Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001572-66.2022.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001572-66.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001572-66.2022.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Concessão, Consulta, Urgência Requerente JOSE ROBERTO DE CAMPOS, CPF nº 73905399253, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA LUIZ CARLOS ANJOS, CPF nº 05585227262, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA R. R. C., CPF nº 05585161229, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA R. R. D. C., CPF nº 05585136208, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA LUANA ANJOS DOS SANTOS, CPF nº 05585188267, 12 DE OUTUBRO 4162, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 NVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI, OAB nº RO5935, LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 Requerido(a) M. D. N. M. -. R., AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3040, PMNM JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 __ SENTENÇA requerentes: a) pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo a cada um dos requerentes menores e ao cônjuge, desde a data do óbito (20/03/2021), até o dia em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade e os filhos menores da vítima completarem 18 (dezoito) anos de idade. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez e serão acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação; as vincendas deverão ser pagas até o 5º dia útil, subsequente ao mês vencidos, diretamente em mãos da requerente, mediante recibo ou através de conta bancária por estes indicada; b) ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes no valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada uma das partes, sendo o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Acrescidos de correção monetária e juros legais de 1 (um) por cento ao mês, contando a partir da publicação da presente condenação. Considerando a sucumbência parcial, e o disposto no artigo 86 do cpc, que dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, sendo assim, CONDENO o requerido a pagar 70% (setenta por cento) da custas processuais e os honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação atualizados. Com exigibilidade suspensa em relação aos requerentes. Em consequência, julgo extinto o feito, com JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão por morte promovida por JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS, RAÍ RAMOS CAMPOS, R. R. D. C., LUIZ CARLOS ANJOS e LUANA ANJOS DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA-MAMORÉ/RO. Aduz a parte requerente que: a) deu entrada com sua esposa, Lucinéia Ramos Anjos, “de cujus”, no hospital Municipal Antônio Luiz de Macedo, em 20.03.2021, tendo em vista esta se encontrar com fortes dores no peito; b) que naquele momento fora aplicado duas injeções e a mesma liberada para casa, mesmo está informando que ainda não se sentia bem, assim foi lhe informado que não havia médico disponível no hospital; c) ao retornar para sua residência, seu quadro agravou, quando retornou a unidade de saúde, chegou a desmaiar no local, e novamente não havia médico, sendo que os enfermeiros tentaram reanimá-la, porém sem sucesso, vindo esta a falecer; d) alega ainda que, se esta tivesse tido atendimento médico, provavelmente teria sobrevivido, que consta na certidão de óbito causa morte: “morte súbita sem assistência médica”. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos de ordem moral e indenização vitalícia aos seus dependentes (Petição inicial de Id. 70957601). Deferida a justiça gratuita, e determinada emenda à inicial para esclarecimentos quanto à inclusão da filha maior, bem como quanto aos valores pedidos a título de indenização (Id. 76545881), inclusão da filha maior, bem como designada audiência de conciliação e citação do requerido (Id. 77610636). O Município de Nova Mamoré apresentou defesa (ID. 79920595). Sustenta na peça defensiva: a) ausência de qualquer conduta capaz de desencadear o referido resultado; b) na data dos fatos, o mundo vivia o auge da Pandemia do Covid-19; c) a saúde pública de um pequeno município não comporta o fornecimento de atendimento de alta complexidade; d) não houve defeito no atendimento médico; e) o atestado médico de "morte súbita sem assistência médica" é por demais frágil para dar sustentação a uma eventual condenação por danos de ordem moral. Pugna pela improcedência dos pedidos colacionando documentos. Réplica no Id. 81613581. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral e depoimento pessoal da parte requerida (Id. 83686136). Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, ante a presença de menor (Id. 84887661). Parecer pela não intervenção (Id. 86504807). Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. O feito foi saneado na decisão de Id. 88615563. Houve realização da audiência de instrução no Id. 90476049. Apresentadas as alegações finais pelo requerente ao Id. 91531979. E pelo requerido ao Id. 93429590. Os autos vieram conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares já foram resolvidas na decisão saneadora de id. 88615563, passo ao mérito. