Execução de Título Extrajudicial 7002081-49.2021.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002081-49.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002081-49.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800, THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416 EXECUTADOS: SAMMY SUELTON COSME GOMES, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, CLECIDA MARIA BEZERRA, PITSTOP MOTO PECAS LTDA, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RN19766, ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA, OAB nº RN19754, LEONARDO NAPOLIAO CABO, OAB nº RN10692 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CICLO CAIRU LTDA em face de PITSTOP MOTO PECAS LTDA, SAMMY SUELTON COSME GOMES, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA e CLECIDA MARIA BEZERRA. Os executados foram citados - CLECIDA MARIA BEZERRA (ID 61181836), PITSTOP MOTO PECAS LTDA (ID 61682270), THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES (ID 61682277), JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA (ID 84185443 - pág. 5) e SAMMY SUELTON COSME GOMES (ID 88316052). Realizaram-se apenas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD em face de todos os executados. Realizados bloqueios de valores em contas bancárias de titularidade de SAMMY SUELTON COSME GOMES e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, SAMMY, independente de intimação, aportou impugnação nos autos, alegando que o valor de R$ 7.143,40 (sete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos) trata-se de verba trabalhista, razão pela qual pleiteou pelo seu desbloqueio (ID 95664886). A parte exequente pleiteou pela manutenção do bloqueio (ID 96213946). Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna, pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, SAMMY SUELTON COSME GOMES, todavia, PROCEDI COM A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em sua conta bancária mantida junto à NUBANK. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 7.143,40 (sete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), permanecendo o bloqueio judicial apenas sobre o valor de R$ 2.143,02 (dois mil, cento e quarenta e três e dois centavos), bem como promovo a liberação do valor remanescente. Quanto a este último, consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo. Em relação aos demais valores bloqueados em contas judiciais distintas de SAMMY SUELTON COSME GOMES e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA: 1. Por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 2. Intimem-se o executado, SAMMY SUELTON COSME GOMES, por meio de seus advogados, e JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, POR MEIO DO CORREIO (AR), no respectivo endereço em que foi citado, para que, caso queiram, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 2.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação da parte executada manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, P. U. do CPC. 4. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 5. Expedido o alvará e levantados os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, aportando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. 5.1. Determino que, por celeridade e economia processual, o feito seja instruído, nessa oportunidade, com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (INFOJUD, PREVJUD, SNIPER e SERASAJUD), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de indeferimento de sua realização e suspensão do feito/arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002081-49.2021.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THIAGO DE CARVALHO PEREIRA LIMA, OAB nº RO10416, FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CLECIDA MARIA BEZERRA, JOSE HUMBERTO ALVES DA CUNHA, THALITA CRISTIANNE BRASIL FERNANDES, SAMMY SUELTON COSME GOMES, PITSTOP MOTO PECAS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARTHUR VICTOR DE PAULA SILVA, OAB nº RN19754, BRUNO PATROCINIO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RN19766 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. A parte exequente requer diligências SISBAJUD e RENAJUD, oportunidade em que comprovou o recolhimento de custas (ID 94925570). Conforme espelho lançado, realizei busca de veículos em nome dos executados SAMMY SUELTON COSME GOMES e JOSÉ HUMBERTO ALVES DA CUNHA. Encontrei um veículo em nome de SAMMY SUELTON COSME GOMES, que, além de se tratar de veículo antigo, já continha restrições, por essa razão, deixei de inserir nova constrição. Além, o exequente requer busca e penhora por meio do SISBAJUD, modalidade Teimosinha, de forma reiterada e permanente. Não há possibilidade de realizar o bloqueio de modo permanente, por isso, perante o SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 31 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

—

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(21)