Execução de Título Extrajudicial 7000363-09.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000363-09.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7000363-09.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: MARCIO MELO DE LIMA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 2512 SETOR 05 - 76870-740 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. 1.Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, este restou frutífero, bloqueando parte do valor desejado (R$ 373,42). Em seguida, determinei a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 1831. Converto o bloqueio em penhora. Dê-se vista ao curador já nomeado nos autos. Caso não haja embargos, expeça-se alvará. 2. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da executada Elaine, conforme espelho em anexo, sendo lançada a restrição. Ressalva-se que o veículo já possui restrição em outro processo judicial, conforme comprovantes em anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por oficial de justiça, no endereço a ser indicado. 3- A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Assim, procedi a busca no INFOJUD. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). A busca, entretanto, restou infrutífera. Intimem-se. Ariquemes/RO, 27 de setembro de 2023. Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 01/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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