Cumprimento de sentença 7001027-65.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001027-65.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ESTEVAM DIAS QUEIROZ, LINHA VP 14, KM 10 s/n RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIANA DIAS DOS REIS, OAB nº RO11595 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001027-65.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais) Parte Vistos. Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. Aportou-se laudo pericial e as partes foram intimadas para impugnar o documento. O requerido apresentou contestação e pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação deve ser julgada procedente. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Além disso, ao serem intimadas do despacho inicial, as partes foram devidamente cientificadas de que, ao contestar a ação e impugnar, deveriam especificar eventuais outras provas que tivessem interesse em produzir, inclusive dizer quanto ao desejo de produzir provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que, nas referidas manifestações, as partes não disseram que tinham interesse em apresentar qualquer outra prova, não tendo também manifestado interesse em designação de audiência para apresentação de prova oral. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. O pedido inicial é de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado(a) e carência O Código de Processo Civil - CPC - privilegia a razoável duração do processo, princípio constitucional, firmando que quando houver desnecessidade de prova produzida em audiência, deve o juiz julgar o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, CPC. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. A qualidade de segurada pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, porém para concessão do benefício é preciso que haja o preenchimento dos requisitos legais exigidos por lei. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure à subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. No caso em liça, o requerente está em período de graça, tendo em vista que o benefício foi cessado em 09/01/23, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91. Incapacidade laboral A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de CID M19.0 (artrose primária de outras articulações), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). A lesão e a incapacidade iniciaram em 14/12/22 e permaneceram quando foi requerido o benefício administrativo. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Nestes termos, considerando a relação de causalidade entre a(s) doença(s) do(a) requerente e a incapacidade para o exercício de atividades laborais de forma temporária, verifica-se que o autor NÃO faz jus à aposentadoria por invalidez, caracterizada quando da ocorrência de incapacidade total e permanente, ou parcial e permanente (considerando as circunstâncias do caso concreto). Logo, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação e reabilitação doa requerente, dadas as suas condições pessoais favoráveis, a requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença até que seja tratada, recuperada ou reabilitada, visto que é pessoa jovem que pode se enquadrar em outra atividade laborativa, isto é, alguma atividade laboral que não exija esforço físico intenso. Embora para fins de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez outros aspectos sejam levados em consideração (grau de instrução, idade, atividades anteriormente desenvolvidas), estes não servem para, por si só, comprovarem a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, sobretudo, quando comprovado que a incapacidade da requerente é parcial e permanente, sendo possível o enquadramento em outra atividade laborativa. Data-base do benefício e termo final O benefício foi cessado em 09/01/23 e, pelos documentos dos autos, não houve novo pedido administrativo após a cessação. Contudo, desnecessário novo pedido administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. 1. A cessação do benefício por incapacidade é suficiente para configurar a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual. Não há necessidade de novo, atual e recente pedido administrativo para postular a concessão em juízo. Precedentes deste Tribunal. 2. Sentença anulada para retorno à origem e reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50212298820194049999 5021229-88.2019.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 23/06/2020, QUINTA TURMA) Em relação ao termo a quo do benefício, deve-se considerar a data da citação, uma vez que após a cessação do benefício, não houve novo pedido administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (STJ - REsp: 1714507 SC 2017/0313076-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Registre-se que anotou-se que a incapacidade se iniciou na data de 14/12/2022, porém assinalou que o fim da incapacidade depende de tratamento e readequação de labor e a patologia pode ocasionar sintomas álgicos passíveis de tratamento e controle do mesmo e há limitação parcial, mas não incapacitação total. De acordo com o perito judicial, não é possível determinar a data em que a incapacidade cessará, fato este que dependerá da submissão do requerente à cirurgia para recuperação para a atividade laboral. Por força do disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91, tratando-se de auxílio-doença em que a previsão da cessão depende de condição futura e ainda não limitada a tempo específico, portanto, sem possibilidade de ser estimado prazo de duração, o benefício deverá ser cessado após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data da efetiva reativação/implantação, devendo o requerente, caso queira, dirigir-se à agência da previdência social com breve antecedência à data da cessação e solicitar a prorrogação do benefício se entender que a incapacidade persiste, podendo, ainda, ser convocado à qualquer momento para ser submetido à reavaliação