Cumprimento de sentença 7009597-83.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009597-83.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME, CNPJ nº 63755656000134 Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA, CPF nº 02370465204 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7009597-83.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.136,93 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME, CNPJ nº 63755656000134 ESPÓLIO: MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA, CPF nº 02370465204, AVENIDA UIRAPURU 4822 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME, CNPJ nº 63755656000134 REU: MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA, CPF nº 02370465204, AVENIDA UIRAPURU 4822 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009597-83.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.136,93 Parte Trata-se de ação de cobrança proposta por SCHLICKMANN & VILELA LTDA - EPP em desfavor de MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA. A requerente alega, em síntese, ser credora do requerido no valor atualizado de R$ 1.136,93 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos), em razão de inadimplemento de mercadorias pelo requerido. Para tanto, juntou duplicatas assinadas pelo requerido e notas com relação dos itens por ele adquirido (ID. 83408535). Apesar de citado (ID.85659229), a parte requerida não apresentou contestação e não compareceu na audiência de conciliação/mediação (ID. 89410056). A requerente manifestou-se pela decretação da revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, eis que não há a necessidade de produção de outras provas e o requerido incorreu em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato ao ser citada pessoalmente e não contestar a ação (art. 344, CPC), a qual decreto nesta oportunidade. O efeito mais forte da revelia é tornar incontroversos os fatos alegados pelo autor, mormente quando apresente prova de suas alegações, como no caso dos autos, mediante prova documental. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente, pois, em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigo 344 do CPC). A presunção não é absoluta, mas no presente caso concreto, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados com a Inicial sob o ID. 83408535, não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte autora, devendo-se considerar que os valores apresentados para a cobrança estão corretos. Além dos efeitos da revelia, a fim de provar os fatos constitutivos do direito vindicado, o requerente comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito, demonstrando que é efetivamente credor da parte requerida na importância mencionada na inicial. Desta forma, não restam dúvidas quanto a verossimilhança das alegações da parte autora quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação de cobrança proposta por SCHLICKMANN & VILELA LTDA - EPP contra MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.136,93 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos), acrescido de juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE VAIS MOREIRA em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)