Cumprimento de sentença 7004906-05.2017.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004906-05.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004906-05.2017.8.22.0009. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 REQUERIDOS: LUCINEIA MUNHOZ HERRERO FREDI, FLORINDA EUSEBIO FREDI, JOAO FREDI, CERAMICA ROMANA LTDA - ME ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Vistos. Aportou ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, requerendo a anotação de penhora no rosto dos autos, em razão de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de LUCINEIA MUNHOZ HERRERO FREDI, CPF: 166.015.798-66 e ROTECON COMÉRCIO DE CERÂMICA EIRELI, CNPJ: 15.227.173/0001-14 (ID 95382945). Compulsando os autos nº 7006758-36.2018.8.22.0007, verifico que a petição de penhora no rosto dos autos (ID 87781266), requerida por COMERCIO & LOCAÇÕES RODANTE NORTE LTDA, especificou que a venda em leilão do Lote de Terras Rural nº 11-A (onze “A”) e do Lote de Terras Rural nº 12-A2 (doze “A” dois) acarretará em crédito em benefício de LUCINEIA MUNHOZ HERRERO FREDI, também executada naqueles autos. Em sequência, houve despacho do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, deferindo o pedido e determinando expedição de ofício a fim de anotar a penhora, reservando eventuais créditos (ID 95385302). Em que pese as razões expendidas, sobreveio sentença dos autos de embargos de terceiro cível (ID 89785341 - auto de n.º 7005634-70.2022.8.22.0009), reconhecendo a posse da embargante Juvercina Correia sobre o imóvel Lote de Terras Rural n.º 11-A (onze “A”) e concedendo liminarmente a manutenção da sua posse, retirando-se todas as constrições do imóvel supramencionado. Dessa forma, não há como falar em anotação de penhora sobre o Lote de Terras Rural n.º 11-A (onze “A”). Ademais, em relação ao Lote de Terras Rural nº 12-A2 (doze “A” dois), cumpre assinalar que, consoante exposto no auto de depósito, penhora e intimação de ID 94379111, penhorou-se nestes autos somente fração do imóvel, correspondente a 41.140,2HA (quarenta e um hectares, cento e quarenta centiares e vinte e três ares), ou seja, 20% do imóvel Lote de Terras Rural nº 12-A2 (doze “A” dois), Gleba 04, setor Barão de Melgaço, a fim de satisfazer unicamente a dívida do exequente BANCO DO BRASIL. Dessa forma, saliento não ser possível a penhora no rosto destes autos, ante a ausência de crédito sobressalente a receber pela executada LUCINEIA MUNHOZ HERRERO FREDI. Oportuno se torna dizer que cabe ao magistrado verificar a plausibilidade da penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1589228 RS 2016/0074507-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) 1. Ante o exposto, DEIXO de anotar a penhora requisitada ao ID 95382945. 1.1 Oficie-se e comunique-se esta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cacoal. 2. Na oportunidade, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, com o demonstrativo de cálculo. 3. No mesmo prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para satisfazer a dívida, sob pena de suspensão e arquivamento. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO FREDI em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ROMANA LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORINDA EUSEBIO FREDI em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIA MUNHOZ HERRERO FREDI em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado DECISÃO em 21/03/2024.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLORINDA EUSEBIO FREDI em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FREDI em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA ROMANA LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(413)

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