Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006663-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006663-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006663-45.2023.8.22.0002. RECORRENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 19/10/2023 10:14:17 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: IZAURA JATOBA DOS SANTOS Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia, sob o fundamento de que a situação da requerente (transposição) é diferente de casos previstos no art. 123 da Lei n. 68/92, em que não há necessidade de pedido prévio como aposentadoria ou falecimento do servidor. É o sucinto relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da preliminar das contrarrazões DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em se tratando de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita deferido em favor da parte recorrente, o ônus da prova cabe à parte impugnante. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeira-econômica do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 45932 MG 2011/0121783-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013). No caso dos autos, todavia, a recorrida não produziu qualquer prova que demonstre a plena condição econômica da parte recorrente em suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, não cumprindo com o ônus que lhe cabe. Em contrapartida, consultando o Portal da Transparência (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/80221674), verifico que a parte autora recebe praticamente o valor de três salários-mínimos - parâmetro que vendo adotado nas últimas decisões pelos demais gabinetes dessa Turma, comprovando assim a sua hipossuficiência. Por isso não vejo motivo para negar o benefício da gratuidade a parte autora. Rejeito a preliminar. Mérito Cinge-se a discussão ao pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia em razão da transposição da parte autora para os quadros da União. Nota-se que o direito a licença-prêmio foi adquirido enquanto a autora era regida pela Lei Complementar nº 68/92, antes de integrar o quadro da União, não sendo a transposição motivo para indeferimento do pedido ou simplesmente deixar de adimplir os valores equivalentes. Caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio. Nesse sentido, é o REsp n. 1.854.662/CE julgado em 22/6/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela EC n. 69/2009 não exime o recorrido quanto ao pagamento de direitos e vantagens inerente ao cargo exercido ao tempo em que pertencia ao quadro do Estado de Rondônia. O direito da parte autora está devidamente fundamentado no art. 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992 e comprovado por meio do Mapa de Apuração (ID. 21802298), apontando 2 (dois) quinquênios adquiridos e não gozados. Portanto, faz jus ao recebimento do 5º e 6º quinquênio, encontrando respaldo jurídico na legislação vigente e entendimento das cortes superiores, e também de acordo precedente firmado nesta Turma Recursal: Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, § 4º, da Lei n. 68/92. (TJ-RO - RI: 70014778520218220010 RO 7001477-85.2021.822.0010, Data de Julgamento: 01/12/2021) O caso em tela reflete perfeitamente as situações transcritas acima: o servidor possuía o direito ao usufruto da licença-prêmio, sem prejuízo da remuneração integral, e não o fez, resultando em um ganho da Administração Pública pelo período trabalhado. Nesse sentido, caso a Administração Pública não converta em pecúnia o referido período, incorreria em enriquecimento sem causa em detrimento do direito do servidor. Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença no sentido de condenar o Estado de Rondônia a indenizar em pecúnia 2 (dois) períodos de licença-prêmio adquirido e não gozados. O cálculo deverá observar a prescrição quinquenal e será feito sobre a última remuneração da parte autora em atividade (apenas sobre as verbas de natureza salariais), excluídas as vantagens de caráter transitório/precário/indenizatório. Fica autorizada a compensação com eventuais valores recebidos administrativamente sob mesma parcela. Correção monetária e juros de mora segundo a EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, pois inaplicáveis na hipótese. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Administrativo. Servidor Público. Transposto. Licença Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Possibilidade. Recurso Provido. – O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92. - Tratando-se de direito adquirido em momento anterior à transposição para o quadro da União, o servidor possui direito ao recebimento em pecúnia da licença-prêmio não gozada, não podendo seu direito ser prejudicado, porquanto já integrava seu patrimônio jurídico. - A opção do servidor pela inclusão no quadro em extinção da administração federal não significa renúncia aos direitos adquiridos no quadro anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(28)