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços do requerido e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar os autores. O direito positivo brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, também chamada de teoria do risco, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. De acordo com o §6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, a possibilitar a exclusão apenas se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ter sido o evento provocado por força maior ou por caso fortuito. Inicialmente, salienta-se que a ideia de responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. É certo que, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil do Estado é diversa nas situações de comportamento comissivo e omissivo oriundos do Poder Público, reputando de natureza subjetiva a responsabilidade para os casos em que o dano é causado por omissão. Não obstante, há decisão do E. Supremo Tribunal Federal entendendo que tanto a omissão quanto a ação estatal são fundamentos da responsabilidade objetiva, de forma que bastaria ao lesado provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sem imiscuir-se na existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto: EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causar em terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128DIVULG30-06-2015PUBLIC01-07-2015). No caso em exame, segundo os autores, a responsabilidade do requerido se caracteriza em razão de ausência de médicos no estabelecimento hospitalar Municipal inclusive nos momentos antecedentes ao óbito da genitora e esposa dos autores, sendo, portanto, responsabilidade civil por omissão (com análise da culpa, portanto). Alegam que em decorrência da negligência (omissão) do requerido, não havia profissional qualificado para subministrar os cuidados necessários para tentar evitar a morte da de cujus. Ou seja, aduzem que a omissão do requerido causou o evento danoso “morte”, restando presentes os pressupostos do dever de indenizar, nos termos do art. 927 c.c art. 186 c.c art. 37, §6º, da CF. Assiste razão à parte autora quanto à existência do dever de indenizar do requerido, tendo em vista que é responsabilidade desse a disponibilidade de médicos na unidade hospitalar Municipal. Percebe-se dos elementos dos autos que o requerido agiu culposamente, posto que ficou provado que no evento não havia médicos no estabelecimento hospitalar. Aliás, conforme relatado pelo enfermeiro plantonista, não há notícia de que algum médico tenha se apresentado para acompanhar a paciente. Observo que fora concedida oportunidade ao Município requerido comprovar a existência de médico plantonista no local, contudo, o órgão manteve-se inerte. Tal circunstância, furtou, por certo, qualquer chance de sobrevida da de cujus, mãe e esposa dos autores. A teoria da perda de uma chance é amplamente admitida no âmbito do direito pátrio, sendo sua aplicação, segundo o STJ, possível inclusive em face de atos praticados pelo Poder Público (REsp 1.308.719). Tal teoria encontra-se fundada na responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade concreta de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria ou de se evitar um prejuízo, não fosse o ato praticado pela outra parte. Ou seja, tem lugar quando um evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. No caso em tela, inconteste a perda de uma chance, bem como dever de indenizar dos requeridos. Certo é que a vítima direta do evento danoso foi genitora e esposa dos autores. Contudo, é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que é possível a indenização por danos morais reflexos ou por ricochete, havendo reparação da vítima indireta do evento danoso. Trata-se de dever de reparar autônomo e ligado apenas na origem com o dano direto. Sendo assim, o dano moral sofrido pelos autores em decorrência do óbito da genitora, este ocorrido em razão de conduta ilícita, são indenizáveis. Nesse sentido, conquanto presente a culpa por parte dos requeridos, bem como a concorrência do autores no evento danoso, considerando o papel reparatório e pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização pelos danos morais em favor dos autores no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DA PENSÃO POR MORTE Quanto ao pensionamento pretendido, a despeito do alegado pelo requerido, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser cabível a instituição de pensão por morte em favor dos dependentes menores e esposo da falecida, em decorrência da responsabilidade civil, tendo em vista o caráter alimentar da obrigação decorrente do parentesco. A despeito da pensão mensal a ser fixada aos autores, dependentes do de cujus, determina o art. 948, II do Código Civil, que a indenização consistirá na prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, sendo manifesto que os membros da família contribuem efetivamente por sua manutenção, não se podendo desprezar os ganhos que a vítima teria. Sobre o dever de pagar pensão aos dependentes do falecido. ensina Rui Stoco e Yussef Said Cahali, respectivamente: "O código Civil prevê a prestação de aumentos, sob a forma de pensão periódica, no caso de homicídio, às pessoas a quem o defunto as devia (art. 1.537, II), ou [...