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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.357,54

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE ALESSI

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALESSI em 16/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALESSI em 25/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.

Todas as movimentações(29)