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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 36.006,78

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

MAURILIO LOPES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURILIO LOPES em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE PAULA RAMALHO em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(28)