Ação Penal - Procedimento Sumário 7016879-02.2022.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7016879-02.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7016879-02.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, CNPJ nº 15038402000152, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 1691, SALA 07 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS, CPF nº 96884720778, PEDRO BUSATTO 75, ILHA DE TRINDADE 602 JARDIM CAMBURI - 29090-470 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, WELLINGTON FELIX GONZAGA, AYRTON SENNA S N, LOTE 48 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, CESAR JULIO SUZIN, AVENIDA ROUXINOL 2022, 69 993773684 SETOR 2 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, VALDECIR GONCALVES, CPF nº 08974712709, RUA SÃO BENEDITO 27, CELULAR (27) 9 9897-7623 VILA DO RIACHO - 29197-105 - ARACRUZ - ESPÍRITO SANTO, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, CNPJ nº 40987049000102, LINHA 03, GLEBA 04, KM 04, LOTE 65 S/N, TRANSPORTADORA SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. S. MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 27160187000147, CURICACA 1771 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: TALITA MODENESI DE ANDRADE SPERANDIO, OAB nº ES20096, BRIAN CERRI GUZZO, OAB nº ES9707, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de AUTORES DOS FATOS: F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS, WELLINGTON FELIX GONZAGA, CESAR JULIO SUZIN, VALDECIR GONCALVES, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, D. S. MADEIRAS EIRELI - ME. Quanto ao pedido de exclusão de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS e F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO do polo passivo, os documentos carreados aos autos demonstram que eles são os proprietários de fato e de direito do veículo apreendido transportando madeira irregular, conforme atestado no laudo pericial elaborado, situação ensejadora da invalidade do DOF. Logo, a manutenção de F A DOS SANTOS – SPORTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO e FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS no polo passivo é medida impositiva, nos termos do comando legal previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 9.605/98. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e os autores do fato FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS e F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO apresentaram contraproposta, que foi aceita pelo órgão ministerial. Assim, considerando a aceitação expressa por parte dos autores é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL em prol de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS e F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO em R$ 1.000,00 (mil reais) a título de composição civil dos danos e R$ 1.000,00 (mil reais) para prestação pecuniária, resultando em um montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos promovidos. Os valores devem ser pagos em até 15 dias úteis, sob pena de revogação. Advirto os autores do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os autores do fato via Diário de Justiça, caso possuam advogado constituído. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias e remetam-se os autos ao Ministério Público para juntada do resultado da ordem de missão expedida para localizar VALDECIR GONÇALVES. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7016879-02.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 1691, SALA 07 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS, PEDRO BUSATTO 75, ILHA DE TRINDADE 602 JARDIM CAMBURI - 29090-470 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, WELLINGTON FELIX GONZAGA, AYRTON SENNA S N, LOTE 48 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, CESAR JULIO SUZIN, AVENIDA ROUXINOL 2022, 69 993773684 SETOR 2 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, VALDECIR GONCALVES, RUA SÃO BENEDITO 27, CELULAR (27) 9 9897-7623 VILA DO RIACHO - 29197-105 - ARACRUZ - ESPÍRITO SANTO, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, LINHA 03, GLEBA 04, KM 04, LOTE 65 S/N, TRANSPORTADORA SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. S. MADEIRAS EIRELI - ME, CURICACA 1771 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: TALITA MODENESI DE ANDRADE SPERANDIO, OAB nº ES20096, BRIAN CERRI GUZZO, OAB nº ES9707, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Ante o contido no processo, encaminhe-se o processo ao NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação para designação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando a cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato F A DOS SANTOS – SPORTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO e FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS e VALDECIR GONCALVES e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado n. 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. 2023-08-09T09:49:32.243841108

