Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009764-98.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009764-98.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7009764-98.2020.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: EXECUTADO: WESLEY MENDONCA FLORES Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697 DECISÃO De saída, verifico que foi deflagrada fase de cumprimento de sentença, na qual tanto a procuradoria do ESTADO DE RONDÔNIA (Id 91390851), quanto o advogado da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Id 94364231), vieram em juízo pleitear, individualmente, pelo recebimento dos honoráriosa sucumbenciais fixados em 10% pela Turma Recursal. Instado a se manifestar, o ora executado WESLEY MENDONÇA FLORES impugnou o cumprimento de sentença, sob o argumento de necessidade de rateio dos honorários entre os litisconsórcios exequentes. Razão assiste ao executado, pois na fase de conhecimento os honorários são rateados entre ambas as partes, ou seja, a verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. Com efeito, havendo pluralidade de vencedores, os honorários sucumbenciais devem ser divididos proporcionalmente entre cada parte. Isso porque, nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Nesse sentido: Havendo pluralidade de vencedores na ação, os honorários da sucumbência serão partilhados entre eles na proporção das respectivas pretensões (JTJ 140/91), não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um deles (STJ-4ª T., REsp 58.740-9, Min. Barros Monteiro, j. 24.4.95, DJU 5.6.95). No mesmo sentido: STJ-1ª T., REsp 874.115, Min. Francisco Falcão, j. 28.11.06, DJU 18.12.06 (THEOTÕNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA e LUIS GUILHERME A. BONDIOLI, em Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 50ª ed., 2019, Saraiva, SP, p. 189). Aassim, diante da liquidação do débito (id`s 95334680 e 95334681), intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez), requererem o que entendem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7009764-98.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: WESLEY MENDONCA FLORES ADVOGADO DO REQUERENTE: AUGUSTO DE ALMEIDA MAIA, OAB nº RO739L REQUERIDOS: Estado de Rondônia, FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº AM697, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO Se não houver conta indicada pela parte exequente para recebimento do seu crédito, intime-se para informação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Se já houver a informação de conta ou se apresentada após intimação, independente de novo despacho intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados, bem como, caso concorde, realize o pagamento no mesmo prazo, depositando a importância no valor de R$ 1.255,79 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), na conta indicada pela parte exequente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523 §1º CPC). Havendo concordância e pagamento na conta indicada, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em havendo impugnação, retornem-me os autos conclusos para "julgamento - embargos". Transcorrendo o prazo sem manifestação ou pagamento da parte executada venha concluso para realização de Sisbajud. Intimem-se as partes. Porto Velho, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MENDONCA FLORES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado DECISÃO em 02/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY MENDONCA FLORES em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

Todas as movimentações(84)