Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000130-82.2019.8.22.0007 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000130-82.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 2000130-82.2019.8.22.0007. APELANTE: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 15/05/2023 15:41:55 Data julgamento: 28/08/2023 Polo Ativo: MARIA APARECIDA SIMOES Advogado do(a) Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA SIMÕES, porque inconformada com a sentença que a condenou como incursa nas penas do artigo 319, do Código Penal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, insuficiência de provas para um decreto condenatório. Em contrarrazões o Ministério Público do Estado de Rondônia requereu o conhecimento e provimento do recurso, para absolvição da denunciada. De igual forma, o Parquet atuante perante esta Turma Recursal emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Prescreve o artigo 319, do Código Penal: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Como cediço o delito de prevaricação consiste na ação de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O delito exige o dolo específico, sendo certo que a finalidade da conduta do agente é o que constitui característica essencial para a configuração do delito. Conforme consta nos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente, dando-a como incursa nas penas do artigo 319, do CP, porque: Entre os dias 14.11.2018 e 21.11.2018, em horários indeterminados, na Câmara Municipal desta cidade e comarca, a denunciada retardou, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal. Constatou-se que a denunciada, ocupante à época do cargo de vereadora, no exercício da função, fez carga do Processo Legislativo nº 187/2018, a fim de impedir sua tramitação e deliberação em Plenário. Destaca-se que, nos termos do art. 55, VI, do Regimento Interno, o vereador, em sendo membro da Comissão, têm direito à vista dos autos por 3 (três) dias para analisá-lo. No entanto, a denunciada, que há de se frisar não era sequer integrante da Comissão Permanente onde se encontrava tramitando o tal projeto, ficou com os autos por 7 (sete) dias, prazo este superior ao regulamentado, sem ter protocolado qualquer pedido formal e, portanto, sem autorização, impedindo assim sua votação em Plenário. Restou demonstrado nos autos, que a motivação se deu por sentimento pessoal, uma vez que a denunciada possuía desavenças com o então procurador da Câmara Municipal desta cidade, Tony Pablo de Castro Chaves, um dos interessados na aprovação do tal projeto, havendo flagrante animosidade nesta relação, conforme se verifica do depoimento das testemunhas. Ultimada a instrução processual, a sentença recorrida condenou a recorrente pela prática do crime previsto no artigo 319, do Código Penal, dando azo ao presente recurso. Feita esta breve digressão, forçoso concluir que ao contrário do sustentado pela sentença recorrida, o caso é de absolvição da recorrente. Explico: Como já referido, o dolo específico do tipo penal em comento, refere-se a retardar ou deixar de fazer ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse sentido, a finalidade da conduta do agente é o que constitui característica essencial para a configuração do delito. No caso em exame, restou incontroverso que a recorrente, no exercício do cargo de vereadora, fez carga do Processo Legislativo n.º 187/2018, permanecendo com os autos por 7 (sete) dias, prazo este superior ao regulamentado. Entretanto, esse fato, por si, não é suficiente para a caracterização do crime em exame, isso porque a prova quanto ao elemento subjetivo do tipo penal (interesse ou sentimento pessoal) não restou demonstrado extreme de dúvida. Como bem destacou a representante do Ministério Público, atuante perante esta Turma Recursal: Da análise dos testemunhos colhidos, não há dúvidas de que houve atraso na entrega do projeto, como também divergências entre os Vereadores acerca da temática envolvida, qual seja, a própria extinção do cargo de Procurador-Geral da Câmara de Vereadores. Entretanto, o conjunto probatório amealhado não foi robusto no sentido de que houvesse animosidade na relação de trabalho entre a denunciada e o Procurador Tony Pablo, de caráter pessoal, que levasse a vereadora a retardar/deixar de praticar o ato público para prejudicá-lo diretamente, satisfazendo interesse/sentimento pessoal. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência: Apelação criminal. Crime de prevaricação. Dolo, autoria e materialidade. Ausência. Para caracterizar o delito de prevaricação, a conduta deve consistir em deixar de realizar ato de ofício, retardar, procrastinar, ou fazê-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal com presença do dolo específico, o que não se verifica no presente caso. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00023172120158220013 RO 0002317-21.2015.822.0013, Data de Julgamento: 21/05/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que o acusado tenha descumprido suas obrigações consistentes na convocação de servidor aprovado em concurso público para a vaga de contador, não há provas suficientes de que assim agiu movido por interesses ou sentimentos próprios, o que inviabiliza a responsabilização na esfera criminal quanto ao crime de prevaricação, já que não comprovado o dolo específico na conduta do agente - Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10687130060134001 Timóteo, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 24/10/2018, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/10/2018). Portanto, ausente prova robusta quanto ao especial fim de agir da recorrente, necessário à configuração do delito previsto no artigo 319, do CP, a modificação da sentença é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, conheço do presente recurso para lhe DAR PROVIMENTO, e com apoio no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver MARIA APARECIDA SIMÕES da prática do crime previsto no artigo 319, do Código Penal, Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ART. 319, DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. O crime de prevaricação exige, para sua configuração, da presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A fragilidade da prova quanto a existência do especial fim de agir induz a absolvição do acusado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(23)