Cumprimento de sentença 7024269-94.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7024269-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7024269-94.2020.8.22.0001. APELANTES: ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA, CPF nº 98242997268, NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS, CPF nº 31558011234 ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE SOUZA SOBRINHO, OAB nº RO1026A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A APELADO: CLAUDIA VIEGAS DA SILVA, CPF nº 35173122234 ADVOGADO DO APELADO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO4089A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA e NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS, no qual pleitearam pelo benefício da assistência judiciária gratuita, subsidiariamente, o diferimento das custas para o final do processo ou o parcelamento. Alegam que Elvis possui problema de saúde (osteocondromatose múltipla no quadril e artrose) e, nos últimos três meses, recebeu remuneração de R$ 4.534,65, R$5.032,01 e R$ 4.789,13, enquanto Nair percebe pensão por morte no valor de R$5.115,74. Afirmam que se somadas as despesas mais recentes com medicamentos, coparticipação do plano de saúde, faturas de energia, água e a descupinização que foi feito de modo urgente na casa, fica demonstrada a impossibilidade de recolher as custas recursais sem prejuízo do sustento. Em contrarrazões, a apelada alega que a renda comprovada alcança quantia superior a R$ 10.000,00, sendo que eventual demonstração de gastos não é suficiente para deferir o pedido. Alinha que constam diversas ações de levantamento de alvará judicial para recebimento de verbas trabalhistas e indenizatórias deixadas pelo falecimento de Rui Viegas da Silva, não sendo os apelantes hipossuficientes na forma da lei. Pois bem. Conquanto se tenha requerido a concessão do benefício da gratuidade para conhecimento do recurso, verifica-se que recolheu as custas iniciais, não havendo como se inferir pela impossibilidade de pagamento alegada. Diante disso, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apelante comprove a impossibilidade do custeio. Porto Velho, 20 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

23/10/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIR INEZ BRAMBILLA VIEGAS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS ELTON BRAMBILLA DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA VIEGAS DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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