} às pessoas a quem o falecido teria de prestá-los se fosse viva. Objetivos o legislador suprir as necessidades daqueles que dependiam da vítima falecida, de modo que se esta já não mais pode fazê-lo, evidenciada a carência que a morte do alimentante provocou no lar e aos seus dependentes, privados que estejam para uma sobrevivência em condições semelhantes àquela existente antes do evento, caberá ao ofensor, na mesma proporção, fazê-lo" (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, RT, 1995, 2ª ed., p. 542). Nossa Jurisprudência também é pacífica nesse sentido: "A pensão devida pela morte de chefe de família à mulher e ao filho menor deve corresponder a dois terços dos rendimentos da vítima, tendo como termo final a idade em que completaria sessenta e cinco anos para 8 mulher, cessando, em relação ao filho menor, ao completar este vinte e cinco anos, quando presumivelmente exercerá atividade laboral própria e constituirá familia, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente" (AC n.° 46.588, de São Miguel do Oeste, Des. Paulo Gallotti). “A pensão devida à viúva do falecido terá como termo final o período de vida provável da vítima, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos, ou até que venha a contrair novas núpcias. Já com relação aos filhos menores, esta cessará quando estes completarem 25 (vinte e cinco) anos, data que presumivelmente exercem atividade laboral própria e construíram família, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente” (AC nº 1999015285.5, Des. Carlos Prudêncio). “Havendo nos autos prova do valor auferido pela vítima a título de renda mensal a época do acidente, impõe-se a fixação da pensão devida aos seus dependentes em dois terços () daquele montante, considerando-se que o terço restante destinar-se-ia aos seus gastos pessoais” (AC nº 1998.0169-0, Des. Sérgio Paladino). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1603756 MG 2016/0142811-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) Como se vê, a jurisprudência aponta no sentido do cabimento da pensão em favor dos dependentes da vítima, bem como ao quantum e tempo de duração da obrigação indenizatória. Portanto, entendo que o valor a ser fixado deve ser prescrito em 1/3 do salário mínimo para cada dependente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelos autores em face do Município de Nova Mamoré e CONDENO o requerido a pagar aos

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001572-66.2022.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Concessão, Consulta, Urgência Requerente JOSE ROBERTO DE CAMPOS, CPF nº 73905399253, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA LUIZ CARLOS ANJOS, CPF nº 05585227262, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA R. R. C., CPF nº 05585161229, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA R. R. D. C., CPF nº 05585136208, AV. 12 DE OUTUBRO 4162 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA LUANA ANJOS DOS SANTOS, CPF nº 05585188267, 12 DE OUTUBRO 4162, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 NVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI, OAB nº RO5935, LEILANE RIBEIRO CAMELO, OAB nº RO11028 Requerido(a) M. D. N. M. -. R., AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3040, PMNM JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 __ SENTENÇA requerentes: a) pensão mensal equivalente a 1/3 do salário mínimo a cada um dos requerentes menores e ao cônjuge, desde a data do óbito (20/03/2021), até o dia em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade e os filhos menores da vítima completarem 18 (dezoito) anos de idade. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez e serão acrescidos de juros moratórios legais a contar da citação; as vincendas deverão ser pagas até o 5º dia útil, subsequente ao mês vencidos, diretamente em mãos da requerente, mediante recibo ou através de conta bancária por estes indicada; b) ao pagamento de indenização por danos morais aos requerentes no valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada uma das partes, sendo o valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Acrescidos de correção monetária e juros legais de 1 (um) por cento ao mês, contando a partir da publicação da presente condenação. Considerando a sucumbência parcial, e o disposto no artigo 86 do cpc, que dispõe que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, sendo assim, CONDENO o requerido a pagar 70% (setenta por cento) da custas processuais e os honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação atualizados. Com exigibilidade suspensa em relação aos requerentes. Em consequência, julgo extinto o feito, com JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão por morte promovida por JOSÉ ROBERTO DE CAMPOS, RAÍ RAMOS CAMPOS, R. R. D. C., LUIZ CARLOS ANJOS e LUANA ANJOS DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA-MAMORÉ/RO. Aduz a parte requerente que: a) deu entrada com sua esposa, Lucinéia Ramos Anjos, “de cujus”, no hospital Municipal Antônio Luiz de Macedo, em 20.03.2021, tendo em vista esta se encontrar com fortes dores no peito; b) que naquele momento fora aplicado duas injeções e a mesma liberada para casa, mesmo está informando que ainda não se sentia bem, assim foi lhe informado que não havia médico disponível no hospital; c) ao retornar para sua residência, seu quadro agravou, quando retornou a unidade de saúde, chegou a desmaiar no local, e novamente não havia médico, sendo que os enfermeiros tentaram reanimá-la, porém sem sucesso, vindo esta a falecer; d) alega ainda que, se esta tivesse tido atendimento médico, provavelmente teria sobrevivido, que consta na certidão de óbito causa morte: “morte súbita sem assistência médica”. