Execução Fiscal 7004113-82.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.121,46

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

APARECIDA CARLOS MAGALHAES

CPF

Reu

GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA

CPF

Reu

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de controle de prazo em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:04

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:08

Todas as movimentações(160)

Arquivado Provisoramente

25/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de controle de prazo em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•14/06/2023, 11:08

DECISÃO

•17/05/2023, 15:00

15/06/2023, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 11:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:04

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:03

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:53

Juntada de certidão

10/05/2023, 11:49

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004113-82.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 14.121,46 (quatorze mil, cento e vinte e um reais e quarenta e seis centavos) Parte

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:31

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

08/05/2023, 14:31

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 15:28

Mandado devolvido dependência

21/04/2023, 15:59

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:50

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:01

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:22

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:46

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 12:13

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 11:54

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:45

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:45

Publicado DECISÃO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 11:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:02

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 17:10

Conclusos para despacho

06/12/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:01

Juntada de certidão

29/11/2022, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 11:02

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 12:14

Conclusos para decisão

21/10/2022, 07:48

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:23

Juntada de certidão

21/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:30

Publicado DECISÃO em 30/08/2022.

29/08/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/08/2022, 12:50

Conclusos para decisão

26/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 10:44

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:06

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDÔNIA.

03/08/2022, 12:53

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:07

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:29

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 12:29

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:25

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:54

Decorrido prazo de COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS RIO JAMARI LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:51

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 11:39

Publicado DECISÃO em 08/07/2022.

07/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

06/07/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:19

Conclusos para decisão

30/06/2022, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2022, 08:39

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:59

Outras Decisões

26/05/2022, 16:27

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de contestação

25/03/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:55

Outras Decisões

11/02/2022, 11:24

Conclusos para despacho

25/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 13:33

Decorrido prazo de GABRIELA STEPHANE ALVES MOURA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de APARECIDA CARLOS MAGALHAES em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:01

Publicado CITAÇÃO em 08/09/2021.

08/09/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:29

Juntada de Petição de diligência

25/06/2021, 17:11

Mandado devolvido dependência

25/06/2021, 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 14:06

Expedição de Mandado.

20/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:43

Outras Decisões

23/02/2021, 20:37

Conclusos para decisão

18/02/2021, 11:22

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

20/11/2020, 15:08

Mandado devolvido dependência

20/11/2020, 15:08

Mandado devolvido dependência

20/11/2020, 15:08

Mandado devolvido dependência

20/11/2020, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2020, 08:18

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 17:40

Outras Decisões

28/08/2020, 15:32

Conclusos para despacho

28/08/2020, 12:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:49

Juntada de Petição de diligência

21/05/2020, 14:24

Mandado devolvido dependência

21/05/2020, 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 09:19

Outras Decisões

20/03/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:13

Conclusos para despacho

18/03/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 11:55

DECISÃO

•08/05/2023, 14:31

DECISÃO

•13/02/2023, 11:56

DECISÃO

•06/12/2022, 17:10

DECISÃO

•10/11/2022, 11:01

DECISÃO

•21/10/2022, 12:14

DECISÃO

•26/08/2022, 12:50

DECISÃO

•23/08/2022, 10:44

DECISÃO

•03/08/2022, 12:53

DECISÃO

•06/07/2022, 12:19

DECISÃO

•31/05/2022, 13:59

DECISÃO

•26/05/2022, 16:27

DECISÃO

•11/02/2022, 11:24

DECISÃO

•23/02/2021, 20:37

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•14/06/2023, 11:08

DECISÃO

•17/05/2023, 15:00

DECISÃO

•08/05/2023, 14:31

DECISÃO

•13/02/2023, 11:56

DECISÃO

•06/12/2022, 17:10

DECISÃO

•10/11/2022, 11:01

DECISÃO

•21/10/2022, 12:14

DECISÃO

•26/08/2022, 12:50

DECISÃO

•23/08/2022, 10:44

DECISÃO

•03/08/2022, 12:53

DECISÃO

•06/07/2022, 12:19

DECISÃO

•31/05/2022, 13:59

DECISÃO

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