Cumprimento de sentença 7001666-77.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001666-77.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001666-77.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Auxílio-Alimentação Requerente HELIO COSTA LIMA, CPF nº 61135607249, LEOPOLDO DE MATTOS 1771, CASA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por HELIO COSTA LIMA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Consta da inicial que: a) é policial penal, lotado na Secretária de Estado de Justiça; b) recebe mensalmente Auxílio Alimentação (instituído em 2011 com a edição da Lei Complementar n. 2.476/11), o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); c) No entanto, em maio de 2020, foi sancionada a Lei Complementar n.1.061/20 que alterou o valor do auxílio alimentação para R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), ou seja, conferindo aos servidores deste regime um acréscimo de R$ 93,00 (noventa e três reais); d) Pleiteia o pagamento do retroativo referente a diferença mencionada do Auxílio Alimentação conferido pela Lei Complementar n. 1.061/20, devidos e não pagos pelo Estado de Rondônia, no período compreendido entre junho de 2020 e dezembro de 2021. Juntou documentos. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao pagamento do retroativo do auxílio alimentação. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; (...) § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio de 2020, foi editada a Lei Complementar n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Porém, importante mencionar o artigo 6º da referida Lei: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Desta forma, ficou condicionado o valor de reajuste com o consequente encerramento do Estado de Calamidade Pública. Assim o valor anterior manteve vigência até dezembro de 2021, quando da alteração por nova Lei Complementar 1122/2021, elevando o valor do auxilio para R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), com efeitos a partir de janeiro de 2022. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que, não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.(TJ-RO - RI: 00018468220138220010 RO 0001846-82.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) Por fim, importante mencionar o Decreto n. 27.843, publicado em janeiro de 2023 que determinou o encerramento do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia: Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Em análise ao caso dos autos, é claro averiguar a improcedência do pedido. Explico. A ficha financeira de 2022 da parte autora comprova o recebimento do auxílio alimentação no valor atual e correto de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), desde janeiro daquele ano (id. 89807457), consoante promulgação da Lei Complementar n. 1122/2021. As fichas financeiras dos anos 2020 e 2021 (ids. 89807456 e 89807455) comprovam o recebimento do valor mensal de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), de acordo com Lei nº 2.476/2011. O Estado de Calamidade Pública somente findou em janeiro de 2023, consoante Decreto n. 27.843. Logo, de acordo com a Lei Complementar n. 1.061/2020, que instituiu a quantia de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais) em seu artigo 6°, os efeitos financeiros somente iriam vigorar a partir de Janeiro/2023, com o encerramento do Estado de Calamidade. Tendo em vista que atualmente o autor recebe o valor atualizado do auxílio alimentação no valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), não há o que se falar em retroativos, a referida Lei foi clara ao determinar seu marco inicial, além do mais já encontra-se revogada. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de junho de 2023 Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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