Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002304-23.2017.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002304-23.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002304-23.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 10255709000191, AV. 15 DE NOVEMBRO 3520, B 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO, OAB nº RO7439, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 SENTENÇA Resumo: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 24/07/2017 trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. No curso do processo, a parte executada noticiou que no processo sob o n. 7003403-62.2016.8.22.0015, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, julgou procedente o pedido formulado para declarar inexigível a incidência do ICMS, a título de diferencial de alíquota sobre a importação de matéria-prima, destinada aos serviços de recauchutagem de pneus (sentença ao id 90305616). Inclusive, sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça (acórdão ao id 90305612) e transitada em julgada 25/4/2023 (certidão ao id 90305613). Assim, diante da inexigibilidade das CDAs que embasam a presente execução, pugna pela extinção do feito. O ente público exequente, por sua vez, alega que não existem provas nos autos de que todos os títulos cobrados são oriundos de comercialização de matéria prima para recauchutagem de pneus conforme alegado pela executada. Diz que o objeto social da empresa é bastante amplo, ressaltando que ela não é apenas prestadora de serviços de recauchutagem de pneus mas, também, comercializa pneumáticos e câmaras de ar. Afirma que cabia à executada comprovar de forma imperativa que todos os lançamentos efetuados nas certidões constantes dos autos, cujas notas fiscais foram objetos de lançamentos em razão do ICMS-DIFAL foram utilizados exclusivamente para a atividade de recauchutagem de pneus, o que exigiria uma ampla instrução probatória. Diante disso, requer a rejeição das alegações da parte executada com o prosseguimento do feito. Análise e decisão: Inicialmente, constato que, de fato, transitou em julgado o processo n. 7003403-62.2016.8.22.0015, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim. Na oportunidade, transcrevo a sentença (id 90305616) que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmo a antecipação de tutela deferida determinando o cancelamento dos protestos, DECLARO inexigível a incidência do ICMS, a título de diferencial de alíquota sobre a importação de matéria-prima, destinada aos serviços de recauchutagem de pneus, bem como a nulidade dos lançamentos tributários, vencidos no montante de R$ 767.449,60, assim com os vincendos, CONDENO, ainda, o réu a restituir os valores pagos indevidamente a título de diferencial de alíquota de ICMS, no valor de R$125.725,02, respeitado o prazo prescricional. Confirmo também as tutelas antecipadas, anteriormente, concedidas nos ID n. n. 5569066 e 8487905." Verifico que o valor declarado inexigível no processo de n. 7003403-62.2016.8.22.0015, no valor total de R$ 767.449,60, corresponde à soma de todas os títulos executivos que embasam a presente ação, conforme se infere da lista de débitos em aberto juntada naquele feito de id 5295315 - Pág. 2-3 e que também segue acostada neste processo sob id 57190394 - Pág. 17-18. Logo, não há que se discutir a origem/causa dos fatos geradores que geraram os lançamentos dos créditos tributários representados pelas CDAs juntadas na presente execução, pois deveria ter sido suscitada no curso daquela ação para o fim de evitar a declaratória de sua inexigibilidade, não cabendo a este juízo reanalisar a matéria sobre tal fato, ante a demonstração de que todos os títulos executivos ora executados foram abrangidos pela sentença que declarou a inexigibilidade dos créditos tributários lançados contra a executada. Portanto, como houve o trânsito em julgado no processo 7003403-62.2016.8.22.0015 que declarou inexigível a incidência do ICMS, bem como a nulidade dos lançamentos tributários, vencidos no montante de R$ 767.449,60, assim com os vincendos, a extinção da presente execução embasa nos referidos títulos fulminados (CDAs), a extinção é medida que se impõe, porquanto ausente pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Isso posto, nos termos do art. 803, inciso I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo de execução sem resolução do mérito. Isento de custas a Fazenda Pública e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002304-23.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, CNPJ nº 10255709000191, AV. 15 DE NOVEMBRO 3520, B 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO, OAB nº RO7439, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 24/07/2017 trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. No curso do processo, a parte executada noticiou que no processo sob o n. 7003403-62.2016.8.22.0015, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, julgou procedente o pedido formulado para declarar inexigível a incidência do ICMS, a título de diferencial de alíquota sobre a importação de matéria-prima, destinada aos serviços de recauchutagem de pneus (sentença ao id 90305616). Inclusive, sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça (acórdão ao id 90305612) e transitada em julgada 25/4/2023 (certidão ao id 90305613). Assim, diante da inexigibilidade das CDAs que embasam a presente execução, pugna pela extinção do feito. O ente público exequente, por sua vez, alega que não existem provas nos autos de que todos os títulos cobrados são oriundos de comercialização de matéria prima para recauchutagem de pneus conforme alegado pela executada. Diz que o objeto social da empresa é bastante amplo, ressaltando que ela não é apenas prestadora de serviços de recauchutagem de pneus mas, também, comercializa pneumáticos e câmaras de ar. Afirma que cabia à executada comprovar de forma imperativa que todos os lançamentos efetuados nas certidões constantes dos autos, cujas notas fiscais foram objetos de lançamentos em razão do ICMS-DIFAL foram utilizados exclusivamente para a atividade de recauchutagem de pneus, o que exigiria uma ampla instrução probatória. Diante disso, requer a rejeição das alegações da parte executada com o prosseguimento do feito. Análise e decisão: Inicialmente, constato que, de fato, transitou em julgado