Reintegração / Manutenção de Posse 7001236-09.2019.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001236-09.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DILSON CALDATO, BR 421 KM 55 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, NEUZA ZAVAGLIA, RUA ARGENTINA 4142 EMBRATEL - 76820-756 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 RÉU: Advogado do(a) RÉU: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424A, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, ANDRESSA OLIVEIRA ELIAS, OAB nº RO12143 SENTENÇA requeridos: Sustentam os demandados que não possuem condições financeiras para arcar com os custos do processo, buscando a gratuidade processual, sob o argumento de que são “posseiros no Acampamento Élcio Machado, localizado na zona rural da cidade de Monte Negro/RO e vivem do labor rural, por meio do cultivo de subsistência e gado leiteiro (são mais de 40 tanques refrigerados), retirando, da pequena marcação de terras em que residem, o alimento para si e seus familiares, somando aos milhares de sem terras nesse país, que organizados em movimentos de luta social pela terra, realizam ações de manifestações como instrumento livre de pressionar o Estado a cumprir a Constituição Federal, garantindo que a terra seja de quem nela trabalha e cumpra a sua função social (ID 38667625 – págs. 8 e 9). No caso concreto, dos documentos apresentados no presente caderno processual, especialmente no pedido de indenização de benfeitorias realizados pelos requeridos, no valor de R$ 5.930.630,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e mil e seiscentos e trinta reais), em cotejo com os diversos elementos presentes, infere-se que os demandados não se encaixam no critério estabelecido para alcançarem o referido benefício processual. Ora, o dado trazido aos autos produz a inversão da presunção de hipossuficiência que decorria da declaração firmada pelos próprios requeridos. Em casos tais, havendo elementos que apontem para situação de suficiência econômica para arcar com as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. Assim, 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001236-09.2019.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da Causa:R$ 500.000,00 Última distribuição:11/03/2019 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse movida por NEUZA ZAVAGLIA e DILSON CALDATO em face de 1. ALEXANDRE MENDONÇA, 2. ALAN BECAVELO BOINA, 3. MARCOS ALVES CÔRTES e a cônjuge SIRLEI ALVES DIAS, 4. EDUARDO FÁBIO ALVES e a cônjuge ADRIANA DE OLIVEIRA TELES, 5. GILIARD ARAUJO DOS SANTOS e a cônjuge JOSELMA CEZAR PEREZ DOS SANTOS, 6. VALNEI PIRES DA SILVA e a cônjuge JULIENE ALVES DOS SANTOS, 7. LUIZ LOPES DA SILVA, 8. JOZIMAR JACINTO DA SILVA, 9. JOVINO ESTEVAM PEREIRA e a cônjuge MARIA APARECIDA MUNIZ, 10. AELENDRO MENDONÇA, 11. OSVALDINO ALVES DE AMORIM, 12. EURIPEDES ROSA GOMES, 13. LEVY NOGUEIRA DA SILVA e a cônjuge EDLENE ALVES DOS SANTOS SILVA, 14. SEBASTIÃO JUSTINO DE MACEDA e a cônjuge FRANCISCA LOUZEIRA DOS SANTOS, 15. MIGUEL GOMES CLARINDO e a cônjuge JULIA CECÍLIA DA SILVA, 16. WESLEY TENÓRIO DE SOUZA e sua cônjuge SILVANA COSTA PORTO, 17. JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO, 18. ALDEIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA e sua cônjuge MARIA LUZIA DOS SANTOS, 19. RODRIGO MOREIRA SOARES e seu cônjuge ELIZANGELA CELIA DIAS, 20. NATALINO GONÇALVES, 21. RENI MARTINS RODRIGUES e seu cônjuge ROSILENE ROMERO DA SILVA, 22. SALVADOR CARDOSO DE OLIVEIRA e seu cônjuge ELIZABETH CAMPOS DE OLIVEIRA; 23. SAULO ALVES BRUM e seu cônjuge GENI FLORES DE CARVALHO ALVES; 24. LENADRO VIEIRA DE SOUZA; 25. ZÉLIA PIRES DA SILVA FERREIRA e seu cônjuge NADILSON FERREIRA; 26. WALDEMIR FELICIO DE SENA; 27. ALCIDIO VIEIRA FONTES; 28. ARISTEU VIEIRA FONTES; 29. NILDO PINHEIRO DE AS TELES e seu cônjuge ANTONIA JOSÉ DA SILVA SOUZA; 30. JOSÉ CARLOS CASCIANO e seu cônjuge SONIA GOSLER DE ALMEIDA CASCIANO; 31. MISAEL BATISTA DE CARVALHO e seu cônjuge, ILMARA LIOTERIS FERNANDES; 32. EDUARDO FEREIRA ANDRADE e seu cônjuge ROSEMERE APARECIDA DOS REIS ANDRADE; 33. LAERCIO LOURENÇO ALVES e seu cônjuge WALANAS DE JESUS DA SILVA; 34. MANOEL GONÇALVES DA SILVA e seu cônjuge MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 35. JESSIMAR ALVES APOLINÁRIO e seu cônjuge MARLEIDE CORREIA DO NASCIMENTO; 36. JARES DE JESUS ALMEIDA e seu cônjuge JANETE CAETANO DA SILVA ALMEIDA; 37. NATALINO RODRIGUES PEREIRA e seu cônjuge ADEIR CARNEIRO ALMEIDA PEREIRA; 38. ANDRINEIA DOS SANTOS VIANA; 39. JOSINEIA DOS SANTOS VIANA; 40. JUSCINEIA DOS SANTOS VIANA e seu cônjuge GILSON DE ALMEIDA SILVA; 41. GENEZIO PEREIRA DE JESUS e seu cônjuge MARIA APARECIDA DENADAI; 42. ADEMILSON DA SILVA DO NASCIMENTO; 43. EDIVALDO DE BRITO e seu cônjuge DENIZA CHAVES AUGUSTO; 44. LUCILENE CARDOSO DE ALMEIDA e seu cônjuge MANOEL MARQUES DA SILVA; 45. JOSÉ ADILSON DE SOUZA e seu cônjuge MARIA LÚCIA TENÓRIO BRITO; 