periódica pela parte requerida, nos termos do § 10 do artigo 60 e do artigo 101, ambos da Lei 8.213/91, sob pena de ser cessado o benefício automaticamente com o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias ou não comparecimento em caso de convocação. Contudo, tal hipótese decorre de lei e ficará a cargo do INSS a averiguação no caso concreto não necessitando fixar termo final no dispositivo da sentença, vez que se trata de prazo legal que deverá ser revisto pela Autarquia podendo (ou não) ser prorrogado por decisão fundamentada. Não obstante, por critérios de razoabilidade, o prazo de concessão administrativo é baixíssimo e não permite a readaptação do requerente a um novo trabalho, logo entende-se que o auxílio-doença deve ser fixado pelo prazo de, pelo menos, 01 (um) ano, a partir da implantação, lapso no qual o autor poderá - se for o caso - se readaptar a um novo trabalho. Dos juros e correção monetária Os juros devem ser fixados em conformidade com a disposição do artigo 1-F da Lei 9.494/97, uma vez que não se trata de condenação em obrigação de natureza tributária e a correção monetária deverá ser operada conforme orientação da instância imediatamente superior e do STJ, uma vez que, nesta fase de processo judicial, não se aplica o índice do IPCA-E que o STF assinalou como o aplicável para as hipóteses de atualização de valores inscritos em precatórios para pagamento. Nesse particular, cumpre esclarecer que logo após o julgamento das do STF, bem como da publicação do julgamento final sobre a modulação dos seus efeitos, interpretações diversas sobre a orientação da suprema corte foram lançadas em processos que haviam liquidação de sentença contra a Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito ao regime de correção monetária. Tanto foi assim que logo foi levantada hipótese de repercussão geral em recurso extraordinário levado ao STF para análise do assunto. A exemplo, no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, relatado pelo Min. Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral em razão de insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social em relação às diretrizes de aplicação da correção monetária e dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Por ocasião do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 870.947/SE, restou esclarecido que o Plenário do STF, ao julgar as ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, julgou inconstitucional a fixação de juros moratórios com base na TR apenas quando se tratar de débitos do Estado que tenham natureza tributária, assinalando que “aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. (STF, RE 870947 RG / SE, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 16/04/2015, publ. 27/04/2015). Já com relação ao regime de atualização monetária, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral no RE n. 870.947/SE, restou esclarecido que o Plenário do STF, ao julgar as ADIs n. 4.357/DF e 4.425/DF, declarou ser inconstitucional a aplicação de correção monetária pela TR apenas quanto ao momento compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento ao credor, ou seja, quanto à fase administrativa do pagamento do precatório e não em relação ao primeiro momento, em que o juiz de primeiro grau faz a liquidação da sentença e/ou fixa a correção monetária por ocasião da condenação do Estado à obrigação de pagar quantia. Ao ser reconhecida a repercussão geral do assunto, restou assinalado que “na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art.1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.” (STF, RE 870947 RG / SE, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 16/04/2015, publ. 27/04/2015). Observa-se que os objetos de declaração de inconstitucionalidade submetidos ao STF nas referidas ADIs eram a aplicabilidade dos índices de juros previstos às cadernetas de poupança em casos de fixação, pelo magistrado, dos parâmetros de atualização de débitos de natureza tributária à que restou condenada a Fazenda Pública, bem como da aplicabilidade de índices de correção monetária previstos à caderneta de poupança em casos de atualização administrativa de valores já registrados em precatório para pagamento pela Fazenda Pública. E ao julgar referidas ADIs, a conclusão do STF em relação ao juros fixados pelo magistrado na fase de condenação da Fazenda Pública à obrigação de pagar, foi no sentido de que somente não será constitucional a norma que indica os índices da caderneta de poupança quando se tratar de condenação em obrigação de natureza tributária, hipótese em que deve ser observado o mesmo índice pelo qual a Fazenda atualiza o débito fiscal do contribuinte, permanecendo a constitucionalidade da disposição quando não houver natureza tributária. Já com relação à correção monetária, o STF decidiu que não é constitucional a norma que indica que os índices da caderneta de poupança devem ser observados para fins de correção administrativa de valor já inscrito em precatório para pagamento pela Fazenda Pública, hipótese em revela-se adequada a aplicação do IPCA-E. Contudo, com relação à inconstitucionalidade da norma que determina a aplicação de índice de correção monetária previsto à caderneta de poupança, na fase do processo judicial em que o magistrado decide pela fixação de parâmetro de atualização do débito à que a Fazenda Pública, isso não restou analisado pelo STF porque não foi objeto submetido a julgamento nas referidas ADIs. Logo, considerando que no presente caso a condenação de pagar é de natureza não tributária, os juros devem ser fixados com base nos índices oficiais de remuneração aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), que atualmente corresponde à 0,5% ao mês, “enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%” ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, “mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos” (art. 12, inciso II, da Lei 8.177/1991, com redação data pela Lei 