Execução Fiscal 7001499-47.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 413.861,75

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 08:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 08:07

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:12

Todas as movimentações(218)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 08:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

08/04/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 09:41

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:51

Documentos

DESPACHO

•08/04/2026, 09:41

DESPACHO

•09/01/2026, 08:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 08:07

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 07:37

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:12

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:52

Publicado DESPACHO em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 04:33

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 01:24

Publicado DESPACHO em 14/04/2025.

14/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 10/01/2025.

10/01/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 00:31

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:16

Conclusos para despacho

05/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:25

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 00:22

Publicado DESPACHO em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 08:14

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 07:34

Publicado DESPACHO em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:26

Conclusos para despacho

03/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:04

Juntada de certidão

15/03/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:07

Juntada de documento de comprovação

27/02/2024, 13:29

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:25

Juntada de certidão

16/02/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:59

Juntada de documento de comprovação

01/02/2024, 18:17

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 13:50

Publicado DESPACHO em 23/01/2024.

23/01/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 07:11

Juntada de certidão

05/12/2023, 07:11

Juntada de custas

05/12/2023, 07:08

Desentranhado o documento

05/12/2023, 07:07

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 07:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:30

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:20

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:40

Juntada de documento de comprovação

24/08/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:46

Juntada de documento de comprovação

21/08/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 11:58

Conclusos para despacho

22/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001499-47.2020.8.22.0021

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:43

Publicado DESPACHO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001499-47.2020.8.22.0021

09/05/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:06

Conclusos para decisão

25/04/2023, 12:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:33

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:32

Publicado DECISÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:55

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:51

Juntada de Petição de certidão

08/12/2022, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 23:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:25

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 10:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 07:16

Publicado DESPACHO em 28/09/2022.

27/09/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:35

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:14

Juntada de autos digitalizados

26/09/2022, 08:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:30

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:04

Publicado DECISÃO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:52

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 09:16

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:24

Determinado o arquivamento

19/04/2022, 09:24

Conclusos para decisão

12/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 20:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:58

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 09:35

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:52

Outras Decisões

13/01/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:23

Conclusos para decisão

15/12/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 05:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 07:19

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:20

Publicado DECISÃO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:25

Outras Decisões

06/08/2021, 11:25

Conclusos para decisão

04/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 03:54

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 03:40

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2021, 01:20

Publicado DECISÃO em 17/06/2021.

16/06/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:11

Outras Decisões

15/06/2021, 11:11

Conclusos para decisão

14/06/2021, 12:10

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 02:51

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:54

Outras Decisões

14/05/2021, 12:54

Conclusos para decisão

10/05/2021, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:13

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 09:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 07:18

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 08:16

Publicado DECISÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:00

Outras Decisões

11/02/2021, 12:00

Conclusos para decisão

10/02/2021, 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 16:52

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 01:36

Juntada de Petição de diligência

09/06/2020, 17:08

Mandado devolvido sorteio

09/06/2020, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2020, 17:17

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 14:46

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA MEDEIROS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 14:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:52

Publicado ATO ORDINATÓRIO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:56

Outras Decisões

27/03/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 23:14

Conclusos para despacho

24/03/2020, 23:09

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 23:09

DESPACHO

•29/09/2025, 07:37

DESPACHO

•01/09/2025, 12:55

DESPACHO

•11/04/2025, 13:46

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

•04/07/2024, 08:14

DESPACHO

•22/05/2024, 11:13

DESPACHO

•22/01/2024, 14:38

DESPACHO

•29/11/2023, 15:35

DESPACHO

•18/08/2023, 11:58

DESPACHO

•08/05/2023, 14:06

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•08/04/2026, 09:41

DESPACHO

•09/01/2026, 08:07

DESPACHO

•29/09/2025, 07:37

DESPACHO

•01/09/2025, 12:55

DESPACHO

•11/04/2025, 13:46

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•09/01/2025, 12:57

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

•26/11/2024, 10:03

DESPACHO

•04/07/2024, 08:14

DESPACHO

•22/05/2024, 11:13

DESPACHO

•22/01/2024, 14:38

DESPACHO

•29/11/2023, 15:35

DESPACHO

•18/08/2023, 11:58

DESPACHO

•08/05/2023, 14:06

DECISÃO

•14/02/2023, 14:55

AUTOS DIGITALIZADOS

•08/12/2022, 11:36

DESPACHO

•26/09/2022, 12:35

DECISÃO

•26/09/2022, 08:13

DECISÃO

•29/06/2022, 14:52

DECISÃO

•19/04/2022, 09:24

DECISÃO

•13/01/2022, 11:23

DECISÃO

•06/08/2021, 11:25

DECISÃO

•15/06/2021, 11:11

DECISÃO

•14/05/2021, 12:54

DECISÃO

•11/02/2021, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 09:56