Execução Fiscal 0002648-34.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2014

Valor da Causa

R$ 11.695,28

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:49

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 07:54

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:01

Decorrido prazo de MIRON SANTOS MARTINS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:15

Juntada de documento de comprovação

25/08/2023, 08:14

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:15

Todas as movimentações(86)

Arquivado Provisoramente

23/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 07:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:49

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2023, 07:54

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:01

Decorrido prazo de MIRON SANTOS MARTINS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 08:15

Juntada de documento de comprovação

25/08/2023, 08:14

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MIRON SANTOS MARTINS, AV. 1ª DE MAIO 25 - 76980-366 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando a não localização de bens, SUSPENDO o feito pelo prazo de um (1) ano, nos termos do artigo 40, §1º, da LEF, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, sendo que no primeiro ano os autos ficarão com vistas a Fazenda, iniciando-se, em seguida, a fluência do prazo prescricional intercorrente. Encaminhem para o arquivo. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 0002648-34.2014.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:18

Determinado o arquivamento

24/08/2023, 08:18

Determinado o arquivamento

24/08/2023, 08:18

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de MIRON SANTOS MARTINS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:14

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MIRON SANTOS MARTINS, CPF nº 64379418200, AV. 1ª DE MAIO 25 - 76980-366 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7010353-80.2022.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 11.695,28 Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Rondônia, em face de MIRON SANTOS MARTINS, para cobrança dos créditos tributários quanto ao débito fiscal, conforme CERTIDÃO DE DÍIVIDA ATIVA nº 2013020013773. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, atuando em favor de MIRON SANTOS MARTIN, apresentou exceção de pré-executividade, com a alegação de que no caso dos autos a prescrição relativa à execução é quinquenal, e que sem hesitação transcorreu mais de 7 anos, a contar do ato que determinou a suspensão da tramitação do feito, tem-se inequívoca ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, § 4 do CPC, que ocorreu em 11/05/2022. A parte autora intimada, alegou que os autos foram suspensos face o parcelamento do débito, pugnando pela não ocorrência da prescrição, pelos motivos expostos na petição de ID n. 89969704 - Pág. 1/10. Por oportuno, a parte autora Juntou aos autos de forma expressa o histórico de parcelamento, para fins de auferir a data em que o executado deixou de efetuar o pagamento das parcelas. Esclareceu que de acordo com o sistema SITAFE, o primeiro pagamento do ‘parcelamento’ se deu em 08.06.2018 (Id nº 18953187), e houve pagamento de valores pelo executado até 31.07.2020, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. É o relatório. Decido. A prescrição é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, razão por que se compreende no teor da Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. No que tange ao parcelamento administrativo a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional volta a fluir a partir do momento em que ocorre o inadimplemento do parcelamento. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1.350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag 1.361.961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/8/2012. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1513171 RS 2015/0014638-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA NO MOMENTO DO PARCELAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0021831-22.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 04.12.2018) (TJ-PR - APL: 00218312220158160014 PR 0021831-22.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 04/12/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE REALIZADO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A informação do termo inicial da prescrição acha-se explicitada em decisão monocrática do próprio Relator do recurso, que foi confirmada pelo acórdão colegiado subsequente. Desse modo, esta Corte não pode ignorar a data do inadimplemento do parcelamento, expressamente, consignado na decisão local. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PREJUÍZO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 282/STF. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] VI. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o "prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1.167.126/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma). VII. Agravo Regimental não provido ( AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 05/03/2015). Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente, considerando que o feito permaneceu com o curso suspenso, em decorrência do parcelamento administrativo firmado pelo devedor, consoante o extrato juntado no ID n. 92486739. Observo dos autos que não foi ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos desde a data da suspensão em 11/05/2016 (ID 17578185, fl.60), no sentido de que o "prazo da prescrição, interrompido pelo pedido de parcelamento, recomeçou a fluir após o prazo de 31.07.2020, quando o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito, atualizando-se o débito e realizando-se os demais atos executórios. Pratique-se o necessário. 26 de julho de 2023 Vilhena Paulo Juliano Roso Teixeira

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/07/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:13

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 08:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/06/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:40

Decorrido prazo de MIRON SANTOS MARTINS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:26

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MIRON SANTOS MARTINS, CPF nº 64379418200, AV. 1ª DE MAIO 25 - 76980-366 - VILHENA - RO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Processo nº 0002648-34.2014.8.22.0014 Execução Fiscal

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:02

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de MIRON SANTOS MARTINS em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:47

Expedição de Alvará.

03/04/2023, 19:09

Publicado DESPACHO em 29/03/2023.

28/03/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:53

Expedido alvará de levantamento

27/03/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 12:53

Decorrido prazo de MIRON SANTOS MARTINS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:03

Conclusos para decisão

03/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 19:42

Mandado devolvido sorteio

01/03/2023, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 16:28

Conclusos para decisão

10/01/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

10/12/2022, 09:40

Processo Desarquivado

10/12/2022, 09:39

Arquivado Provisoriamente

28/11/2018, 17:00

Processo Desarquivado

28/11/2018, 16:58

Arquivado Definitivamente

28/11/2018, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/07/2018 23:59:59.

16/07/2018, 07:37

Juntada de certidão

12/07/2018, 17:59

Conclusos para despacho

08/07/2018, 15:50

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

25/06/2018, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/06/2018, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 12:36

Conclusos para despacho

21/06/2018, 10:11

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 11:40

Juntada de Petição de petição

09/06/2018, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2018, 17:33

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2018, 16:27

Documentos

DESPACHO

•27/09/2023, 07:54

DESPACHO

•24/08/2023, 08:18

DESPACHO

•24/08/2023, 08:18

DECISÃO

•26/07/2023, 12:13

DECISÃO

•09/05/2023, 13:42

DESPACHO

•27/03/2023, 12:53

DESPACHO

•09/02/2023, 16:28

DESPACHO

•19/07/2018, 08:26

DESPACHO

•21/06/2018, 12:36

27/07/2023, 00:00