46. SILVANA BATISTA GARCIA; 47. LEANDRO FRANCIOLI BOINA e seu cônjuge JOSIMARA JACINTO DA SILVA BOINA; 48. EDUALRDO APARECIDO OLIVEIRA DIAS; 49. EUCLIDES WESTPHAL WELME e seu cônjuge DÉBORA MARCELINO DA SILVA WELME; 50. JOSÉ VIANA e seu cônjuge ALZENI DOS SANTOS VIANA; 51. SÉRGIO JALASKO e seu cônjuge MARIA EDNA SOUZA JALASKO; 52. IRACI DE OLIVEIRA; 53. EDINEI CUNHA SANTOS e seu cônjuge MICHELE JACKOWISKI A. SILVA; 54. JOÉDSON PERONE e seu cônjuge ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES PERONE; 55. FLÁVIO LOURENÇO ALVES e seu cônjuge NORMINDA ANDRADE MARTINS ALVES; 56. CLAUDINEY CUNHA SANTOS e seu cônjuge LUANA DIAS VIEIRA; 57. CLÓVIS CUNHA SANTOS; 58. ZENÓRA CUNHA SANTOS; 59. JOSÉ TEIXEIRA FILHO e seu cônjuge ISABEL BATISTA DE SOUZA; 60. VALDINEI BAPTISTA DA SILVA e seu cônjuge VIVIANE PEREIRA DA SILVA E SILVA; 61. PAULO PEREIRA DOS SANTOS e seu cônjuge ROSELI PEREIRA SANTANA; 62. JOSÉ JUSTINO ALVES e seu cônjuge SILVANA RODRIGUES DO PRADO; 63. CLAUDIOMAR PAULO DOS SANTOS e seu cônjuge ANDREA LOPES DA SILVA; 64. ÉRICA DOS REIS ANDRADE OLIVEIRA e seu cônjuge ERONILDE PAES OLIVEIRA; 65. DAVI ALVES DA SILVA e seu cônjuge ELEM CRISTINA LITH COSTA; 66. HELTON ALVYS GONÇALVES; 67. ANTÔNIO DE JESUS SANTOS; 68. ADEMIR CAMARGO ZANELATO; 69. CLEITON WESTPHAL WELME e seu cônjuge NAIANE OLIVEIRA LAMA; 70. FLÁVIO LOURENÇO ALVES e seu cônjuge NORMINDA ANDRADE MARTINS ALVES; 71. DHYOGO BATISTA CARVALHO; 72. VALDECIR PEDROSO DA FANSECA e seu cônjuge PATRICIA MONTEIRO REBEIRO; 73. PAULO ROBERTO DE ÁVILA e seu cônjuge, MARIA DA CONCEIÇÃO CLARINDO DOS SANTOS; 74. JUCILENE CUSTÓDIO CRUZ e seu cônjuge ILSON GOMES DE ARAÚJO; 75. APARECIDO PINHEIRO DA SILVA e seu cônjuge ELIANE SANTOS DE MELO; 76. LUCIANO CÉSAR GOMES DOS SANTOS; 77. DARLEI RAMOS ZEFERINO; 78. ADALTO EMERICK e seu cônjuge, VIVIANE NUNES DE FREITAS EMERICK; 79. JENECY NUNES DE FREITAS e seu cônjuge MARIA VILMA DE FREITAS; 80. ALISSON TORRES EMERIK e seu cônjuge MARIA APARECIDA MUNIS PEREIRA; 81. ALINY NUNES EMERIK; 82. RODRIGO PESSOA MENDES; 83. JÚNIOR NUNES DE FREITAS e seu cônjuge SABRINE CLARINDO DE ÁVILA; 84. MARCELINO PEDRO DOS SANTOS; 85. EDSON ALVES DOS SANTOS e seu cônjuge ROSELI ALVES RODRIGUES; 86. TAURINO ALVES DOS SANTOS e seu cônjuge JENIFER RANIELE SANTOS ALBUQUERQUE; 87. PAULO CÉSAR PESSOA MENDES e seu cônjuge ANDRINEIA DOS SANTOS VIANA; 88. PAULO ROBERTO PULQUERI; 89. ENOQUE FELIX RODRIGUES e seu cônjuge DELIANE MONTEIRO CRUZ; 90. LIBERADA DA SILVA NASCIMENTO. Alegam os requerentes serem os legítimos proprietários do imóvel denominado Lote de Terra Rural nº A-2, localizado no Município de Monte Negro/RO, desmembrado do Imóvel Ubirajara, parte A, Gleba Rio Alto, com área de 3.719,913 ha (três mil, setecentos e dezenove hectares e noventa e um ares e trinta centiares), com perímetro de 28.693,24 metros, escritura pública nº 5.179, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO. Afirmam que tinham a posse direta do imóvel no qual exerciam atividades de pecuária e mantinham funcionários para ajudar nas atividades desenvolvidas no imóvel. Narram que, em 22/05/2010 o referido imóvel foi invadido por pessoas intituladas "sem terras" e lideradas pela Liga dos Camponeses Pobres - LCP. Quando da invasão, houve derramamento de sangue e morte, o que foi noticiado na mídia. Os invasores destruíram as plantações, queimaram casas, tratores, implementos agrícolas, mataram animais, dentre outras atrocidades. Informa que que alguns invasores venderam parcelas esbulhadas a terceiros que, mesmo sabendo que não eram os proprietários, adquiriram o imóvel. Informam que tal fato já fora objeto dos autos de reintegração de posse nº 00062-70.2010.8.22.0002, que tramitou perante este Juízo, na qual foi deferida a liminar em favor dos requerentes em 21/06/2010. A liminar não foi cumprida, em razão de acordo entabulado entre os requerentes, os invasores e o INCRA, visando amenizar a tensão do conflito, o qual não foi cumprido pelos invasores nem pelo INCRA. Em razão disso, requereram a procedência do pedido de reintegração de posse no imóvel acima descrito em favor dos requerentes, bem como seja decretada a perda de todas as benfeitorias realizadas no imóvel, com a consequente incorporação à propriedade, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. Juntaram documentos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 31976242). Indeferida a liminar de reintegração de posse e determinada a citação dos réus (ID 34038070). Sobreveio contestação em nome de 76 (setenta e seis) réus (ID 38667625), especificamente, ADEMILSON DA SILVA DO NASCIMENTO, ADEMIR CAMARGO ZANELATO, ADRIANA DE OLIVEIRA TELES, ALDEIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MENDONÇA, ALINY NUNES EMERIC, ALISSON TORRES EMERICK, ALZENI DOS SANTOS VIANA, JOSÉ VIANA, ARISTEU VIEIRA FONTES, CLEITON WESTPHAL WELME, NAIANE DE OLIVEIRA LANA, DARLEI RAMOS ZEFERINO, DAVI ALVES DA SILVA, DÉBORA