Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7063038-40.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7063038-40.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7063038-40.2021.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: ROSILDA BARBOSA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de decisão de impugnação aos cálculos de execução oposta pelo Estado de Rondônia (ID 92450903). Alega o impugnante que o exequente realizou os cálculos de liquidação sem observância dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, notadamente a Emenda Constitucional n° 113/2021. É breve o relatório. DECIDO. Com efeito, razão assiste ao impugnante quanto à incorreção na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora pelo exequente, isso porque não refletem o regramento aplicável à Fazenda Pública. Este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), sendo observadas a partir de sua vigência as disposições da Emenda Constitucional n° 113/2021. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao aos cálculos. Todavia, deixo, por ora, de homologar o valor apresentado pelo devedor. Assim, pelo fato de não terem sido observados os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, INTIME-SE o exequente para manifestar se concorda com os cálculos do executado (ID 92450905). Havendo anuência, expeça-se RPV/PRECATÓRIO, independente de nova conclusão. Em caso de discordância, remetam-se os autos à contadoria judicial para que ela faça os ajustes com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluídos os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias a seu respeito. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos da contadoria, expeça-se RPV/Precatório. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSILDA BARBOSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA BARBOSA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2026.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(24)