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 1691, SALA 07 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS, PEDRO BUSATTO 75, ILHA DE TRINDADE 602 JARDIM CAMBURI - 29090-470 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO, WELLINGTON FELIX GONZAGA, AYRTON SENNA S N, LOTE 48 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, CESAR JULIO SUZIN, AVENIDA ROUXINOL 2022, 69 993773684 SETOR 2 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, VALDECIR GONCALVES, RUA SÃO BENEDITO 27, CELULAR (27) 9 9897-7623 VILA DO RIACHO - 29197-105 - ARACRUZ - ESPÍRITO SANTO, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, LINHA 03, GLEBA 04, KM 04, LOTE 65 S/N, TRANSPORTADORA SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, D. S. MADEIRAS EIRELI - ME, CURICACA 1771 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: TALITA MODENESI DE ANDRADE SPERANDIO, OAB nº ES20096, LEANDRO MARASTONI 116 SOLAR BITTI - 29193-618 - ARACRUZ - ESPÍRITO SANTO, BRIAN CERRI GUZZO, OAB nº ES9707, JACINTA PALASSI DE ANGELI 233, CASA ERNESTO SILVA - 29680-000 - JOÃO NEIVA - ESPÍRITO SANTO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7016879-02.2022.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. A determinação de restituição abrange tanto o Caminhão Trator: SCANIA/R450 A6X2, 2022/2022, PLACAS: SFP4E21, RENAVAM: 01317717250, quanto o Semi Reboque: SR/RANDON SR CA, 2021/2022, PLACA: RBB8E98, RENAVAM: 01234352254 (atrelado ao caminhão). A madeira deve ser descarregada e aguardar a finalização deste processo. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 21 de julho de 2023 às 16:25. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7016879-02.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: VALDECIR GONCALVES, CPF nº 08974712709, RUA SÃO BENEDITO 27, CELULAR (27) 9 9897-7623 VILA DO RIACHO - 29197-105 - ARACRUZ - ESPÍRITO SANTO, TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, CNPJ nº 40987049000102, LINHA 03, GLEBA 04, KM 04, LOTE 65 S/N, TRANSPORTADORA SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, COMERCIAL MADEIROL EIRELI, CNPJ nº 26220940000180, EURICO SALLES 375 BOA VISTA - 29931-450 - SÃO MATEUS - ESPÍRITO SANTO, D. S. MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 27160187000147, CURICACA 1771 SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido em processo-crime. Conforme demonstram os documentos juntados pelo(a) requerente, o bem apreendido lhe pertence e não consta nenhuma pendência que o impeça de ser restituído. Inclusive, consta dos autos vários documentos que comprovam a aquisição lícita do bem e, portanto, justificam a restituição. Dessa forma, considerando os documentos, DEFIRO a restituição do(s) bem(s) descrito nos autos em favor do(a) requerente F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO. Ainda, determino: a) a manutenção no polo passivo do feito de VALDECIR GONÇALVES (motorista), da empresa C.J.S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI (emissora do DOF e DANFE) e do transportador TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA, os quais incorreram, em tese, no crime ambiental na modalidade de transportar produto florestal sem possuir licença válida outorgada ela autoridade competente. b) a inclusão dos representantes legais das nominadas empresa (item a), quais sejam: CESAR JULIO SUZIN, inscrito no CPF/MF sob o n. 002.496.332-13 e WELLINGTON FELIX GONZAGA, inscrito no CPF/MF sob o n. 703.747.232-81, com a consequente juntada de seus antecedentes criminais, para análise conjunta da possibilidade de oferta de transação penal. c) a inclusão no polo passivo do proprietário do caminhão, ou seja, F A DOS SANTOS – SPORTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO (CNPJ/MF n. 15.038.402/0001-52), bem como seu representante legal FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS (CPF/MF n. 968.847.207-78), com a consequente juntada de seus antecedentes criminais, para análise conjunta da possibilidade de oferta de transação penal. d) a exclusão do polo passivo da demanda da promovida COMERCIAL MADEIROL LTDA, porque não foi a responsável pela emissão dos documentos, nem há informações que tinham conhecimento acerca da irregularidade dos documentos que acobertavam o produto florestal, ressalvado que caso surjam novas provas que indiquem a prática de conduta penalmente relevante por ela, poderá o mesmo ser desarquivado Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO/TERCEIRO INTERESSADO QUE FIGURA NESSE PROCESSO COMO AUTOR DO PEDIDO. Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema.

21/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DOS SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR JULIO SUZIN em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA MODENESI DE ANDRADE SPERANDIO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de D. S. MADEIRAS EIRELI - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES DE CARGAS FELIX LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA MODENESI DE ANDRADE SPERANDIO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de D. S. MADEIRAS EIRELI - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR JULIO SUZIN em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRIAN CERRI GUZZO em 13/04/2026 23:59.

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