MARCELINO DA SILVA WELME, EUCLIDES WESTPHAL WELME, DHYOGO BATISTA DE CARVALHO, EDUARDO APARECIDO OLIVEIRA DIAS, EDUARDO FERREIRA ANDRADE, ELIANE SANTOS DE MELO, APARECIDO PINHEIRO DA SILVA, ELIZABETH CAMPOS DE OLIVEIRA, SALVADOR CARDOSO DE OLIVEIRA, FLÁVIO LOURENÇO ALVES, NORMINDA ANDRADE, MARTINS ALVES, HELTON ELVYS FERNANDES, MISAEL BATISTA DE CARVALHO, JARES DE JESUS ALMEIDA, JANETE CAETANO DA SILVA ALMEIDA, JENIFER RANIELE SANTOS ALBUQUERQUE, TAURINO ALVES DOS SANTOS, JESSIMAR ALVES APOLINÁRIO, MARLEIDE CORREA DO NASCIMENTO, JOSÉ ADILSON DE SOUZA, MARIA LÚCIA TENÓRIO BRITO, JOSÉ CARLOS CASCIANO, SÔNIA GOSLER DE ALMEIDA CASCIANO, JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA, JUCILENE CUSTÓDIO CRUZ DE ARAÚJO, ILSON GOMES DE ARAÚJO, JUSCINEIA DOS SANTOS VIANA, LAERCIO LOURENÇO ALVES, WALANAS DE JESUS DA SILVA, LEANDRO FRANCIOLI BOINA, JOZIMARA JACINTO DA SILVA BOINA, LEVY NOGUEIRA DA SILVA, EDILENE ALVES DOS SANTOS SILVA, LUCIANO CESAR GOMES DOS SANTOS, LUIZ LOPES DA SILVA, MANOEL GONÇALVES DA SILVA, MARCOS ALVES CORTES, MARIA DA CONCEIÇÃO CLARINDO DE ÁVILA, PAULO ROBERTO DE ÁVILA, JÚLIA CECÍLIA DA SILVA, NADILSON, ZELIA PIRES DA SILVA FERREIRA, NATALINO RODRIGUES PEREIRA, OSVALDINO ALVES DE AMORIM, RENI MARTINS RODRIGUES, RODRIGO MOREIRA SOARES, SABRINE CLARINDO DE ÁVILA, JUNIOR NUNES DE FREITAS, SAULO ALVES BRUM, SILVANA RODRIGUES DO PRADO, JOSÉ JUSTINO ALVES, VALDINEI BAPTISTA DA SILVA, VIVIANE PEREIRA DA SILVA E SILVA, VALNEI PIRES DA SILVA, VÂNIA DE MELLO DOS SANTOS MENDONÇA, ALEANDRO MENDONÇA, WALDEMIR FELÍCIO DE SENA, WESLEY TENÓRIO DE SOUZA, SILVANA COSTA PORTO, JOZIMAR JACINTO DA SILVA e JOSÉ TEIXEIRA FILHO. Requereram a gratuidade da justiça, alegaram a preliminar de ilegitimidade ativa por inexistência de posse dos requerentes. Alegaram interesse da União na presente causa, por meio do INCRA, que deveria atuar no presente feito, de modo a acarretar a remessa dos autos à Justiça Federal. Informam que as benfeitorias realizadas pelos requeridos totalizam a quantia de R$ 5.930.630,00 (cinco milhões e novecentos e trinta e mil e seiscentos e trinta reais). Rechaçam as alegações de dano morais, material e ambiental e que não há falar em esbulho. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais. Os requerentes apresentaram réplica à contestação, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade dos requeridos. No mérito, defendem o exercício da sua posse. Requereram a intimação do INCRA para apresentar nos autos a documentação relativa à realocação da família Cantanhede no imóvel Ubirajara ocorrida na década de 1970, mormente o Termo de Recebimento Definitivo no qual o INCRA autoriza a escrituração do Imóvel Ubirajara. Remetidos os autos à União para informar se possui interesse no feito (ID 41728710). Resposta do INCRA informando que, por ora, não possui interesse no feito (ID 48671071). Os requerentes juntaram nos autos cópia de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível nos autos nº 7001705-55.2019.8.22.0002, referente a pedido de reintegração de posse formulado pelo autor contra os mesmos requeridos, porém, em relação a outro imóvel (ID 53866853). Intimada a Defensoria Pública para manifestação, esta requereu a citação pessoal de 34 (trinta e quatro) réus (ID 59678339 e 68410049). Os requerentes pugnaram pela exclusão dos requeridos que não foram citados (ID 60462934). Parecer do Ministério Público (ID 70536019), em que pugnou pela citação editalícia dos requeridos não citados e pela continuidade do feito com designação de audiência de conciliação. Decisão ID 79037980 em que se determinou a suspensão do feito até o término do processo administrativo perante o INCRA, referente à regularização da propriedade do imóvel em discussão. Após, determinada a citação por edital dos réus até então não citados (ID 88830191). Sobreveio contestação da requerida MARIA EDNA DE SOUZA JALASKO e do requerido SÉRGIO JALASKO (ID 93660701), alegando, em síntese, que não estavam na invasão, mas que apenas adquiriram um pedaço da propriedade tempos depois, mas que, em 2015, alienaram-no a terceiros. Requereram sua exclusão do feito. Sobreveio contestação da requerida MARIA APARECIDA DENADAI (ID 94393028), alegando que não se encontra na área em discussão, uma vez que atualmente reside no Estado do Paraná, desde abril de 2023, e antes estava residindo no Estado do Amazonas. Alega que residiu na área objeto da presente demanda por menos de um mês, de 07/04/2015 a 05/05/2015, quando tinha um relacionamento com Genézio Pereira de Jesus, com quem morou no referido imóvel. Bom base nisso, sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação. Determinada a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC (ID 90516132). Contestação pela curadora especial (ID 94393028). Contestação pelos requeridos NEUTO CARLOS VAZ, ALEANDRO MENDONÇA, CLEITON WESTPHAL WELME, NAIANE DE OLIVEIRA LANA e OUTROS (ID 