

31/03/2020, 06:51

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 21:37

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2020, 20:22

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 06/02/2020.

04/02/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 07:48

Outras Decisões

03/02/2020, 07:48

Conclusos para julgamento

13/12/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:11

Audiência Conciliação não-realizada para 07/10/2019 10:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

07/10/2019, 11:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITURO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 00:56

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:12

Juntada de certidão

02/09/2019, 09:10

Juntada de certidão

21/08/2019, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 10:16

Juntada de certidão

19/08/2019, 10:15

Audiência Conciliação designada para 07/10/2019 10:00 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

19/08/2019, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 01:01

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 11:06

Outras Decisões

16/08/2019, 11:06

Conclusos para despacho

09/08/2019, 09:50

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 29/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 02:01

Publicado DESPACHO em 15/07/2019.

11/07/2019, 02:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 10:48

Outras Decisões

10/07/2019, 10:48

Conclusos para julgamento

09/07/2019, 15:46

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 01:49

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.

12/06/2019, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:03

Conclusos para despacho

10/06/2019, 12:29

Audiência Conciliação não-realizada para 07/06/2019 11:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

07/06/2019, 16:27

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 02:00

Decorrido prazo de INSS em 07/05/2019 23:59:59.

13/05/2019, 21:15

Juntada de Petição de certidão

09/05/2019, 10:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 09:50

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2019, 10:08

Juntada de certidão

26/04/2019, 11:17

Publicado DESPACHO em 24/04/2019.

25/04/2019, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 12:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:50

Audiência Conciliação designada para 07/06/2019 11:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

22/04/2019, 12:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2019, 11:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 16:18

Decorrido prazo de OUTROS em 04/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 12:46

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 05/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 20:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 10:38

Conclusos para despacho

11/02/2019, 10:15

Audiência conciliação não-realizada para 08/02/2019 14:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

08/02/2019, 16:06

Mandado devolvido sorteio

28/01/2019, 21:50

Juntada de Petição de diligência

28/01/2019, 21:50

Expedição de #Não preenchido#.

12/12/2018, 09:43

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 08:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 08:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 08:21

Audiência conciliação designada para 08/02/2019 14:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.

12/12/2018, 08:02

Publicado Decisão em 13/12/2018.

12/12/2018, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 01:44

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 12:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 16:49

Juntada de ofício

21/11/2018, 12:36

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 09:15

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 17:14

Conclusos para despacho

14/11/2018, 10:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 10:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 10:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 04:12

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 03:36

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 13:20

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 12:04

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 12:03

Juntada de Petição de diligência

31/10/2018, 10:35

Mandado devolvido dependência

31/10/2018, 10:35

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 04:57

Publicado Despacho em 25/10/2018.

25/10/2018, 04:57

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 13:59

Juntada de ofício

22/10/2018, 08:59

Conclusos para despacho

19/10/2018, 13:50

Juntada de certidão

19/10/2018, 08:07

Decorrido prazo de EDNALDO RABELO DA SILVA em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 21:17

Expedição de #Não preenchido#.

04/10/2018, 10:07

Expedição de Mandado.

04/10/2018, 09:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 12:37

Conclusos para despacho

04/09/2018, 12:35

Decorrido prazo de SESAU/RO em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 05:14

Juntada de Petição de diligência

09/05/2018, 11:26

Mandado devolvido sorteio

09/05/2018, 11:26

Expedição de #Não preenchido#.

24/04/2018, 17:14

Expedição de Mandado.

24/04/2018, 17:08

Expedição de Mandado.

24/04/2018, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 09:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2018, 10:03

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 11:33

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 11:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 10:42

Conclusos para decisão

04/09/2017, 10:34

Juntada de Petição de petição

03/09/2017, 17:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 12:07

Conclusos para decisão

23/08/2017, 09:21

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 09:11

Conclusos para decisão

19/04/2017, 10:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2017 23:59:59.

25/02/2017, 00:22

Juntada de Petição de petição

14/12/2016, 08:42

Mandado devolvido sorteio

08/12/2016, 11:05

Expedição de #Não preenchido#.

06/12/2016, 11:46

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 10:14

Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2016, 08:56

Conclusos para decisão

01/08/2016, 12:13

Distribuído por sorteio

01/08/2016, 12:13

Documentos

DECISÃO

•18/06/2025, 11:25

DECISÃO

•29/04/2025, 14:28

DECISÃO

•07/09/2024, 18:25

DECISÃO

•04/07/2024, 10:28

DESPACHO

•23/11/2023, 12:34

DESPACHO

•06/09/2023, 13:44

DESPACHO

•06/09/2023, 13:44

SENTENÇA

•22/08/2023, 14:03

SENTENÇA

•22/08/2023, 14:03

DESPACHO

•08/05/2023, 13:17

DESPACHO

•14/10/2022, 12:07

DESPACHO

•19/07/2022, 10:08

DESPACHO

•09/06/2022, 11:35

DESPACHO

•10/04/2022, 19:03

DESPACHO

•22/02/2022, 08:04

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•18/06/2025, 11:25

DECISÃO

•29/04/2025, 14:28

DECISÃO

•07/09/2024, 18:25

DECISÃO

•04/07/2024, 10:28

DESPACHO

•23/11/2023, 12:34

DESPACHO

•06/09/2023, 13:44

DESPACHO

•06/09/2023, 13:44

SENTENÇA

•22/08/2023, 14:03

SENTENÇA

•22/08/2023, 14:03

DESPACHO

•08/05/2023, 13:17

DESPACHO

•14/10/2022, 12:07

DESPACHO

•19/07/2022, 10:08

DESPACHO

•09/06/2022, 11:35

DESPACHO

•10/04/2022, 19:03

DESPACHO

•22/02/2022, 08:04

DESPACHO

•09/11/2021, 12:38

DESPACHO

•13/01/2021, 15:53

DESPACHO

•13/04/2020, 08:01

DESPACHO

•03/02/2020, 07:48

DESPACHO

•16/08/2019, 11:06

DESPACHO

•10/07/2019, 10:48

DESPACHO

•10/06/2019, 18:03

DESPACHO

•22/04/2019, 11:49

DECISÃO

•11/12/2018, 12:44

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•22/10/2018, 13:59

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•13/09/2018, 12:37

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•05/09/2017, 10:42

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•23/08/2017, 12:07

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•05/05/2017, 09:11

DECISÃO

•18/10/2016, 08:56