12.703/2012), devendo incidir a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), de acordo com a orientação do STF acima assinalada e também já compilada na atual versão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já com relação à correção monetária, considerando que o regime de aplicação na presente fase processual não foi objeto de pronunciamento expresso pelo STF e considerando que este caso é de condenação ao pagamento de parcelas retroativas de benefício, resta adequada a fixação de acordo com a atual orientação jurisprudencial do TRF-1ª Região e do STJ, também já compiladas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em que atualmente se utiliza o INPC/IBGE, mesmo índice adotado pela legislação infraconstitucional para reajuste de benefícios previdenciários em manutenção (Lei 8.213/91, artigo 41-A), ante o entendimento de que, para fins de correção monetária, o índice da caderneta de poupança não reflete a realidade da variação de preço e do valor da moeda. Nesse sentido segue o entendimento atual do TRF-1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CAMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO 267/2013-CJF. LEI 9.494/1997. ART. 1º-F. LEI 11.960/2009. ADI 4423/DF. ADI 4.357/DF. TAXA REFERENCIAL - TR. INCONSTITUCIONALIDADE. ARRASTAMENTO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. [...] 5. O manual de cálculos da Justiça Federal, atualizado e aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF, visa auxiliar nas "questões relacionadas a cálculos, por compilar, de forma sistematizada, a legislação e a jurisprudência sobre os temas nele tratados" e vincular os procedimentos a cargo dos setores de cálculo. 6. A atual redação do manual resultou da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, por arrastamento, declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 4.357/DF, ao analisar o art. 100 da CR/1988, com redação pela EC62/2009, ao afastar a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança como indexador de correção monetária das liquidações de sentenças contra a Fazenda. 7. O manual aplica o INPC para correção monetária nas sentenças em ações previdenciárias (cf. Lei 10.741, MPv 316/2006 e Lei 11.430/2006), em razão da inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR para corrigir monetariamente dívida contra a Fazenda, tendo em vista que não reflete a real variação monetária. 8. A modulação de efeitos da decisão do STF ocorreu com relação à fase administrativa do precatório, entre a inscrição e o pagamento, mas não para alcançar a fase judicial de liquidação da sentença, até a inscrição. Os fundamentos da inconstitucionalidade das ADI 4425/DF e 4.357/DF, que afasta a TR depois de expedido o precatório, hão de prevalecer para também retirar o índice como correção monetária para a liquidação da sentença, tendo em vista não servir como fator de atualização do valor de compra da moeda nem ser fixado conforme variação de preços. 9. Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF (No julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Pleno, ata de julgamento publicada no DJe de 02/04/2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 02/08/2013), firmou a compreensão no sentido de que, "em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas". (REsp 1321928/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014). 10. Os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). (AgRg no REsp 1341336/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015; AgRg no REsp 1235021/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 18/12/2014). 11. Embargos de declaração acolhidos em parte para, suprindo o omissão, manter a correção monetária conforme índices do manual de cálculos da Justiça Federal, atualizado e aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. (TRF-1ª Região, EDAC 0000074-61.2007.4.01.3810 / MG, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Rel. Conv. Juiz Federal Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional de Juiz de Fora, e-DJF1 p.2677 de 29/10/2015). (destaquei). E também do STJ: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO APENAS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PORVENTURA INTERPOSTOS. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 1.270.439/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. ART. 41-A DA LEI 8.213/91. ÍNDICE UTILIZADO: INPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. […] 4. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. AYRES BRITTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 5. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 6. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada é de natureza previdenciária, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09, o reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, o índice a ser utilizado é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006. (STJ, AgRg no AREsp 552.581/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 05/08/2015). (destaquei). Ressalte-se que, como dito, em se tratando de débito de parcelas de benefício previdenciário, o artigo 41-A da Lei 8.213/91 é específico e deve ser observado no que se refere à correção monetária no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo autor e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a obrigação de pagar o benefício de auxílio-doença, de forma retroativa, desde a data da citação (27/07/2023) e a conceder o benefício até a cessação da incapacidade, nos termos da fundamentação adotada, devendo mantê-lo ativo pelo prazo de, pelo menos, 01 (um) ano, a contar da implantação, deduzidas eventuais parcelas recebidas administrativamente e desconto de benefícios não acumuláveis. EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947 e os parâmetros colocado na fundamentação, em tópico específico. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

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