Cumprimento de sentença 7010529-57.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010529-57.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: ABMAEL VIEIRA DA ROCHA, RUA FOZ DO IGUAÇU 484 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-872 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAYANE NAZARO PEREIRA, RUA FOZ DO IGUAÇU 484 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-872 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 Valor da causa: R$ 16.164,17 DECISÃO A tentativa de bloqueio via SISBAJUD teve resultado parcialmente positivo e a executada impugnou, defendendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem oriundos de salário. Formulou proposta de parcelamento do débito. Intimada, a parte exequente defendeu a não comprovação da alegada impenhorabilidade, requerendo a manutenção do bloqueio e, subsidiariamente, a penhora de 30% do valor bloqueado. Rejeitou a proposta de parcelamento. Decido. Incumbe aos executados o ônus de provar que o valor bloqueado em conta corrente possui natureza salarial. Houve o bloqueio de R$ 3.533,52 (três mil e quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos) nas contas de titularidade dos executados. A executada Rayane Nazaro Pereira comprovou no ID 94345638 e no ID 94345637 que recebe o salário na instituição financeira Itaú Unibanco. Houve o bloqueio de R$ 2.139,67 (dois mil e cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) na referida conta que a executada recebe o salário. Pois bem. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” (grifei). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, por ser quantia que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). (grifei) Nesse sentido, observada a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba bloqueada em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos da excipiente, sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação, acarreta seu enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010529-57.2020.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado na conta de titularidade da executada junto ao Itaú Unibanco. Com relação ao demais valores bloqueados junto às outras instituições financeiras não houve efetiva comprovação de que oriundos de salário ou que fossem amparados pela impenhorabilidade, motivo pelo qual mantenho o bloqueio. Fica intimada a parte exequente a indicar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Prazo de 5 (cinco) dias. Fica intimada a parte executada para ciência quanto a esta decisão e o desbloqueio parcial. Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABMAEL VIEIRA DA ROCHA 02380355223 em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(32)