Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015293-66.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015293-66.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARIA APARECIDA FACUNDO, CPF nº 67826598249, RUA A 2223 GRANDES ÁREAS - 76876-701 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO FERNANDO FACUNDO, CPF nº 11688033904, RUA A 2223 GRANDES ÁREAS - 76876-701 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Portanto, afasto as alegações de omissão na decisão proferida nos autos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar à sua própria vontade. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Cumpre salientar que a parte autora requereu a expedição de ordem de pagamento autônoma para honorários contratuais, ocorre que, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual para fins de recebimento desse crédito em requisição apartada. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado dos autores requereu a expedição de RPV autônoma para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Expedição de RPV distinta para os honorários contratuais - Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios contratuais, resta vedada tal possibilidade porquanto o pagamento de forma apartada do crédito viola o art. 100, § 8º da Constituição Federal e 87, I, de seu ADCT, haja vista que o valor originalmente executado pertence ao exeqüente, incidindo, por vezes, deduções tributárias sobre o montante depositado. Descabido, portanto, o pedido de expedição de RPV em apartado para o pagamento dos honorários contratuais. Reserva de honorários advocatícios contratuais - A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Quando requerida, deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar autorizando o prejuízo do órgão gestor dos recursos do sistema previdenciário e de assistência à saúde do servidor - o IPERGS e do Fisco. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057243263, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014) (TJ-RS - AI: 70057243263 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 25/03/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECABIMENTO. É inviável a expedição, sob pena de caracterização de fracionamento, de RPV em separado ao advogado, abrangendo os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais, pois estes últimos decorrem de negócio particular havido entre as partes. Admitida, somente, com relação aos honorários de sucumbência. No caso, cabível apenas a reserva da verba honorária ajustada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048971816, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/01/2013) (TJ-RS - AI: 70048971816 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 29/01/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2013). Apenas a título de esclarecimento, imperioso consignar que o juízo admitia o correspondente fracionamento em momento anterior, com base em entendimento jurisprudencial, de modo que esse entendimento foi alterado com fulcro na aplicação de enunciado do FOJUR emitido por este Tribunal de Justiça e, com base ainda na jurisprudência dominante na atualidade. Desse modo, a princípio seria legítimo a parte pedir esse tipo de fracionamento posto que sabia da possibilidade de concessão em casos semelhantes. 7015293-66.2018.8.22.0002 Ante o exposto, indefiro o pedido de ordem de pagamento para o adimplemento de honorários contratuais e determino que a parte autora seja intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença a fim de delimitar o valor pertinente a cada um dos autores, sem a incidência de honorários contratuais, pena de prosseguimento com a ordem de PRECATÓRIO. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA APARECIDA FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO FACUNDO em 29/04/2025 23:59.

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