Execução de Título Extrajudicial 7025202-62.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025202-62.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho, CNPJ nº 13445913000163 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: ANDRIW JEFERSON GOMES DE ANDRADE, CPF nº 01565728262 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7025202-62.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, desde que limitado a percentual que possibilite a subsistência do executado, além de proporcionar efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado do STJ e da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 Oficie-se ao empregador indicado pela parte autora, isto é, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, CNPJ n.º 63.761.902/0001-60, e do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI, CNPJ n.º 84.744.853/0001-28, localizados na Av. Airton Sena, n. 113, Bairro União, Candeias do Jamari/RO, CEP 76860-000, e-mail: [email protected], no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 15% da remuneração líquida do requerido/executado, até o limite do valor exequendo de R$ 10.682,65 (dez mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), depositando em conta judicial vinculada a estes autos, o que deverá constar expressamente no expediente. Esta decisão serve como ofício. Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIW JEFERSON GOMES DE ANDRADE em 19/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado SENTENÇA em 14/11/2024.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIW JEFERSON GOMES DE ANDRADE em 13/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado DECISÃO em 05/11/2024.

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