Execução Fiscal 7005455-34.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7005455-34.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/04/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 12:41

Juntada de certidão

04/12/2023, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de WILSON LUIZ CARNELOS em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 7005455-34.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: WILSON LUIZ CARNELOS Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 7 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 12:26

Recebidos os autos

07/11/2023, 12:25

Juntada de termo de triagem

31/10/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Wilson Luiz Carnelos Advogada: Cristiane Silva Pavin (OAB/RO 8221) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 05/06/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação ordinária. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Elevado valor da causa. Impossibilidade. Proveito econômico inestimável ou irrisório. Ausência. Juízo de retratação. Tema n. 1076 do STJ. Aplicação. Honorários. Majoração. Possibilidade. 1. Segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogados, se a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado para oferecimento de defesa. 2. Por se tratar de elevado valor da causa e por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, não é permitida a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais, devendo ser fixados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 4º, I, do CPC 2015, observando-se que se trata de Fazenda Pública aplicar o escalonamento previsto no art. 85, §5º, do CPC 2015. Tema n. 1076 do STJ. 3. Recurso que se nega provimento. Notificação - 7005455-34.2020.8.22.0001 Apelação Origem: 7005455-34.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de WILSON LUIZ CARNELOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:36

Documentos

ACÓRDÃO

•24/08/2023, 10:40

DESPACHO

•28/06/2023, 13:50

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON LUIZ CARNELOS em 17/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de WILSON LUIZ CARNELOS em 02/06/2023 23:59.

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