Execução Fiscal 0004170-32.2014.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0004170-32.2014.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado de Rondônia Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JOSE MARTILIANO DA SILVA, J S SUPERMERCADO LTDA - ME, SEBASTIAO MIGUEL DOS REIS Advogado do requerido: JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A DECISÃO autora: EXEQUENTE: Estado de Rondônia Parte requerida: JOSE MARTILIANO DA SILVA, CPF nº 79784062887, RIO GRANDE DO SUL 1009 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, J S SUPERMERCADO LTDA - ME, CNPJ nº 10420948000150, DANIEL DA ROCHA 2982 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, SEBASTIAO MIGUEL DOS REIS, CPF nº 73347159934, RUA RIO GRANDE DO SUL 1002 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0004170-32.2014.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos, etc. 1- Expeça-se o mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela parte exequente no endereço informado no ID 95211041. 2- Feita a penhora, intime-se a parte executada para embargar a execução fiscal, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se pretende adjudicar, alienar de forma particular ou vender o bem penhorado por meio de leilão judicial. 4- Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar impulso ao feito. 5- Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE MARTILIANO DA SILVA, J S SUPERMERCADO LTDA - ME, SEBASTIAO MIGUEL DOS REIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-0213 e-mail: [email protected] 0004170-32.2014.8.22.0003 Execução Fiscal Responsabilidade Fiscal Vistos. Procedi a consulta mediante INFOJUD, conforme solicitado, conforme detalhamento em anexo. Quanto o pedido de pesquisa por meio do SREI, o próprio interessado poderá consultar através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Também procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO DE VEÍCULOS, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Autorizo à CPE que efetue a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, SERASAJUD. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 9 de agosto de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

10/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VAREA DOMINGUES NETO em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(45)