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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 3.004.563,27

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

CONSTRUTORA MARQUISE S A

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado SENTENÇA em 09/07/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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