Execução Fiscal 7001733-24.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 4.005,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Estadual - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:20

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

08/04/2026, 12:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 21:00

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 10:13

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:56

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:20

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

08/04/2026, 12:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•25/02/2026, 10:50

DECISÃO

•28/08/2025, 10:59

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 21:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 21:00

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 10:13

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:15

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 13:56

Publicado DECISÃO em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:23

Conclusos para decisão

17/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 22:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:44

Juntada de certidão

16/05/2025, 10:42

Juntada de documento de comprovação

05/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 12:22

Juntada de documento de comprovação

29/07/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:24

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001733-24.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIRLEI CESAR GARCIA, OAB nº RO6866, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 VALOR DA CAUSA: R$ 4.005,71 DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido de penhora de bens em nome da parte executada. Não obstante, é de conhecimento deste juízo o provimento do agravo de instrumento n. 0803850-40.2023.8.22.0000, de lavra da 1ª Câmara Especial do TJRO, interposto pela executada, que concedeu parcialmente a antecipação de tutela para suspender os atos de constrição e expropriação do patrimônio desta. A referida decisão, inclusive, foi noticiada pela executada em diversos processos em trâmite perante este juízo. Diante disso, com base no poder geral de cautela e atento ao princípio da segurança jurídica, determino a intimação das partes para que se manifestem acerca da decisão emanada pela instância superior, notadamente sobre a possibilidade de constrição dos bens da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 06:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 19:17

Conclusos para decisão

05/07/2023, 09:24

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:34

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:47

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:09

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001733-24.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIRLEI CESAR GARCIA, OAB nº RO6866, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOME Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

07/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/06/2023, 13:43

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:22

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:20

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001733-24.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIRLEI CESAR GARCIA, OAB nº RO6866, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOME Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

09/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 21:01

Conclusos para despacho

28/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:06

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de IVONILDES GOMES PATRIOTA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:39

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 07:06

Publicado DESPACHO em 29/03/2023.

28/03/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/03/2023, 19:19

Conclusos para decisão

01/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 11:42

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 09:54

Mandado devolvido sorteio

27/01/2023, 09:02

Juntada de Petição de diligência

27/01/2023, 09:02

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de DIRLEI CESAR GARCIA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 10:59

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.

29/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 17:26

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:26

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 10:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DECISÃO

•16/05/2025, 10:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/05/2025, 10:42

DECISÃO

•23/01/2024, 11:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 09:27

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•25/02/2026, 10:50

DECISÃO

•28/08/2025, 10:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/06/2025, 14:23

DECISÃO

•16/05/2025, 10:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/05/2025, 10:42

DECISÃO

•23/01/2024, 11:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/10/2023, 09:27

DESPACHO

•20/09/2023, 19:16

DECISÃO

•06/06/2023, 13:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/05/2023, 10:56

DECISÃO

•08/05/2023, 21:01

DESPACHO

•27/03/2023, 11:46

DESPACHO

•25/11/2022, 17:26