Execução Fiscal 7014565-93.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2016

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:20

Juntada de certidão

27/07/2023, 07:30

Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:24

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7014565-93.2016.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDINEI ADELINO DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 574,61 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Segue anexo o resultado negativo da pesquisa online. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 26 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 13:57

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:42

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:20

Juntada de certidão

27/07/2023, 07:30

Arquivado Provisoramente

27/07/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:24

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7014565-93.2016.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: CLAUDINEI ADELINO DE LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 574,61 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Segue anexo o resultado negativo da pesquisa online. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 26 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/07/2023, 13:57

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:42

Publicado DECISÃO em 03/07/2023.

30/06/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Réu: CLAUDINEI ADELINO DE LIMA, AV. CANAA 3291 CENTRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014565-93.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 574,61 Última distribuição:07/12/2016 Vistos. Pesquisa SISBAJUD infrutífera, conforme documento anexo. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Réu: CLAUDINEI ADELINO DE LIMA, AV. CANAA 3291 CENTRO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014565-93.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 574,61 Última distribuição:07/12/2016 Vistos. Pesquisa SISBAJUD infrutífera, conforme documento anexo. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação por parte do do exequente remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos do art.40, caput da Lei 6830/80. Pois, não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/06/2023, 11:39

Conclusos para decisão

26/06/2023, 07:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:58

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:25

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7014565-93.2016.8.22.0002. Requerente: EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido: EXECUTADO: CLAUDINEI ADELINO DE LIMA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Distribuição: 07/12/2016 Vistos. Tendo em vista que a executada até o momento não providen

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 19:44

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:49

Juntada de certidão

25/08/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 07:49

Outras Decisões

22/03/2022, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 11:06

Outras Decisões

10/01/2022, 19:34

Conclusos para despacho

29/12/2021, 09:10

Juntada de certidão

29/12/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:27

Outras Decisões

10/12/2021, 13:50

Conclusos para decisão

09/12/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:17

Outras Decisões

09/11/2021, 16:06

Conclusos para decisão

05/11/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:51

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:50

Juntada de certidão

24/09/2021, 12:03

Outras Decisões

21/09/2021, 15:26

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:40

Juntada de certidão

12/07/2021, 09:40

Juntada de certidão

01/07/2021, 08:51

Outras Decisões

16/06/2021, 12:04

Conclusos para despacho

15/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 12:04

Outras Decisões

08/02/2021, 15:36

Conclusos para decisão

17/11/2020, 11:46

Processo Desarquivado

17/11/2020, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 09:26

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 03:53

Juntada de certidão

29/11/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 12:20

Arquivado Definitivamente

13/11/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 16:30

Processo Desarquivado

13/11/2018, 16:28

Arquivado Definitivamente

13/11/2018, 16:26

Juntada de certidão

13/11/2018, 16:25

Expedição de Ofício.

08/11/2018, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 01:33

Publicado Decisão em 07/11/2018.

06/11/2018, 01:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 11:58

Outras Decisões

05/11/2018, 11:58

Conclusos para despacho

01/11/2018, 09:53

Juntada de Petição de outras peças

24/10/2018, 13:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 16:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 19:23

Conclusos para decisão

13/07/2018, 17:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 11:06

Decorrido prazo de CLAUDINEI ADELINO DE LIMA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 04:10

Expedição de Edital.

06/03/2018, 12:19

Juntada de certidão

06/03/2018, 11:14

Juntada de certidão

16/01/2018, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2017, 12:36

Conclusos para despacho

28/09/2017, 12:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/05/2017 23:59:59.

28/05/2017, 00:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2017, 10:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2017, 10:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 16:32

Mandado devolvido dependência

03/02/2017, 11:55

Expedição de #Não preenchido#.

30/01/2017, 12:38

Expedição de Mandado.

30/01/2017, 12:16

Juntada de Petição de petição

18/01/2017, 10:22

Mandado devolvido dependência

22/12/2016, 15:13

Expedição de #Não preenchido#.

19/12/2016, 12:35

Expedição de Mandado.

19/12/2016, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2016, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 18:04

Conclusos para despacho

07/12/2016, 10:16

Distribuído por sorteio

07/12/2016, 10:16

Documentos

DESPACHO

•26/07/2023, 13:57

DECISÃO

•29/06/2023, 11:39

DESPACHO

•09/05/2023, 19:44

CERTIDÃO

•25/08/2022, 13:32

CERTIDÃO

•25/08/2022, 13:32

DESPACHO

•22/03/2022, 13:36

DESPACHO

•10/01/2022, 19:34

DESPACHO

•10/12/2021, 13:50

DECISÃO

•09/11/2021, 16:06

DESPACHO

•21/09/2021, 15:26

DESPACHO

•16/06/2021, 12:04

DESPACHO

•08/02/2021, 15:36

DECISÃO

•05/11/2018, 11:58

DECISÃO

•26/07/2018, 19:22

DESPACHO

•26/12/2017, 12:36

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•26/07/2023, 13:57

DECISÃO

•29/06/2023, 11:39

DESPACHO

•09/05/2023, 19:44

CERTIDÃO

•25/08/2022, 13:32

CERTIDÃO

•25/08/2022, 13:32

DESPACHO

•22/03/2022, 13:36

DESPACHO

•10/01/2022, 19:34

DESPACHO

•10/12/2021, 13:50

DECISÃO

•09/11/2021, 16:06

DESPACHO

•21/09/2021, 15:26

DESPACHO

•16/06/2021, 12:04

DESPACHO

•08/02/2021, 15:36

DECISÃO

•05/11/2018, 11:58

DECISÃO

•26/07/2018, 19:22

DESPACHO

•26/12/2017, 12:36

DESPACHO

•07/12/2016, 18:04