Ação Penal - Procedimento Sumário 0007544-41.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

BORRACHA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

WESLEN PINHEIRO SOMBRA

CPF

Reu

HILARIO VICTOR DE MATOS DA SILVA

Reu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 17:54

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 13:26

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:02

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 08:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:12

Juntada de certidão

21/06/2023, 17:11

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 16:55

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/06/2023, 16:50

Decorrido prazo de WESLEN PINHEIRO SOMBRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:02

Todas as movimentações(146)

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:31

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 17:54

Juntada de certidão

18/07/2023, 17:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 13:26

Documentos

DECISÃO

•12/07/2023, 13:26

DECISÃO

•26/06/2023, 08:38

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:02

Juntada de certidão

27/06/2023, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 08:38

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:12

Juntada de certidão

21/06/2023, 17:11

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:58

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 16:55

Juntada de certidão

21/06/2023, 16:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/06/2023, 16:50

Decorrido prazo de WESLEN PINHEIRO SOMBRA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:52

Decorrido prazo de Hilário Victor de Matos da Silva em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de WESLEN PINHEIRO SOMBRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:33

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007544-41.2019.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WESLE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Seg-Sex 7h-14h 3309-7074 GAB3309-7073 [email protected] https://meet.google.com/ert-usgm-azi Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:27

Julgado improcedente o pedido

09/05/2023, 08:27

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 14:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2023 12:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

08/05/2023, 13:52

Juntada de certidão

05/05/2023, 13:48

Decorrido prazo de WESLEN PINHEIRO SOMBRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 12:30 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

19/04/2023, 18:31

Juntada de certidão

19/04/2023, 18:30

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:10

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 14:40

Expedição de Carta precatória.

14/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2023, 07:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2023 08:00 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

12/04/2023, 13:21

Mandado devolvido sorteio

11/04/2023, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 07:58

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:18

Juntada de certidão

15/03/2023, 07:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTEFANIA SAMIA SAMIRA FERNANDES MOTA LOFRANO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUNIELDA MORAES DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de Paulo Vitor Mota de Souza em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:06

Mandado devolvido sorteio

24/02/2023, 23:36

Decorrido prazo de WESLEN PINHEIRO SOMBRA em 24/01/2023 23:59.

16/02/2023, 12:11

Decorrido prazo de WESLEN PINHEIRO SOMBRA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 09:49

Mandado devolvido competência exclusiva

24/01/2023, 20:12

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 20:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 12:52

Mandado devolvido competência exclusiva

23/01/2023, 19:16

Juntada de Petição de diligência

23/01/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 11:28

Juntada de certidão

09/01/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 10:34

Juntada de certidão

09/01/2023, 10:15

Expedição de Ofício.

09/01/2023, 10:13

Juntada de certidão

09/01/2023, 09:40

Juntada de certidão

09/01/2023, 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC

09/01/2023, 09:21

Recebidos os autos.

09/01/2023, 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/01/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 09:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 08:00 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

09/01/2023, 09:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2022, 10:03

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 07:28

Juntada de certidão

03/11/2022, 15:41

Juntada de certidão

20/10/2022, 07:30

Expedição de Precatório.

18/10/2022, 13:12

Juntada de certidão

10/10/2022, 11:33

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:15

Juntada de certidão

25/02/2022, 07:39

Expedição de Carta precatória.

23/02/2022, 08:14

Determinada Requisição de Informações

22/02/2022, 12:10

Conclusos para despacho

22/02/2022, 11:33

Juntada de certidão

09/12/2021, 10:24

Expedição de Carta precatória.

09/12/2021, 08:22

Juntada de certidão

09/12/2021, 07:14

Mandado devolvido dependência

21/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de diligência

21/09/2021, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 13:37

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 20:32

Determinada diligência

20/08/2021, 12:50

Conclusos para decisão

16/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00075444120198220501.pdf

13/08/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 12:52

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:23

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

20/07/2021, 08:34

Juntada de certidão

19/07/2021, 22:56

Expedição de Ofício.

19/07/2021, 22:51

Juntada de certidão

30/06/2021, 17:50

Decorrido prazo de Hilário Victor de Matos da Silva em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:56

Juntada de Petição de diligência

20/06/2021, 18:51

Mandado devolvido sorteio

20/06/2021, 18:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:43

Decorrido prazo de Antonio Alexandre Pereira de Souza em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de Paulo Vitor Mota de Souza em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:15

Decorrido prazo de SUNIELDA MORAES DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 01:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 10:55

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 10:46

Mandado devolvido competência exclusiva

31/05/2021, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 08:28

Mandado devolvido competência exclusiva

28/05/2021, 17:55

Juntada de Petição de diligência

28/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00075444120198220501.pdf

28/05/2021, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 08:55

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:11

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2021, 11:53

Decorrido prazo de Hilário Victor de Matos da Silva em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:27

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2021 10:40 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

26/05/2021, 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 10:10

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 21:38

Mandado devolvido sorteio

25/05/2021, 21:38

Mandado devolvido sorteio

25/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de diligência

20/05/2021, 23:16

Mandado devolvido sorteio

20/05/2021, 23:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 08:42

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 23:01

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 23:01

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 23:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 23:01

Juntada de certidão

07/05/2021, 19:35

Juntada de certidão

07/05/2021, 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2021 10:40 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

04/05/2021, 11:27

Outras Decisões

03/05/2021, 15:32

Conclusos para despacho

03/05/2021, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2021, 20:32

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:27

Distribuído por migração de sistemas

30/04/2021, 09:21

SENTENÇA

•09/05/2023, 08:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•08/05/2023, 14:12

ATA DA AUDIÊNCIA

•13/04/2023, 07:50

DECISÃO

•16/12/2022, 10:03

DESPACHO

•22/02/2022, 12:10

DESPACHO

•20/08/2021, 12:50

ATA DA AUDIÊNCIA

•27/05/2021, 11:53

DECISÃO

•03/05/2021, 15:32