94435161), requerendo, preliminarmente, gratuidade da justiça e alegando ilegitimidade passiva. Requerem a inclusão de novos requeridos no polo passivo da presente ação. No mérito, sustentou a ausência de posse dos requerentes sobre o imóvel em questão. Sobreveio contestação dos requeridos ADALTO EMERICK, MARIA VILMA DE FREITAS e JENECY NUNES DE FREITAS (ID 94605191), alegando que não residem mais no imóvel objeto do litígio há anos e que, portanto, não há razão para permanecerem no polo passivo da presente demanda. Sobreveio petição incidental dos requerentes, pugnando pela concessão de interdito proibitório, no sentido de proibir que os invasores qualificados nos autos 7001705-55.2019.8.22.0002 ou quem for encontrado na área a ser desocupada, de migrar/montar acampamento ou de qualquer outra forma turbar a posse no imóvel vizinho (ID 95311722). Após, sobreveio manifestação dos requerentes pugnando pelo julgamento do feito (ID 96365956). Em seguida, aportou-se aos autos petição dos primeiros 76 réus, pugnando pela suspensão do presente feito até que se tenha parecer final da Comissão de Conflitos Agrários do Estado de Rondônia, em virtude da adequação à ADPF nº 828/DF, visando à instalação de comissões para mediar despejos com o objetivo de reduzir os impactos humanitários e habitacionais de desocupação coletiva (ID 97182042). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. DECIDO. 1. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. 2. Do pedido de gratuidade dos indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos. 3. Da preliminar de ilegitimidade ativa: Os requeridos alegaram a preliminar de ilegitimidade ativa por inexistência de posse dos requerentes sobre o imóvel aludido nos autos. Ocorre que tal argumento confunde-se com o mérito da demanda, o qual será a seguir analisado. Portanto, afasto tal preliminar. 4. Da preliminar de incompetência do juízo: Em que pese os requeridos defendam interesse da União e do Incra no presente feito, a ponto de ensejar a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, está nítido a ausência de interesse de tais entidades, conforme elas mesmas manifestaram nos autos, conforme se extrai do ID 48671071. Ora, a análise da possessória deve ficar adstrita ao exclusivo exame da posse, em congruência com a natureza jurídica dessa espécie de demanda, e, nesse contexto, sendo o imóvel ao final atribuído a um particular ou a outro não inviabilizaria os interesses sociais da autarquia sobre o bem imóvel, prescindindo, assim, de juntada do Processo Administrativo nº 21600.012373/72-64, como insistem os demandados, haja vista que a sentença a ser proferida somente surtirá efeitos entre os particulares, não sendo oponível ao Poder Público, podendo este, a qualquer tempo, reivindicar a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação federal infraconstitucional, firmou entendimento no sentido de que, inexistente o interesse do ente federal na causa, deve a Justiça Estadual processar e julgar o feito, in exemplis, do AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.277.284 – AP (2018/0084681-2), de que foi relator o Ministro Raul Araújo, julgado em 05 de setembro de 2019: EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…) Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar ação possessória entre particulares é da Justiça Estadual, uma vez que, nesses casos, não se discute eventual domínio da União (…). Portanto, afasto a preliminar de incompetência do juízo. 5. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Tal como na preliminar de ilegitimidade ativa, os requeridos alegam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não residirem no imóvel objeto destes autos. Tal questão, contudo, confunde-se com o mérito da demanda, a qual será analisado a seguir. Afasto, portanto, tal preliminar. 6. Do mérito: O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Tendo em vista tratar-se a presente demanda de lide multitudinária, tamanha é a sua complexidade. As ações possessórias são as vias legais para aquele que detém a posse exerça o direito de preserva-la contra aquele que a ameaça ou de que este pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido com possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, claramente o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem pelas partes, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021) Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021) Saliento, ainda, que, em sede de ações possessórias, não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária ou de obrigação de fazer de eventual autarquia pública federal. