Execução de Título Extrajudicial 7000797-17.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000797-17.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000797-17.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido (s): ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido ao ID97132820. Nesta data procedi a expedição de alvará eletrônico, na modalidade SAQUE/TRANSFERÊNCIA, conforme postulado pelo autor. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.434,08 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 00718704231 1512310 - 4 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 R$ 119,92 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 007.187.042-31 1512309 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 R$ 468,99 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 007.187.042-31 1512307 - 4 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 R$ 11,03 RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO 007.187.042-31 1512306 - 6 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1294 C.: 570330-1 TOTAL R$ 2.034,02 Havendo relato de inconsistência, desde já fica deferida a expedição de alvará pelo meio tradicional ou expedição de ofício ao Banco da Caixa Econômica para que proceda a transferência, independentemente de nova conclusão. Após, intime-se a parte exequente, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha de débito atualizada. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000797-17.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme id. 94097096, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas da parte executada (repetição programada), o qual restou parcialmente frutífero, conforme documento de id. 94097098. O bloqueio foi parcialmente frutífero, sendo bloqueados o valor total de R$ 4.017,19 (quatro mil e dezessete reais e dezenove centavos). Inconformada, a parte executada impugnou à penhora alegando ser aposentado, sendo o valor de R$ 2.838,00 correspondente aos proventos de aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Juntou cópias do extrato bancário e contracheque. (Id. 96405150) Intimada a parte exequente, esta se manifestou no id. 97004836, informando que o executado possui outras fontes de renda, motivo pelo qual a penhora integral dos valores seria possível. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário/proventos, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). No caso dos autos, a parte executada alegou a impenhorabilidade de parcela do valor bloqueado (R$ 2.838,00) e trouxe documentos capazes de comprovar que os valores correspondem aos seus proventos de aposentadoria (Município de Guajará-Mirim - IPREGUAM - 96405150, p. 07 e 08), razão pela qual deve ser reduzida a penhora ao percentual de 30% do valor líquido dos proventos, nos termos da fundamentação acima. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA e por conseguinte, conforme comprovantes anexo: 1. indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários. A alegação desacompanhada de documentos comprobatórios não permite a concessão do efeito pretendido. 2. mantenho a penhora em relação à parte não impugnada do bloqueio, qual seja, R$ 1.159,19 - (R$ 4.017,19 - R$ 2.858,00 = R$ 1.159,19); 3. mantenho a penhora de 30% sobre o valor líquido correspondente aos proventos de aposentadoria do executado, o que perfaz o valor total de R$ 857,40 - (30% de R$ 2.858,00 = 857,40). 4. desbloqueio, em razão da impenhorabilidade das verbas, o valor de R$ 2.000,60 na conta do executado - (2.858,00 - 857,40 = 2.000,60) - ANEXO 1. 5. promovo a transferência para a conta judicial vinculada aos autos em tela dos valores mantidos penhorados (valor não impugnado e 30% dos proventos bloqueados), no valor total de R$ 2.016,59 - (R$ 1.159,19 + 857,40 = 2.016,59). Aguarde-se a integração dos valores com o sistema do TJRO com alvará eletrônico da Caixa Econômica Federal. Após, venham aos autos conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja recurso, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte exequente para que apresente os dados necessários para expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, diante do consignado na presente decisão, a parte exequente deverá informar se há nova proposta de acordo ou requerer o que entender de direito. Havendo proposta, intime-se a parte executada. Pratique-se o necessário. Intime-se as partes da presente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000797-17.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO, CPF nº 56018908204, AVENIDA PRINCESA ISABEL 3616 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RAILANE BERNARDO DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO12018 Requerido(a) ELIAS FILHO QUINTAO, CPF nº 23901888268, AVENIDA DR. LEWERGER S/N,, POSTO DE SAÚDE ALTAMIRO BARROSO LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de Id. 92364555. Em 28.06.2023 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em que pese já haver manifestação em relação a parcela dos valores bloqueados por parte do executado, observa-se que está foi apresentada antes do decurso do prazo das reiterações automáticas no sistema, tendo, inclusive, sido realizados bloqueios posteriores. Assim, em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de agosto de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIAS FILHO QUINTAO em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SORIANO DOS SANTOS NETO em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Recebidos os autos do CEJUSC

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