Execução Fiscal 7004004-68.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 587.517,62

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MADSON CASTRO RIBEIRO

CPF

Reu

MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:38

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

20/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 14:36

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:07

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:38

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Documentos

DESPACHO

•17/04/2026, 14:36

DESPACHO

•31/10/2025, 10:07

20/04/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

20/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 14:36

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/04/2026, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 14:36

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 10:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/10/2025, 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2025, 10:07

Conclusos para decisão

29/10/2025, 12:29

Processo Desarquivado

23/10/2025, 08:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 19:15

Arquivado Provisoramente

31/10/2024, 10:46

Processo Desarquivado

25/10/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 00:36

Conclusos para decisão

21/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2024, 20:39

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:51

Decorrido prazo de MADSON CASTRO RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 13:36

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de certidão

22/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:23

Juntada de certidão

20/06/2024, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2024, 08:21

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2024, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2024 23:59.

04/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:08

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 16:53

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:31

Processo Desarquivado

10/04/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 12:57

Arquivado Provisoramente

27/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 08:17

Conclusos para decisão

25/03/2024, 07:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/03/2024, 07:47

Processo Desarquivado

25/03/2024, 07:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 00:27

Arquivado Provisoramente

10/05/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004004-68.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 587.517,62 Última distribuição:24/01/2023

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2023, 19:54

Conclusos para despacho

28/04/2023, 13:34

Processo Desarquivado

28/04/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:56

Arquivado Provisoramente

25/04/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 19:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:35

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:29

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.

07/03/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2023, 08:32

Conclusos para decisão

02/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:33

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:06

Conclusos para despacho

27/01/2023, 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/01/2023, 12:09

Determinação de redistribuição por prevenção

23/01/2023, 10:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2023, 10:29

Conclusos para despacho

20/01/2023, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2023, 09:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/01/2023, 09:44

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

18/01/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 12:03

Declarada incompetência

17/01/2023, 12:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 12:49

Conclusos para decisão

22/11/2022, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 24/10/2022 23:59.

26/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:24

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 12:30

Conclusos para decisão

13/10/2022, 08:44

Processo Desarquivado

11/10/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 01/07/2020.

30/06/2020, 01:21

Arquivado Definitivamente

29/06/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 11:20

Outras Decisões

29/06/2020, 11:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:31

Conclusos para despacho

16/06/2020, 10:04

Processo Desarquivado

16/06/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 22:41

Arquivado Definitivamente

10/06/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 10:02

Outras Decisões

10/06/2020, 09:26

Conclusos para decisão

08/06/2020, 10:07

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:18

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARANA EIRELI - ME em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:24

Juntada de Petição de diligência

13/05/2020, 07:38

Mandado devolvido sorteio

13/05/2020, 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2020, 14:40

Juntada de certidão

20/04/2020, 08:57

Expedição de Mandado.

23/03/2020, 11:30

Publicado DESPACHO em 20/04/2020.

20/03/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 11:18

Outras Decisões

19/03/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 12:44

Conclusos para despacho

17/03/2020, 11:55

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 11:55

DESPACHO

•23/10/2024, 00:36

DESPACHO

•04/09/2024, 20:39

DECISÃO

•11/06/2024, 13:43

DESPACHO

•11/04/2024, 16:53

DESPACHO

•26/03/2024, 08:17

DESPACHO

•09/05/2023, 19:53

DESPACHO

•06/03/2023, 08:32

DESPACHO

•13/02/2023, 10:06

DECISÃO

•23/01/2023, 10:29

DECISÃO

•17/01/2023, 12:03

DESPACHO

•13/10/2022, 12:30

DESPACHO

•29/06/2020, 11:20

DESPACHO

•10/06/2020, 09:26

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•17/04/2026, 14:36

DESPACHO

•31/10/2025, 10:07

DESPACHO

•23/10/2024, 00:36

DESPACHO

•04/09/2024, 20:39

DECISÃO

•11/06/2024, 13:43

DESPACHO

•11/04/2024, 16:53

DESPACHO

•26/03/2024, 08:17

DESPACHO

•09/05/2023, 19:53

DESPACHO

•06/03/2023, 08:32

DESPACHO

•13/02/2023, 10:06

DECISÃO

•23/01/2023, 10:29

DECISÃO

•17/01/2023, 12:03

DESPACHO

•13/10/2022, 12:30

DESPACHO

•29/06/2020, 11:20

DESPACHO

•10/06/2020, 09:26

DESPACHO

•19/03/2020, 11:18