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021) Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessória. Com base nisso, conclui-se que os pontos controvertidos a serem dirimidos no presente feito consistem em saber a) quem possui a melhor posse anterior sobre o bem imóvel denominado Lote de Terra Rural nº A-2, localizado no Município de Monte Negro/RO, desmembrado do Imóvel Ubirajara, parte A, Gleba Rio Alto, com área de 3.719,913 ha (três mil, setecentos e dezenove hectares e noventa e um ares e trinta centiares), com perímetro de 28.693,24 metros, escritura pública nº 5.179, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO, b) quem tem a posse do referido imóvel; bem como c) qual a natureza da ocupação dos requeridos no imóvel acima descrito; Nesse cenário, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, nos moldes do art. 560 do Estatuto Processual Civil de 2015, cujos requisitos que ensejam a proteção possessória estão estampados no art. 561, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, que assim dispõe, litteris: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, a análise dos elementos coligidos aos autos revela que os requernetes lograram êxito em comprovar o justo título que legitima a posse do imóvel, consistente no registro imobiliário da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, no qual ambos os autores figuram como proprietários da área descrita na inicial (ID 24319459, págs. 5-10). O exercício da posse, anteriormente ao aventado esbulho, encontra-se igualmente documentado, por meio de, por exemplo, laudo agronômico de fiscalização do cumprimento da função social da propriedade e de avaliação, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (ID 24309847), boletim de ocorrência ID 24310307, a liminar concedida nos autos nº 0006162-70.2010.8.22.0002, referente ao mesmo imóvel (ID 24310318), além dos demais documentos que acompanham a exordial. A perda da posse e a data do esbulho, por seu turno, são fatos INCONTROVERSOS, pois confessada pelos requeridos, além de restar demonstrada por meio do boletim de ocorrência policial, onde consta que o proprietário foi impedido de continuar a exploração e produção agrícola dentro da área do imóvel (ID 24310307), bem como pelo que consta da Ata de Reunião da Ouvidoria Agrária (ID 24310320). Não se olvida, também, que as referidas glebas de terras já foram alvos de constantes e reiteradas ocupações promovidas por Movimentos Sociais de Luta pela Terra e Reforma Agrária, que perseguem o imóvel como um todo, e não somente áreas desmembradas, em total afronta e desrespeito às ordens emanadas do Poder Judiciário, tais como testificadas nos autos nº 00062-70.2010.8.22.0002 e 0021498-28.2008.8.22.0021, que tramitaram perante a 3ª e 1ª Varas Cíveis desta Comarca, respectivamente, onde houve a intervenção direta da Ouvidoria Agrária Nacional e do Superintendente do INCRA/RO, com promessas de adquirir a propriedade, conforme consta no Processo Administrativo nº 21600.012373/72-64. Como se vê, no presente caso, a ocupação promovida pelos requeridos é pública, notória e confessada, engendradas em movimento orquestrado, o que por si só, afasta a possibilidade de que os mesmos possam pretender qualquer proteção possessória, na medida em que a detenção da coisa manu militari não pode desmerecer o direito possessório alheio, e nem caracteriza esse mesmo direito como se de posse fosse. Ora, em seara possessória, mesmo quando a questão de fundo referir-se a Movimentos Sociais, apurar-se-á unicamente os requisitos típicos das possessórias, elencados no art. 561, do Código de Processo Civil, pois compete à União, nos moldes do art. 184, da Constituição Republicana, desapropriar por interesse social, para fins de Reforma Agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, razão pela tal matéria é afeta apenas à defesa em eventual ação de desapropriação, não em ação de natureza possessória. No ponto, transferir para os autores o ônus de demonstrar o exercício da função social da propriedade fora do ambiente adequado é perverter a lógica jurídica, pois a Reforma Agrária deve ser realizada com eficiência pelos órgãos governamentais executivos responsáveis pela distribuição das terras que não cumprem a função social, havendo um processo legal para tanto, a exigir o cumprimento das formas e dos requisitos previstos nas Leis e na Constituição da República (art. 5º, incisos XXII, XXIII, XXIV; art. 184, CR). E, ainda que assim não fosse, na ausência de implementação do programa de Reforma Agrária pelo Poder Executivo, não cabe ao Judiciário chancelar violações inconstitucionais ao direito de propriedade e à posse de terceiros, e, em consequência, de preceitos constitucionais, para reconhecer ocupações ilegítimas da propriedade alheia ou atos de esbulho possessório como instrumentos de legitimação da expropriação estatal de bens particulares. Salienta-se, por oportuno, que os Movimentos Sociais que visam a Reforma Agrária têm o direito de manifestação contra a omissão do Poder Executivo, mas há meios e modos jurídicos para tanto, devendo-se respeitar os Poderes Constituídos, bem como os direitos de terceiros, sem convulsão