Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000503-69.2021.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000503-69.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDSON BATKE CAMPIN, RUA AFONSO JOSÉ 1383 JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ROSANA TERESINHA CORREA DO NASCIMENTO BALBINOT, OAB nº RO5350A, REJANE CORREA GRIEHL, OAB nº RO4095 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS KM 1 - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000503-69.2021.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios Requerente/ Vistos; Dos honorários em execução. O exequente requereu a fixação de honorários advocatícios o que INDEFIRO, porque não ocorreu impugnação pelo INSS ao pedido executivo. A apresentação de impugnação é requisito indispensável para se fixar honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença contra a autarquia, consoante a exigência do Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 7º: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ademais este é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO SEM OPOSIÇÃO. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. 1. Esta Turma posicionou- e contrariamente à fixação de honorários advocatícios, mesmo na hipótese de requisição de pequeno valor, sem embargos ou impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. O entendimento baseou-se na lógica do sistema constitucional, indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública, em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. (AI 0053456- 6.2014.e.01.0000/MG - Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - Julg. em 24/01/2018). 2. No caso dos autos, embora impugnada a execução, a sentença que a rejeitou já condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e sua ordem foi prontamente atendida, com a expedição das RPVs devidas, sem qualquer oposição da Fazenda Pública. Essa verba só seria ou será devida se o pagamento houvesse demandado nova atividade própria de execução, com discussão quanto aos cálculos e outras intercorrências nessa fase, o que não ocorreu. 3. Indevida a condenação do INSS a pagamento de novos honorários advocatícios, em sentença que extinguiu a execução. 4. Apelação provida, para afastar a condenação do INSS ao pagamento da verba honorária. (TRF-1 - AC: 00601053520144019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019) Do pedido de cumprimento de sentença quanto aos valores retroativos. Intime-se o exequente a apresentar novo memorial de cálculo sem os honorários de execução. Apresentado os cálculos, expeça-se o RPV para o pagamento do crédito exequendo. Com o depósito dos créditos principal e acessório, intime-se a pare exequente para dizer se houve a satisfação do crédito. No prazo de: 05 dias úteis. Jaru - RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON BATKE CAMPIN em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BATKE CAMPIN em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de EDSON BATKE CAMPIN em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CHUVA ROQUE em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado SENTENÇA em 15/04/2024.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)