Cumprimento de sentença 7002016-47.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002016-47.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL SOARES PEREIRA, RUA OURO BRANCO 1478 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A Valor da causa:R$ 33.564,60 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7002016-47.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se. Buritis, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito MANOEL SOARES PEREIRA, RUA OURO BRANCO 1478 SETOR 05 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3148, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL SOARES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Como é cediço, o ajuizamento de ação reiterando pedido formulado em processo extinto, sem resolução do mérito e transitado em julgado, implica a sua distribuição por prevenção ao juízo que conheceu da primeira demanda. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nova ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Princípio da identidade física do juiz. 1. Dispõe o art. 253, II, do CPC, que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Não obstante, deve ser afastada a prevenção do juízo da primeira ação, se, a segunda ação ajuizada entre as mesmas partes e tendo o mesmo objeto, distribuída mais de quatro anos depois a outro juiz, de idêntica competência tem curso regular, o processo é saneado, realiza-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e as partes apresentam memoriais, hipótese em que prevalece o princípio da identidade física do juiz. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 1ª Vara Cível do Gama/DF. (TJ-DF - CCP: 20150020052393, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 11/05/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2015) Apelação cível. Distribuição por prevenção. Reiteração de pedido. Art. 253, II, CPC. Não configuração. Acidente de trânsito. Táxi. Lucros cessantes. Presumido. Dano moral. Inexistência. Mero transtorno. Condenação contra a Fazenda Pública. Taxa de juros. Índice aplicável à caderneta de poupança. De acordo com o art. 253, II, do CPC, em caso de reiteração de pedido feito em ação anteriormente extinta sem julgamento de mérito, a nova ação deve ser distribuída por prevenção. Contudo, o mesmo não ocorre quando se altera totalmente o polo passivo da ação, pois, com isso, um dos elementos da nova ação diverge da primeira. [...] (TJ-RO - APL 0004691-77.2010.822.0015, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Julgamento: 28/05/2013, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/06/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora ( CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência ( CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10000204418644001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO do mérito. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PREVENÇÃO. Valor da causa. Prestações de trato sucessivo. 1. A regra de prevenção estabelecida no art. 286, inciso II, do CPC, prevalece, mesmo que o valor original da causa tenha sido acrescido de parcelas vencidas em razão do transcurso do tempo, porquanto prestações de trato sucessivo não têm o condão de modificar o valor inicial sobre o qual se funda a ação. 2. Permanece a competência do Juizado Especial Federal por força da prevenção, se proferiu sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e o pedido foi reiterado, ainda que o valor da causa tenha ultrapassado o limite de sessenta salários mínimos. (TRF-4 - CC 5057766-78.2017.4.04.0000, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 22/11/2017) Desta feita, considerando a prevenção definida pelos autos n. 7001324-19.2021.8.22.0021, compete, portanto, ao Juízo da 2ª VARA GENÉRICA desta Comarca o processamento deste feito (CPC, art. 286, inc. II). REDISTRIBUA-SE, promovendo as baixas pertinentes no sistema, registrando-se que eventual discordância daquele Juízo deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), a ser analisada pelo nosso Egrégio Tribunal. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Buritis, 25 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002016-47.2023.8.22.0021

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL SOARES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO A parte autora cumpriu em parte a emenda à inicial. Passo a análise do pedido de gratuidade. Assim, parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Ainda que isso não bastasse, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais recentes, nos casos de menor complexidade, como é a hipótese em comento, especialmente quando o acionante não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família, é possível que a parte autora obtenha a tutela jurisdicional por meio do Juizado Especial, onde lhe é garantido o acesso sem o pagamento de custas, taxas ou despesas. Destaca-se que não há negativa de acesso à justiça, pois, o próprio Poder Judiciário e o legislador criaram mecanismos que atendem ao preceito constitucional, que é o Juizado Especial, gratuito, e que, ressalvada exceção prevista na norma, não precisa de advogado para sua propositura. Deste modo, observado que foi disponibilizada tal possibilidade de ingresso à parte autora, de forma gratuita, por meio do Juizado Especial, e a parte juntamente de seu advogado, por mera deliberação, escolheram ajuizar a ação pelo rito ordinário, que sabidamente necessita o recolhimento de custas, pressupõe-se que possui disponibilidade financeira para arcar com os custos e as despesas processuais. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais por ser aposentado, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002016-47.2023.8.22.0021 Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2025.

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