social, uma vez que, conforme destacado e pacificamente sedimentado pela jurisprudência, a ocupação da propriedade privada ou pública é incompatível com a Constituição da República e com o Estado Democrático de Direito. Registre-se, ainda, que a ocupação irregular de propriedade obsta eventual processo administrativo de desapropriação, já que, de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei nº 8.629/1993, “o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado”, já que são se revestem de violação possessória, cujas situações estão impregnadas de inegável ilicitude civil e penal (Código Penal, art. 161, § 1º, II) e traduzem hipóteses caracterizadoras de força maior, aptas, quando concretamente ocorrentes, a infirmar a própria eficácia da declaração expropriatória. Note-se, portanto, que totalmente irrelevante, como já apontado anteriormente, a produção de prova oral consistentes em oitivas de testemunhas e partes, bem como a realização de perícias, laudos e inspeção judicial, vez que, em ação possessória, não há exigência da comprovação da função social da propriedade, já que seria ônus da parte autora demonstrar tão somente a ocorrência da posse anterior e do esbulho. Destaca-se, ad argumentandum tantum, que é possível a apreciação judicial de conflitos possessórios entre particulares acerca de eventual ocupação de bem imóvel público, haja vista que a sentença a ser proferida somente surtirá efeitos entre os particulares, não sendo oponível ao Poder Público, podendo este, a qualquer tempo, reivindicar a propriedade do imóvel. À guisa de exemplo: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. (…). É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse (STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.964 – DF (2011/0292082-2), Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, j. 18.10.2016). Tenho, pois, por suficientes as provas trazidas nos autos, a demonstrar que os requerentes foram despojados e impedidos do exercício da posse em razão de esbulho praticado pelos requeridos, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a proteção possessória. Vale registrar que, se realizadas benfeitorias no espaço de tempo em que lá permaneceram acampados, seria flagrante a má-fé dos requeridos, na medida em que se trata de imóvel sabidamente alheio, não socorrendo o direito de retenção e muito menos indenização. Ademais, em casos tais, a desocupação do imóvel rural em nada impede que os suplicados promovam a colheita dos frutos pendentes e levantem todas as possíveis benfeitorias que por seus integrantes foram realizadas. De outra sorte, importante mencionar, que quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação: os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito, em qualquer das hipóteses deve haver prova da perda patrimonial alegada. Acerca do tema, lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado". (in "Programa de Responsabilidade Civil" 5ª Ed.; São Paulo; Ed. Malheiros; 2004). Na hipótese, o pleito de dano material formulado na inicial não foi corroborado pelo devido suporte probatório, porquanto não é juridicamente possível indenizar expectativa de direito, tendo em vista que os prejuízos de ordem material devem ser minuciosamente comprovados, o que não ocorreu nos autos, ônus que competia aos demandantes, a teor do que estabelece o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão de condenação dos requerentes em dano moral, não se nega que os fatos relacionados à presente demanda e a conduta ilícita por parte dos invasores tenha o condão de causar um legítimo sentimento de dor e indignação, insegurança quanto ao resguardo de seus direitos, pelo receio de novas e ilegítimas invasões, trazendo falta de sossego e desordem. Contudo, tenho que não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade extrapatrimonial, ante a ausência de comprovação que os fatos se convolaram, na espécie, em verdadeiro dano moral, especialmente pelo longo prazo decorrido entre o esbulho e a distribuição da presente ação. Oportuno frisar, ainda, em respeito e consideração aos advogados e às partes presentes neste feito – estas a quem se reconhece o status de consumidoras do serviço estatal prestado pelo Poder Judiciário, a quem cabe, por lei, prestar um serviço adequado, eficiente (CF, art. 37, caput), seguro contínuo e célere (posto que o serviço judiciário é essencial) – peço licença para fazer um pequeno registro. A morosidade e as ações desastrosas adotadas pelo INCRA foram as principais causas deste fato natural. A Autarquia Federal não manteve uma definição certa acerca da forma de arrecadação e interesse que possui sobre os imóveis, pois em determinado momento diz ser viável a implantação de assentamento, noutro afirma que não ter interesse em ingressar no feito, acarretando uma indefinição de decisões. Entretanto, a morosidade da Autarquia Federal não pode ser considerada