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos de ordem moral e indenização vitalícia aos seus dependentes (Petição inicial de Id. 70957601). Deferida a justiça gratuita, e determinada emenda à inicial para esclarecimentos quanto à inclusão da filha maior, bem como quanto aos valores pedidos a título de indenização (Id. 76545881), inclusão da filha maior, bem como designada audiência de conciliação e citação do requerido (Id. 77610636). O Município de Nova Mamoré apresentou defesa (ID. 79920595). Sustenta na peça defensiva: a) ausência de qualquer conduta capaz de desencadear o referido resultado; b) na data dos fatos, o mundo vivia o auge da Pandemia do Covid-19; c) a saúde pública de um pequeno município não comporta o fornecimento de atendimento de alta complexidade; d) não houve defeito no atendimento médico; e) o atestado médico de "morte súbita sem assistência médica" é por demais frágil para dar sustentação a uma eventual condenação por danos de ordem moral. Pugna pela improcedência dos pedidos colacionando documentos. Réplica no Id. 81613581. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral e depoimento pessoal da parte requerida (Id. 83686136). Determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, ante a presença de menor (Id. 84887661). Parecer pela não intervenção (Id. 86504807). Não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. O feito foi saneado na decisão de Id. 88615563. Houve realização da audiência de instrução no Id. 90476049. Apresentadas as alegações finais pelo requerente ao Id. 91531979. E pelo requerido ao Id. 93429590. Os autos vieram conclusos. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares já foram resolvidas na decisão saneadora de id. 88615563, passo ao mérito. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços do requerido e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar os autores. O direito positivo brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, também chamada de teoria do risco, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. De acordo com o §6º do art. 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, a possibilitar a exclusão apenas se demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ter sido o evento provocado por força maior ou por caso fortuito. Inicialmente, salienta-se que a ideia de responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causar dano a outrem, seja ele moral ou material, deverá restabelecer o bem ao estado em que se encontrava antes do seu ato danoso e, caso o restabelecimento não seja possível, deverá compensar aquele que sofreu o dano. É certo que, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil do Estado é diversa nas situações de comportamento comissivo e omissivo oriundos do Poder Público, reputando de natureza subjetiva a responsabilidade para os casos em que o dano é causado por omissão. Não obstante, há decisão do E. Supremo Tribunal Federal entendendo que tanto a omissão quanto a ação estatal são fundamentos da responsabilidade objetiva, de forma que bastaria ao lesado provar a conduta, o nexo de causalidade e o dano, sem imiscuir-se na existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto: EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causar em terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128DIVULG30-06-2015PUBLIC01-07-2015). No caso em exame, segundo os autores, a responsabilidade do requerido se caracteriza em razão de ausência de médicos no estabelecimento hospitalar Municipal inclusive nos momentos antecedentes ao óbito da genitora e esposa dos autores, sendo, portanto, responsabilidade civil por omissão (com análise da culpa, portanto). Alegam que em decorrência da negligência (omissão) do requerido, não havia profissional qualificado para subministrar os cuidados necessários para tentar evitar a morte da de cujus. Ou seja, aduzem que a omissão do requerido causou o evento danoso “morte”, restando presentes os pressupostos do dever de indenizar, nos termos do art. 927 c.c art. 186 c.c art. 37, §6º, da CF. Assiste razão à parte autora quanto à existência do dever de indenizar do requerido, tendo em vista que é responsabilidade desse a disponibilidade de médicos na unidade hospitalar Municipal. Percebe-se dos elementos dos autos que o requerido agiu culposamente, posto que ficou provado que no evento não havia médicos no estabelecimento hospitalar. Aliás, conforme relatado pelo enfermeiro plantonista, não há notícia de que algum médico tenha se apresentado para acompanhar a paciente. Observo que fora