Execução Fiscal 7000872-43.2020.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7000872-43.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADAIR IRBER EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000872-43.2020.8.22.0021 defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontado as custas processuais conforme acima determinado, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência de 10% da importância depositada nas contas judicias vinculadas ao presente feito (conta judicial n. 3564/1525091-6) o equivalente a 10% do valor do levantamento a título de honorários advocatícios, devendo ser transferidos para o (Fundo Público da Administração Direta Estadual), na seguinte forma: Seja oficiado ao banco depositário, determinando a transferência do valor tido em depósito, atualizado, através de DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso. b) O remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE. Nome: ADAIR IRBER Processo 7000872-43.2020.8.22.0021 Campo 2 (CPF) 326.730.432-68 Campo 3 (CDA) 20160200063135 Campo 4 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 5 (data atual DD/MM/AAAA) Campo 6 (clique em procurar e em “5519”) Campo 7 00 Campo 8 (clique em procurar e em... cidade) Campo 9 VALOR atualizado. Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ADAIR IRBER em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR IRBER em 12/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR IRBER em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADAIR IRBER em 10/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(17)