um fato normal e corriqueiro da administração, pois passaram-se muitos anos de espera pelos requerentes que, somente agora, por meio deste ato judicial, estão alcançando o que lhe era de direito a título possessório. Ora, a falta de regularização fundiária induz à exploração ilegal de recursos naturais, à violência rural e urbana, à degradação ambiental e à insegurança jurídica no campo, comprometendo o bem-estar das pessoas afetadas e prejudicando o desenvolvimento sustentável do país. Urge sublinhar, a despeito do que está acima referenciado e de todos os problemas enfrentados, que as consequências dessa enorme omissão não foi pensada pela Autarquia, pois cuida-se da história individual de uma pessoa, sua vida, projetos, sonhos e esperança, encerrando nele os problemas de uma existência. Todo esse quadro, felizmente, não é o bastante para afastar o Poder Judiciário de seu mister de distribuir efetiva justiça a quem possui direito. A depender de nós, portanto, mesmo ao desânimo que impera, o esforço será mantido, enquanto Deus nos der força para continuar cumprindo essa árdua missão que o mandamento constitucional nos impõe. 7. Do pedido de tutela de urgência de interdito proibitório: Quanto ao pedido incidental de interdito proibitório formulado pelos requerentes, consistente no fato de que os réus do processo nº 7001705-55.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, abstenham-se de adentrar o imóvel objeto destes autos, vizinho ao imóvel objeto daqueles autos, convém analisar a presença dos requisitos ensejadores da tutela pretendida. O pedido de interdito tem natureza inibitória, voltando-se para impedir que eventual ameaça de agressão à posse se concretize. O que se busca é evitar a ocorrência do ato ilícito. Para a concessão de tutela de interdito proibitório, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. A parte autora demonstrou a posse e a propriedade do imóvel discutido nestes autos e, para a tutela imediata, verifico o justo receio dos requerentes serem turbados, pelo fato de que o processo nº 7001705-55.2019.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificamente em preparação para a retirada dos invasores do imóvel objeto daquela demanda, que é vizinho do imóvel objeto desta demanda, havendo grande possibilidade de os invasores partirem para o imóvel objeto desta demanda, tornando, assim, o presente provimento judicial ineficaz. Pelas provas e documentos juntados nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que os réus constantes nos autos nº 7001705-55.2019.8.22.0002 se abstenham de ameaçar a posse dos requerentes sobre o imóvel denominado Lote de Terra Rural nº A-2, localizado no Município de Monte Negro/RO, desmembrado do Imóvel Ubirajara, parte A, Gleba Rio Alto, com área de 3.719,913 ha (três mil, setecentos e dezenove hectares e noventa e um ares e trinta centiares), com perímetro de 28.693,24 metros, escritura pública nº 5.179, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO; e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, presentes os pressupostos, determino a expedição de mandado proibitório para segurar a turbação e/ou esbulho iminente referente ao imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 567 do CPC, autorizando, se necessário, o reforço policial. Oportunamente, determino que seja oficiado o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que tramita os autos nº 7001705-55.2019.8.22.0002, para que tome ciência da presente decisão. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 8. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, presentes os requisitos constantes do art. 561 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida por NEUZA ZAVAGLIA e DILSON CALDATO em face dos requeridos, para o fim de REINTEGRAR os autores na posse do imóvel denominado Lote de Terra Rural nº A-2, localizado no Município de Monte Negro/RO, desmembrado do Imóvel Ubirajara, parte A, Gleba Rio Alto, com área de 3.719,913 ha (três mil, setecentos e dezenove hectares e noventa e um ares e trinta centiares), com perímetro de 28.693,24 metros, escritura pública nº 5.179, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO; Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, material e ambiental, além da declaração de perda de eventuais benfeitorias, bem como o pedido de reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias; Defiro aos requerentes o pedido incidental de tutela de urgência de interdito proibitório, nos termos do item "7" da presente sentença. Expeça-se, desde já, mandado de interdito proibitório. Oportunamente, determino que seja oficiado o juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, em que tramita os autos nº 7001705-55.2019.8.22.0002, para que tome ciência da presente decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a ré (CPC, artigo 86); As custas serão quitadas na mesma proporção, competindo aos réus o pagamento de 70% das custas processuais e à parte autora 30% (CPC, art. 86). