Execução Fiscal 0068428-04.2007.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0068428-04.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Robson Souza de Oliveira Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogada: Jeanne Margaretha Machado (OAB/RO 10083) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rondônia – OAB/RO Advogado: Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) Advogada: Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458) Advogado: Valter Carneiro (OAB/RO 2466) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 10/07/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1.Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2.Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3.O intento do embargante propor uma nova solução ao caso, o que não é possível por meio deste recurso. 4.Embargos não providos. Notificação - 0068428-04.2007.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0068428-04.2007.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0068428-04.2007.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO APELADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, JEANNE MARGARETHA MACHADO, OAB nº RO10083A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Intime-se à parte contrária para contrarrazões. Cumpra-se.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Robson Souza de Oliveira Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Advogada: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rondônia – OAB/RO Advogado: Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) Advogada: Saiera Silva de Oliveira (OAB/RO 2458) Advogado: Valter Carneiro (OAB/RO 2466) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Interposto em 17/10/2022 Interposto em 14/02/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo Interno. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Prazo de contagem. Princípio da Causalidade. Dupla Punição. Recurso não provido. 1.Cabe ao julgador examinar, ainda que só a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato julgado. 2. Não é possível considerar que o Estado de Rondônia foi o causador do ajuizamento da Execução fiscal, punindo-o duplamente com a perda da receita bem como com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. 3. Agravo não provido. Notificação - 0068428-04.2007.8.22.0001 Agravo em Apelação Origem: 0068428-04.2007.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RONDÔNIA – OAB/RO ADVOGADOS: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL (OAB/RO 5649), SAIERA SILVA DE OLIVEIRA (OAB/RO 2458), VALTER CARNEIRO (OAB/RO 2466) AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0068428-04.2007.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 0068428-04.2007.8.22.0001/PORTO VELHO – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/08/2022, 19:11

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

02/08/2022, 15:38

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:14

Decorrido prazo de JEANNE MARGARETHA MACHADO em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:11

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 21/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 20:02

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2022.

24/06/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 09:48

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:54

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2022, 08:07

DESPACHO

•23/03/2022, 07:51

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