Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000857-81.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000857-81.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 () Parte Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Sobreveio aos autos a manifestação de id 96070485, por meio da qual o Estado esclareceu que, in verbis: (…) devido o médico cirurgião geral Dr RAPHAEL DE MELO SANT'ANA que acompanhou o paciente em consulta ambulatorial e solicitou o procedimento cirúrgico,está usufruindo de suas férias devidamente homologada do período de 01/09/2023 até 30/09/2023. Sendo assim, somente poderemos agendar o procedimento cirúrgico supracitado assim que disponibilizado pela Gerência Médica deste nosocômio, a escala de centro cirúrgico referente ao mês de Outubro/2023 do supracitado cirurgião geral. (…). Assim, e uma vez que já ultrapassado o período referido, intime-se mais uma vez o Estado de Rondônia, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos ou agendamento da cirurgia de hérnia inguinoescrotal à direita ou a sua realização. Sobrevindo manifestação da Fazenda Pública, intime-se a parte exequente (prazo: 5 dias). Após, faça-se conclusos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 21 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) Parte Vistos. Postula a parte autora a condenação do requerido a fornecer cirurgia de hérnia inguinoescrotal à direita. A Fazenda Pública, por sua vez, alega: i) violação ao princípio da isonomia – fila de espera do SUS; ii) não ingerência do judiciário na definição das políticas públicas nos serviços de saúde – respeito ao orçamento público; iii) não comprovação de urgência e emergência; e iv) necessidade de fixação de prazo razoável. É o breve relato. Uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia (id 92328891), passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nenhuma das teses levantadas pela Fazenda subsiste. Isso porque: i) de acordo com a solicitação inserta no SISREG em 05/10/2022, assinalada como “risco vermelho – emergência” (id 90247490), o caso dos autos não é eletivo, sendo inadequado afirmar, com um suposto fundamento no princípio da isonomia, que indispensável a espera em fila, pois que a espera, na verdade, violará àquele princípio, na medida em que a situação narrada exige um discrimen, adequando-se à máxima do “tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42); ii) a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se, ainda, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário etc., tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público; iii) o tratamento prescrito é indispensável para reprimir hérnia inguinoescrotal à direita, tendo sido acostado aos autos: ficha de encaminhamento (id 90247489) descrevendo urgência, na medida em que cita a existência de importante bolsa escrotal, com risco de lesão; protocolo do SISREG, de 05/10/2022, assinalado como “risco vermelho – emergência” (id 90247490); iv) a antecipação da tutela se deu em 30/05/2023 (id 91391006), ou seja, há cerca de 70 (setenta) dias, de modo que a Fazenda já dispôs de prazo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação. Não se deve deixar de mencionar, ainda, que, tendo em vista a data de inserção do pedido no Sistema de Regulação (05/10/2022), mesmo fosse eletivo o tratamento, o fato é que o caso se amoldaria à hipótese de espera excessiva de que trata o enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Veja-se: ENUNCIADO Nº 93 – Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No mais, na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), vê-se que desnecessárias maiores argumentações, vez que, em conjunturas similares à da parte autora, isto é, nas quais o demandante busca, em vão, atendimento pelo SUS, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente (v.g. procs. 0004255-18.2014 e 0005258-91.2013) que, in verbis, “é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamento de uso contínuo e ininterrupto em razão da responsabilidade pelo acesso integral, universal e gratuito à saúde, havendo solidariedade entre os entes estatais.” DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à obrigação de fazer traduzida no fornecimento de cirurgia de hérnia inguinoescrotal à direita. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES Antes de decidir a respeito do pedido de bloqueio de verba pública, determino a intimação da Fazenda Pública, por meio de seu representante processual/judicial, para que, em 15 (quinze) dias, comprove no processo o fornecimento do tratamento, sob pena de serem determinadas as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 536 do CPC), inclusive sequestro de valores e aplicação de multa, sem prejuízo, ainda, de eventual responsabilização por crime de desobediência e condenação em litigância de má-fé pelo descumprimento injustificado da ordem judicial (art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC). Advirta-se o réu de que deverá, na referida oportunidade, se manifestar sobre o pedido de sequestro de valores e sobre os orçamentos apresentados, sob pena de preclusão. Com a manifestação da Fazenda Pública ou após certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) autor(a) a informar se o demandado cumpriu ou não a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, retorne concluso para decisão. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquive-se. No mais, serve esta de ofício ao relator do agravo de instrumento (proc. 0806112-60.2023.8.22.0000). Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 13:51. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) Parte Vistos. Pela exegese do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n.º 12.153/09, é de se obrigatoriamente seguir o rito por ela estabelecido quando o valor da causa não superar 60 salários-mínimos e a demanda for em face de Fazenda estadual ou municipal. Sim, pois o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta e, portanto, inderrogável e não passível de modificação (arts. 62 e 63 do CPC). Assim, considerando-se que o valor da causa não supera o teto do Juizado Fazendário e por se tratar de Vara Única, determino apenas: a) a retificação da autuação, no PJE, alterando-se a competência para “Juizado Especial Cível” e a classe judicial, para “Procedimento do Juizado Especial Cível”; b) o encaminhamento desta decisão, servindo de ofício, ao e. Relator (Desembargador Miguel Monico Neto) do Agravo de Instrumento n.º 0806112-60.2023.8.22.0000; c) a intimação da parte autora a impugnar a contestação no prazo de 10 dias; d) findo o prazo para impugnação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; e) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença. Serve, ainda, de mandado/carta de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 19:41. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

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