Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7023261-82.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EditalLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2020

Valor da Causa

R$ 12.721,32

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

LUCIVAL PEREIRA

CPF

Autor

MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ELIVANE RIBEIRO FERREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES

OAB/RO 2327·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

LUCIVAL PEREIRA

CPF

Autor

MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ELIVANE RIBEIRO FERREIRA

Terceiro

RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

Terceiro

CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Terceiro

MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

ELIVANE RIBEIRO FERREIRA

CPF

Reu

ELIVANE RIBEIRO FERREIRA

Reu

RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA

Reu

CLEICIANE OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu

MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 10:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 02:40

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:44

Recebidos os autos

08/11/2024, 10:36

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 10:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2024 23:59.

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•04/11/2024, 12:44

ACÓRDÃO

•01/10/2024, 17:43

22/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

11/11/2024, 02:40

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 10:44

Recebidos os autos

08/11/2024, 10:36

Juntada de despacho

08/11/2024, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2023, 14:09

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:12

Juntada de certidão

04/07/2023, 10:27

Juntada de certidão

05/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:36

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 12:09

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 12:09

Juntada de certidão

19/05/2023, 11:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/05/2023, 11:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SOUSA GUIMARAES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 08:07

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7023261-82.2020.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: LUCIVAL PEREIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ELIVANE RIBEIRO FERREIRA, MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA, CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA Advogado do Requerido/Exec PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/05/2023, 12:35

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:55

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:41

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:41

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 13/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de recurso

17/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 13/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:02

Mandado devolvido para despacho

06/03/2023, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 09:59

Mandado devolvido #Não preenchido#

04/03/2023, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 07:09

Publicado SENTENÇA em 27/02/2023.

24/02/2023, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 06:11

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:30

Julgado procedente em parte o pedido

23/02/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 22:11

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:28

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:49

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:17

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:32

Mandado devolvido sorteio

15/04/2022, 21:38

Mandado devolvido sorteio

15/04/2022, 21:37

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 21:37

Mandado devolvido dependência

28/03/2022, 21:39

Mandado devolvido dependência

28/03/2022, 21:39

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 21:39

Juntada de Petição de contestação

22/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de contestação

18/03/2022, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2022, 10:07

Mandado devolvido competência exclusiva

24/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de diligência

24/02/2022, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 12:51

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 04:34

Outras Decisões

17/02/2022, 13:29

Outras Decisões

17/02/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:29

Outras Decisões

17/02/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2022 23:59.

08/02/2022, 06:13

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:31

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:31

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:31

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:31

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 10:00

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:42

Juntada de Petição de diligência

20/01/2022, 15:32

Mandado devolvido competência exclusiva

20/01/2022, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:53

Outras Decisões

20/01/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:31

Conclusos para despacho

20/01/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 13:20

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 11:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:42

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:39

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:35

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:31

Publicado DESPACHO em 03/11/2021.

29/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:20

Outras Decisões

28/10/2021, 09:20

Conclusos para despacho

26/10/2021, 20:17

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 13:00

Juntada de Petição de diligência

12/09/2021, 17:29

Mandado devolvido dependência

12/09/2021, 17:29

Mandado devolvido dependência

12/09/2021, 17:29

Mandado devolvido dependência

12/09/2021, 17:29

Mandado devolvido dependência

12/09/2021, 17:29

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:56

Juntada de certidão

23/07/2021, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2021, 13:38

Juntada de Petição de diligência

30/06/2021, 11:38

Mandado devolvido competência exclusiva

30/06/2021, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2021, 09:02

Expedição de Mandado.

28/06/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:19

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:38

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:36

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:36

Publicado DESPACHO em 21/05/2021.

20/05/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:09

Outras Decisões

19/05/2021, 12:09

Conclusos para despacho

18/05/2021, 13:09

Juntada de Petição de juntada de ar

14/05/2021, 14:36

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:32

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:31

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:31

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:31

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 02:33

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 13:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/02/2021, 13:40

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 13:11

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:53

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:53

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:53

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2020, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 14/12/2020.

11/12/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 09:29

Outras Decisões

10/12/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 15:54

Conclusos para despacho

01/12/2020, 14:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:31

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:31

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:31

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:31

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 09:23

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

05/10/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 09:24

Outras Decisões

01/10/2020, 09:24

Juntada de certidão

30/09/2020, 15:31

Conclusos para despacho

24/09/2020, 16:01

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:06

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:05

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:05

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 01:01

Decorrido prazo de Secretario Municipal de Educação em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 09/09/2020.

08/09/2020, 00:22

Juntada de Petição de diligência

07/09/2020, 09:49

Mandado devolvido sorteio

07/09/2020, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2020, 18:51

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 20:17

Outras Decisões

03/09/2020, 20:17

Conclusos para despacho

01/09/2020, 12:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 00:02

Juntada de certidão

23/07/2020, 08:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:02

Decorrido prazo de MARIA NELCIMAR OLIVEIRA DA GUARDA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:02

Decorrido prazo de CLEICIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ELIVANE RIBEIRO FERREIRA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de LUCIVAL PEREIRA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de Secretário de Administração do Município de Porto Velho em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:15

Juntada de Petição de diligência

11/07/2020, 10:47

Mandado devolvido sorteio

11/07/2020, 10:47

Publicado DECISÃO em 08/07/2020.

07/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2020, 08:34

Expedição de Mandado.

03/07/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 17:31

Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2020, 17:31

Conclusos para decisão

29/06/2020, 18:01

Distribuído por sorteio

29/06/2020, 18:01

DESPACHO

•28/07/2024, 14:24

DECISÃO

•09/05/2023, 12:35

SENTENÇA

•23/02/2023, 11:30

DESPACHO

•17/02/2022, 13:29

DESPACHO

•20/01/2022, 09:31

DESPACHO

•28/10/2021, 09:19

DESPACHO

•19/05/2021, 12:09

DESPACHO

•10/02/2021, 13:40

DESPACHO

•10/12/2020, 09:29

DESPACHO

•01/10/2020, 09:24

DESPACHO

•03/09/2020, 20:17

DECISÃO

•03/07/2020, 17:31