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o trânsito em julgado, considerando a decisão proferida pelo STF em sede de controle concentrado na ADPF 828/DF, com o objetivo de reduzir os impactos humanitários e habitacionais em casos de desocupação coletivo, situação do presente caso, determino à CPE que remeta cópia dos presente autos à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, criada por meio do Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ, para realização das visitas técnicas, mediação e estratégias a fim de viabilizar retirada dos requeridos do local objeto da presente demanda. a) Deverá a aludida comissão fazer a relação dos ocupantes do imóvel denominado Lote de Terra Rural nº A-2, localizado no Município de Monte Negro/RO, desmembrado do Imóvel Ubirajara, parte A, Gleba Rio Alto, com área de 3.719,913 ha (três mil, setecentos e dezenove hectares e noventa e um ares e trinta centiares), com perímetro de 28.693,24 metros, escritura pública nº 5.179, registrada no Cartório de Imóvel da Comarca de Ariquemes/RO, qualificando-os, bem como informando a quantidade de grupos familiares. b) Deverá a referida comissão emitir parecer com plano de realocação das famílias que se encontrarem no local, abordando orientações referentes a possíveis benefícios governamentais destinados a amparar famílias em situações de vulnerabilidade. c) Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento deste item, período este em que o presente feito ficará suspenso. d) Após a realização do estudo pela comissão, intimem-se os requeridos, por meio de seus patronos cadastrados nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, desocuparem voluntariamente o imóvel, sob pena de reintegração forçada, ante o evidente perigo de dano que poderá gerar com a demora na prestação jurisdicional e ao meio ambiente, devendo a parte autora, oportunamente, requerer as medidas pertinentes. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ciência às partes, à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 20 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDUARDO FÁBIO ALVES, EURIPEDES ROSA GOMES, SEBASTIÃO JUSTINO DE MACEDA e FRANCISCA LOUZEIRA DOS SANTOS, NILDO PINHEIRO DE AS TELES e ANTONIA JOSÉ DA SILVA SOUZA, ANDRINEIA DOS SANTOS VIANA, 0GENEZIO PEREIRA DE JESUS e MARIA APARECIDA DENADAI, EDIVALDO DE BRITO e DENIZA CHAVES AUGUSTO, SILVANA BATISTA GARCIA, SÉRGIO JALASKO e MARIA EDNA SOUZA JALASKO, IRACI DE OLIVEIRA, EDINEI CUNHA SANTOS E MICHELE JACKOWISKI A. SILVA, JOÉDSON PERONE e ROSANGELA APARECIDA GONÇALVES PERONE, CLAUDINEY CUNHA SANTOS e LUANA DIAS VIEIRA, CLÓVIS CUNHA SANTOS, ZENÓRA CUNHA SANTOS, PAULO PEREIRA DOS SANTOS e ROSELI PEREIRA SANTANA, CLAUDIOMAR PAULO DOS SANTOS e ANDREA LOPES DA SILVA, ÉRICA DOS REIS ANDRADE OLIVEIRA e ERONILDE PAES OLIVEIRA, ADALTO EMERICK, JENECY NUNES DE FREITAS e MARIA VILMA DE FREITAS, RODRIGO PESSOA MENDES, MARCELINO PEDRO DOS SANTOS, EDSON ALVES DOS SANTOS e ROSELI ALVES RODRIGUES, ENOQUE FELIX RODRIGUES e DELIANE MONTEIRO CRUZ e LIBERADA DA SILVA NASCIMENTO, residentes atualmente em lugar ignorado. FINALIDADE: citar os requeridos acima qualificados, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificados que terã) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001236-09.2019.8.22.0002. Requerentes: NEUZA ZAVAGLIA e DILSON CALDATO Requeridos: ALEANDRO MENDONÇA e outros DECISÃO id. 90516132: “Vistos. 1. Considerando o que já foi exposto nos autos, bem como o parecer ministerial (ID 70536019), Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Reintegração/Manutenção de Posse DEFIRO a citação por edital dos requeridos mencionados na petição de ID 89021144. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 2. Decorrido o prazo citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 19 de junho de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VANIA DE MELLO DOS SANTOS MENDONCA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARES DE JESUS ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDINEI CUNHA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI BAPTISTA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINE CLARINDO DE AVILA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE AVILA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA DE OLIVEIRA TELES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON WESTPHAL WELME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO LOURENCO ALVES em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALVADOR CARDOSO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA OLIVEIRA ELIAS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO PINHEIRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA CECILIA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

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