o processo n. 7003403-62.2016.8.22.0015, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim. Na oportunidade, transcrevo a sentença (id 90305616) que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmo a antecipação de tutela deferida determinando o cancelamento dos protestos, DECLARO inexigível a incidência do ICMS, a título de diferencial de alíquota sobre a importação de matéria-prima, destinada aos serviços de recauchutagem de pneus, bem como a nulidade dos lançamentos tributários, vencidos no montante de R$ 767.449,60, assim com os vincendos, CONDENO, ainda, o réu a restituir os valores pagos indevidamente a título de diferencial de alíquota de ICMS, no valor de R$125.725,02, respeitado o prazo prescricional. Confirmo também as tutelas antecipadas, anteriormente, concedidas nos ID n. n. 5569066 e 8487905." Verifico que o valor declarado inexigível no processo de n. 7003403-62.2016.8.22.0015, no valor total de R$ 767.449,60, corresponde à soma de todas os títulos executivos que embasam a presente ação, conforme se infere da lista de débitos em aberto juntada naquele feito de id 5295315 - Pág. 2-3 e que também segue acostada neste processo sob id 57190394 - Pág. 17-18. Logo, não há que se discutir a origem/causa dos fatos geradores que geraram os lançamentos dos créditos tributários representados pelas CDAs juntadas na presente execução, pois deveria ter sido suscitada no curso daquela ação para o fim de evitar a declaratória de sua inexigibilidade, não cabendo a este juízo reanalisar a matéria sobre tal fato, ante a demonstração de que todos os títulos executivos ora executados foram abrangidos pela sentença que declarou a inexigibilidade dos créditos tributários lançados contra a executada. Portanto, como houve o trânsito em julgado no processo 7003403-62.2016.8.22.0015 que declarou inexigível a incidência do ICMS, bem como a nulidade dos lançamentos tributários, vencidos no montante de R$ 767.449,60, assim com os vincendos, a extinção da presente execução embasa nos referidos títulos fulminados (CDAs), a extinção é medida que se impõe, porquanto ausente pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Isso posto, nos termos do art. 803, inciso I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo de execução sem resolução do mérito. Isento de custas a Fazenda Pública e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002304-23.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME, AV. 15 DE NOVEMBRO 3520, B 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, AGLIN DAIARA PASSARELI DA SILVA MALDONADO, OAB nº RO7439, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 24/07/2017 Trata-se de execução fiscal. Conforme se infere dos autos, em que pese a decisão favorável ao executado obtida nos autos do processo nº 7003403-62.2016.8.22.0015 (1ª Vara Cível), a douta sentença não especificou quais as CDA’s abrangidas, ou seja, quais deveriam ser anuladas. Na verdade, a sentença apenas indeferiu a cobrança do Diferencial de Alíquota. De fato, o dispositivo da sentença da ação supracitada, sobre a ação declaratória de inexigibilidade tributária ajuizada por Global Comércio de Pneus LTDA – ME, ora executada em face do Estado de Rondônia, ora exequente, que tramitou na 1ª Vara Cível desta Comarca, anotou em sua parte final (Id Num. 90305616 - Pág. 9): "Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmo a antecipação de tutela deferida determinando o cancelamento dos protestos, DECLARO inexigível a incidência do ICMS, a título de diferencial de alíquota sobre a importação de matéria-prima, destinada aos serviços de recauchutagem de pneus, bem como a nulidade dos lançamentos tributários, vencidos no montante de R$ 767.449,60, assim com os vincendos, CONDENO, ainda, o réu a restituir os valores pagos indevidamente a título de diferencial de alíquota de ICMS, no valor de R$125.725,02, respeitado o prazo prescricional. [destaquei] Confirmo também as tutelas antecipadas, anteriormente, concedidas nos ID n. n. 5569066 e 8487905. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". [sic] Pois bem. Após o trânsito em julgado do processo n. 7003403-62.2016.8.22.0015, a executada requereu na petição de Id Num. 90305611, a extinção da presente execução, bem como a condenação do Estado em honorários de sucumbência, em razão da decisão favorável obtida naqueles autos. Intimado, o Estado de Rondônia diz que promoveu análise de cada CDA. Anotou inicialmente, que a CDA 20150203188727, já foi baixada nos autos de execução fiscal n. 0002948-56.2015.8.22.0015 (1ª Vara Cível). Sobre as demais CDA's executadas neste processo, alega que possuem fundamento legal diverso daquele indicado nos casos de Diferença de Alíquota. Para tanto, indicou na petição de Id Num. 93586325, uma tabela com análise individual de todas as CDA's referentes à presente execução fiscal, com o fundamento legal (natureza), com indicação expressa do texto da lei, afirmando não se tratar em nenhuma hipótese, daquele imposto (DIFAL) questionado pela executada nos autos 7003403-62.2016.8.22.0015. Ao final, requer o indeferimento do pedido de extinção promovido pela executada, determinando-se o prosseguimento da execução até a completa satisfação do crédito. Todavia, em análise detida junto ao sistema PJe, identifiquei outra execução fiscal que tramita junto à 1ª Vara Cível desta Comarca sob o n. 7002295-56.2020.8.22.0015, que contempla algumas CDA's que também constam na presente execução, ou seja, estão sendo cobradas em duplicidade, conforme se infere do espelho anexo, destacadas de amarelo. Desta feita, intime-se o exequente para esclarecer a duplicidade de cobrança constatada nas duas execuções fiscais (7002295-56.2020.8.22.0015 e 7002304-23.2017.8.22.0015), bem como se comprovar ao juízo que as Dívidas Ativas Tributárias, representadas nas CDA's remanescentes, NÃO SE REFEREM sobre a incidência do ICMS a título de diferencial de alíquota sobre a importação de matéria-prima, DECLARADAS INEXIGÍVEIS na ação n. 7003403-62.2016.8.22.0015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo reconhecimento da inexigibilidade do crédito. Após, vistas a executada e, conclusos para deliberações. Providencie a CPE a extração de cópia desta decisão para o processo 7002295-56.2020.8.22.0015, para conhecimento. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(46)