concedida oportunidade ao Município requerido comprovar a existência de médico plantonista no local, contudo, o órgão manteve-se inerte. Tal circunstância, furtou, por certo, qualquer chance de sobrevida da de cujus, mãe e esposa dos autores. A teoria da perda de uma chance é amplamente admitida no âmbito do direito pátrio, sendo sua aplicação, segundo o STJ, possível inclusive em face de atos praticados pelo Poder Público (REsp 1.308.719). Tal teoria encontra-se fundada na responsabilização do agente causador pela perda da possibilidade concreta de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria ou de se evitar um prejuízo, não fosse o ato praticado pela outra parte. Ou seja, tem lugar quando um evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda. No caso em tela, inconteste a perda de uma chance, bem como dever de indenizar dos requeridos. Certo é que a vítima direta do evento danoso foi genitora e esposa dos autores. Contudo, é remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que é possível a indenização por danos morais reflexos ou por ricochete, havendo reparação da vítima indireta do evento danoso. Trata-se de dever de reparar autônomo e ligado apenas na origem com o dano direto. Sendo assim, o dano moral sofrido pelos autores em decorrência do óbito da genitora, este ocorrido em razão de conduta ilícita, são indenizáveis. Nesse sentido, conquanto presente a culpa por parte dos requeridos, bem como a concorrência do autores no evento danoso, considerando o papel reparatório e pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização pelos danos morais em favor dos autores no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). DA PENSÃO POR MORTE Quanto ao pensionamento pretendido, a despeito do alegado pelo requerido, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de ser cabível a instituição de pensão por morte em favor dos dependentes menores e esposo da falecida, em decorrência da responsabilidade civil, tendo em vista o caráter alimentar da obrigação decorrente do parentesco. A despeito da pensão mensal a ser fixada aos autores, dependentes do de cujus, determina o art. 948, II do Código Civil, que a indenização consistirá na prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, sendo manifesto que os membros da família contribuem efetivamente por sua manutenção, não se podendo desprezar os ganhos que a vítima teria. Sobre o dever de pagar pensão aos dependentes do falecido. ensina Rui Stoco e Yussef Said Cahali, respectivamente: "O código Civil prevê a prestação de aumentos, sob a forma de pensão periódica, no caso de homicídio, às pessoas a quem o defunto as devia (art. 1.537, II), ou [...} às pessoas a quem o falecido teria de prestá-los se fosse viva. Objetivos o legislador suprir as necessidades daqueles que dependiam da vítima falecida, de modo que se esta já não mais pode fazê-lo, evidenciada a carência que a morte do alimentante provocou no lar e aos seus dependentes, privados que estejam para uma sobrevivência em condições semelhantes àquela existente antes do evento, caberá ao ofensor, na mesma proporção, fazê-lo" (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, RT, 1995, 2ª ed., p. 542). Nossa Jurisprudência também é pacífica nesse sentido: "A pensão devida pela morte de chefe de família à mulher e ao filho menor deve corresponder a dois terços dos rendimentos da vítima, tendo como termo final a idade em que completaria sessenta e cinco anos para 8 mulher, cessando, em relação ao filho menor, ao completar este vinte e cinco anos, quando presumivelmente exercerá atividade laboral própria e constituirá familia, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente" (AC n.° 46.588, de São Miguel do Oeste, Des. Paulo Gallotti). “A pensão devida à viúva do falecido terá como termo final o período de vida provável da vítima, ou seja, 65 (sessenta e cinco) anos, ou até que venha a contrair novas núpcias. Já com relação aos filhos menores, esta cessará quando estes completarem 25 (vinte e cinco) anos, data que presumivelmente exercem atividade laboral própria e construíram família, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente” (AC nº 1999015285.5, Des. Carlos Prudêncio). “Havendo nos autos prova do valor auferido pela vítima a título de renda mensal a época do acidente, impõe-se a fixação da pensão devida aos seus dependentes em dois terços () daquele montante, considerando-se que o terço restante destinar-se-ia aos seus gastos pessoais” (AC nº 1998.0169-0, Des. Sérgio Paladino). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1603756 MG 2016/0142811-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2018) Como se vê, a jurisprudência aponta no sentido do cabimento da pensão em favor dos dependentes da vítima, bem como ao quantum e tempo de duração da obrigação indenizatória. Portanto, entendo que o valor a ser fixado deve ser prescrito em 1/3 do salário mínimo para cada dependente. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelos autores em face do Município de Nova Mamoré e CONDENO o requerido a pagar aos

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 25/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(24)