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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 38.678,49

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial

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2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de E S DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(66)